Acordo de Não Persecução Penal 5976831-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5976831-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 18:11

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/06/2025 16:38:04))

11/06/2025, 18:22

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/06/2025 16:38:04)

09/06/2025, 18:27

Comunicação redistribuição do ANPP para a Comarca de Trindade

06/06/2025, 16:38

Processo Desarquivado

06/06/2025, 16:35

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:58

Processo do SEEU - KEVIN

04/06/2025, 14:57

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:54

Por VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM JÚNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (30/04/2025 09:37:06))

06/05/2025, 16:54

Cominicação da revogação das medidas cautelares à CAP

05/05/2025, 13:02

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "1505-PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal"

05/05/2025, 12:59

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

05/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5976831-57.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: KEVIN ALVES CARDOSO S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado KEVIN ALVES CARDOSO, já qualificado (evento 76).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 76, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoAJ

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

30/04/2025, 09:37

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

30/04/2025, 09:37

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 16:38

Sentença

•30/04/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5976831-57.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: KEVIN ALVES CARDOSO S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o investigado KEVIN ALVES CARDOSO, já qualificado (evento 76).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 76, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoAJ

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/06/2025 16:38:04))

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/06/2025 16:38:04)

Comunicação redistribuição do ANPP para a Comarca de Trindade

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo do SEEU - KEVIN

Juntada -> Petição

Por VILANIR DE ALENCAR CAMAPUM JÚNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (30/04/2025 09:37:06))

Cominicação da revogação das medidas cautelares à CAP

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "1505-PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal"

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

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