Procedimento do Juizado Especial Cível 5801042-90.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"666109","ClassificadorProcesso1":"META 01","Id_ClassificadorPendencia":"666109"} Configuracao_Projudi-->Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5801042-90.2024.8.09.0068Polo ativo: Thullyane Avila VilelaPolo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA TULLYANE AVILA VILELA ajuizou ação de indenização em face da EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Dispensado o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, PASSO A DECIDIR.De plano, afigura-me praticável o julgamento antecipado do mérito, vez que a apreciação da questão controvertida dispensa a produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental, já colacionada ao processo digital, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.Cuida-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a ré, no dia 08/08/2024 suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência por motivos de inadimplência, asseverando que embora tenha efetuado o pagamento da fatura pendente em 09/08/2024 e requerido a religação em 10/08/2024, a concessionária compareceu na unidade consumidora para normalizar o abastecimento apenas em 12/08/2024. Aduz que diante do descumprimento do prazo de 24 horas para normalização do fornecimento, procedeu ela mesma, por meios próprios, a religação (autoreligação), no que a concessionária do serviço em questão aplicou-lhe multa.Requereu a procedência da ação com a condenação da ré a pagar-lhe R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, além da anulação da multa no valor de R$71,28 (setenta e um reais e vinte e oito centavos).Embora não tenham sido aduzidas preliminares em sede de contestação, saliento que as partes são legítimas e encontram-se representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além deste juízo ter velado pela observância do contraditório, de forma que o feito encontra-se apto a receber o pronunciamento jurisdicional de mérito em primeiro grau, o que passo a fazer nas linhas que seguem. Prima facie, indiscutivelmente a relação debatida no presente processo rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.Na dicção do art. 37, § 4º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.De sua parte, dispõe o art. 6º, X do CDC que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.Pela exegese dos dispositivos acima transcritos, emerge a ilação de que a responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, dispensando-se, pois, a demonstração do dolo e da culpa, bastando, para sua caracterização a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre um e outro.O thema decidendum entorno do qual gravita a questão controvertida nos presentes autos foi abordado pela Corte local no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 5157351-34.2021.8.09.0051, ocasião em que foi firmada a seguinte tese jurídica:“A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”No caso sub examine, confrontando as alegações das partes à luz da legislação que rege a matéria, emerge a conclusão de que razão não assiste à parte autora.Isso porque a despeito do art. 362, IV da Resolução 1.000 da Aneel dispor que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana, contados de forma contínua e sem interrupção, o inciso I do § 2º do aludido dispositivo prevê que a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente. A propósito:“Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (…) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e(…) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente.”Nesse contexto, considerando que a solicitação de religação ocorreu no dia 10/08/2024, um sábado, pela exegese do dispositivo acima, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas apenas começaria a escorrer a partir das 08 da manhã do primeiro dia útil subsequente, portanto no dia 12/08/2024, exatamente a data em que a concessionária compareceu na unidade consumidora.Assim, não havendo ilicitude no comportamento da ré, não há que se falar em arbitramento de indenização por dano moral e, menos ainda, em anulação da multa em razão da autora ter procedido à autoreligação da energia, conduta inadmissível, a meu ver, até mesmo se a Equatorial tivesse efetivamente descumprido o prazo estabelecido no normativo da ANEEL para o restabelecimento do serviço, de modo de que de qualquer ângulo que se analise a questão, razão não lhe assiste. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com arrimo na fundamentação acima.Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/95.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e, após o juízo de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Fica o requerente advertido de que deverá requerer o cumprimento da sentença, com juntada de planilha do débito atualizado, em até 15 dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.Caso a parte autora não tenha apresentado os dados bancários no bojo da presente ação, intime-se parte interessada para, no prazo de 48 horas, apresentar dados da conta corrente para eventual depósito voluntário da parte vencida. Observa-se que caso a conta indicada seja a do advogado, a procuração deverá conter poderes para receber e dar quitação.Apresentada a conta, informe-se a parte vencida para eventual depósito voluntário.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. Caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9o da Lei no 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (Novo CPC 523 § 1º) correrá do trânsito em julgado (Novo CPC 219 caput), independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995, incidindo-se a multa após este prazo.Ausente o pagamento voluntário, com a aplicação das verbas discriminadas no parágrafo anterior e atualizado o débito, EXPEÇA-SE o mandado de penhora nas contas de titularidade da parte executada, e encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), de forma reiterada, pela modalidade conhecida como "teimosinha", via sistema SISBAJUD e, restando-se infrutífera, promova-se a realização de pesquisa e bloqueio de veículos porventura registrados em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.Caso sejam penhorados valores irrisórios (inferior a 2% dois por cento), autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão.Com o bloqueio frutífero, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Na hipótese do bloqueio restar infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis do credor, sob pena de arquivamento do feito e expedição de certidão narrativa do débito.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00