Petição Cível 5086279-44.2025.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5086279-44.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5086279-44.2025.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Instituto de Previdência Social do Município de Padre Bernardo - PABPREV, em desfavor dos municípios de Águas Lindas de Goiás e Padre Bernardo, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi determinada a citação dos municípios requeridos que, embora citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa (movimentações n.º 12-14).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A respeito da revelia, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.No caso, denota-se que embora devidamente citados, os requeridos deixaram de apresentar defesa no prazo legal (movimentações n° 12-14). Desse modo, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos municípios de Águas Lindas de Goiás e Padre Bernardo.Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Desse modo, em que pese reconhecida a revelia dos requeridos, entendo que poderão, caso queiram, formularem requerimentos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova requerida e as questões de fato e de direito que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas. Havendo pedido de provas, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas e/ou julgamento antecipado do mérito, façam-me os autos conclusos para sentença.Apos tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)5

05/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(83)