Procedimento Comum Cível 5526641-15.2018.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5526641-15.2018.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5526641-15.2018.8.09.0004Parte autora/exequente: POUSO ALTO IMÓVEIS LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 00.619.676/0001-68.Parte ré/executada: RONAN FRANCISCO SOARES, inscrita no CPF/CNPJ: 588.458.791-00.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Pouso Alto Imóveis Ltda em face de Ronan Francisco Soares, ambos já qualificados nos autos.Em síntese, alega ser legítima proprietária do imóvel constituído pelo Lote 06, Qd. 54, do Loteamento Setor Novo Horizonte, em Alto Paraíso de Goiás-GO, compreendido pela matrícula nº 551 do CRI competente. Afirma que sem conhecer as motivações, a parte ré apropriou-se sem autorização do referido imóvel, promoveu edificação no local, além de diligenciar para obter recursos como água e luz para o imóvel.Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) concessão de liminar para desocupação do imóvel, em 48 horas; b) concessão de liminar, alternativamente, para coibir a ré de promover qualquer edificação ou inovação no imóvel, sob pena de multa, determinando-se a expedição de mandado de verificação; c) designação da audiência de conciliação; d) citação da ré; e) julgamento procedente do pedido reivindicatória do imóvel objeto da lide; f) condenação da ré nas verbas de sucumbência; g) produção de provas em direito admitidas.Juntou documentos (mov. 01).Foi determinada a emenda da inicial para correção do valor da causa, providenciada pela autora, com recolhimento das custas complementares (movs. 06, 10 e 13).Posteriormente, foi proferida decisão (mov. 16) recebendo a inicial e suas emendas, indeferindo o pedido liminar de desocupação e determinando a citação do réu (mov. 16).Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, impugnou os pedidos da autora. Ainda, formulou pedido reconvencional, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e indenização pelas benfeitorias realizadas (mov. 29).Juntou documentos com a contestação.A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido reconvencional (mov. 32).Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral (movs. 42 e 43).Em seguida, foi proferida decisão determinando a designação audiência de instrução e julgamento (mov. 45). A audiência foi realizada, com o colhimento do depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (mov. 88).As partes apresentaram alegações finais escritas (movs. 94 e 95).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. I – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Inicialmente, cumpre-me analisar a preliminar arguida na defesa apresentada pelo requerido.O réu sustentou inépcia da petição inicial, arguindo que a via processual inadequada escolhida pela parte autora.A certidão de matrícula apresentada pela autora confere presunção relativa de veracidade quanto à propriedade, e legitima a propositura da ação reivindicatória para reaver o bem de quem injustamente o detenha.A análise da peça inicial revela que a autora expôs com clareza a causa de pedir (direito de propriedade registrado e posse injusta do réu) e formulou pedido de imissão na posse.Constata-se, portanto, que a petição inicial cumpre os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, com pedido certo, determinado e inteligível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.Portanto, já superadas a questão acima, então, passo a análise do mérito. 1 – Da Reivindicatória A respeito da matéria, tem-se que a reivindicatória se trata de ação própria, de natureza real, fundada no direito de sequela, à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228, CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos, a saber: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.A injustiça da posse, para efeito de tutela reivindicatória com base no artigo 1.228 do Código Civil não está condicionada aos pressupostos delineados no artigo 1.200 do mesmo estatuto, que diz respeito à posse injusta aplicável aos interditos possessórios.Assim, desnecessária a prova de que a posse é clandestina, precária ou violenta, bastando a demonstração de que o réu não detém justo título, uma vez que na disputa entre a posse e a propriedade prevalece o direito do proprietário.Desta feita, no âmbito da ação reivindicatória, tem-se que a posse injusta é qualificada a partir da ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando esteja de boa-fé ou má-fé.Logo, tem-se que a ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes, como prevê o artigo 1.228 do Código Civil.No caso vertente, o acervo probatório demonstra que a parte autora preencheu os requisitos legais exigidos pelo art. 1.228 do Código Civil para reaver o imóvel objeto da presente ação.A titularidade do domínio imobiliário, bem como a individualização do bem questionado, restaram comprovadas pela certidão de matrícula do imóvel coligido à inicial. Do mesmo modo, a posse injusta do réu, para fins de tutela reivindicatória, também se confirmou, na medida em que, durante o ato instrutório, mormente quando de seu depoimento pessoal, deixou claro que o imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda realizado com pessoa que não detinha os poderes para negociar em nome da empresa.Para fins possessórios, conforme o artigo 1.200 do Código Civil, a posse injusta é aquela marcada por violência, clandestinidade ou precariedade.No entanto, para efeito reivindicatório, a posse injusta é aquela que se opõe ao domínio, ou seja, decorre de uma situação fática, sem um título legítimo que autorize o possuidor a obter o reconhecimento da condição de dono.Em outras palavras, a posse pode não apresentar os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade e, ainda assim, ser considerada injusta para fins de reivindicação, bastando que o possuidor não tenha um título que legitime a sua condição de dono.Voltando ao caso, a confirmação da ré, de que adquiriu o lote descrito na inicial e construiu uma casa, é um elemento crucial na higidez da ação reivindicatória. Tal admissão reforça a narrativa do autor de que houve uma apropriação indevida por parte da ré sobre o imóvel em questão.Portanto, faltando ao requerido título hábil a legitimar sua propriedade, deve ser reconhecida a injustiça de sua posse frente ao domínio comprovado dos autores.Nesse cenário, uma vez demonstrada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão e, ainda, evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, a procedência do pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória é a única solução possível na hipótese dos autos. 2 – Do pedido reconvencional – Indenização por benfeitorias A parte requerida/reconvinte pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Considerando os documentos juntados e a plausibilidade das alegações, defiro ao requerido/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça.O Código Civil prevê que "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (art. 1.219 do CC/2002 e art. 516 do CC/1916).O âmago dos dispositivos citados é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Embora o artigo 34 da Lei n. 6.766/79 faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que o dispositivo abarca tanto benfeitorias como acessões. Nesse sentido, o réu faz jus ao direito de ter indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis, inclusive com retenção do imóvel, até o ressarcimento pelo seu valor, nos termos do que preconiza o art. 1.219, do Código Civil.Vejamos o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 280, 282 E 284/STF. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). (...) 6. A tese de afronta ao art. 884 do Código Civil parte de uma premissa - não reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ora agravante no imóvel cuja dação em pagamento foi anulada -, que não se harmoniza com o que efetivamente decidido nos autos, eis que foi reconhecida a existência de tais benfeitorias, tendo havido apenas a postergação da definição do quantum indenizável para a fase de liquidação de sentença. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.074.049/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (negritei e grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 STF. REQUISITOS AUSENTES. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Tendo a parte comprovado o título de domínio e individualização do bem, reconhece-se o direito à reivindicação da posse do imóvel. (...) 5. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Literalidade do art. 1.219 do CC. 6. Os honorários perfazem matéria de ordem pública, pelo que podem ser revistos a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure reformatio in pejus. 7. Considerando que houve condenação no julgamento do pedido reconvencional, tendo sido mantido o entendimento em grau recursal, conclui-se que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Tendo em vista o parcial conhecimento e desprovimento da apelação cível, não há falar em majoração dos honorários na seara recursal, ao passo que o desprovimento do recurso adesivo enseja a majoração deste encargo, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 57052267220198090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024). No caso dos autos, observa-se que a parte autora não comprovou a má-fé da parte ré quanto à ocupação do imóvel. Ressalta-se, inclusive, que o requerido celebrou contrato de compra e venda com terceiro desprovido de poderes para alienar o bem, o que, contudo, ocorreu de forma aparentemente pautada na boa-fé, tendo sido efetuado o pagamento parcial do valor ajustado. Ademais, verifica-se que a autora permaneceu inerte por mais de dois anos, sem manifestar qualquer oposição ao exercício da posse pelo réu.As provas documentais e orais produzidas nos autos demonstram que o réu efetuou edificações no imóvel. Embora ausente prova pericial que permita a quantificação precisa das benfeitorias, é cabível o reconhecimento do direito à respectiva indenização, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil:a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar a restituição do imóvel individualizado na inicial, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária;b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL para condenar a reconvinda/autora a pagar para reconvinte/requerida a indenização pelas benfeitorias realizadas, apurados em liquidação de sentença, ficando assegurado o direito de retenção, ou seja, o prazo para desocupação voluntária do imóvel inicia-se após o pagamento da indenização, o qual poderá ser feito em juízo.Em relação ao pedido inicial, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça, que ora concedo.Em relação ao pedido reconvencional, condeno a parte reconvinda/autora, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa (art. 85, § 2º do CPC).Publicada e registrada nesta data. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

05/05/2025, 00:00

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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