Homologação da Transação Extrajudicial 5228618-51.2025.8.09.0043 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5228618-51.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5228618-51.2025.8.09.0043Polo Ativo: Dacio Xavier De Barcelos Polo Passivo: Dacio Xavier De Barcelos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de homologação de exoneração de alimentos, proposto por Dácio Xavier De Barcelos e Tálita Lorrane De Souza Barcelos, todos qualificados.Aduz a inicial que os autores são pai e filha e por força de sentença nos autos de nº 200403327649, cuja pensão restou acordado o pagamento pelo genitor no valor de 30% do salário mínimo, descontado direto em folha de pagamento.Contudo, as partes chegaram aos consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que a filha atingiu a maioridade civil, bem como foi inserida no mercado de trabalho.Requerem a concessão da gratuidade da justiça, buscam judicialmente a homologação do acordo, extinguindo a obrigação alimentar do Requerente Dácio Xavier De Barcelos em favor da Requerente Tálita Lorrane De Souza Barcelos, a expedição de ofício a Polícia Militar do Estado de Goiás, a fim de encerrar os descontos em folha de pagamento referente a pensão alimentícia, renunciaram ao prazo recursal.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que a parte autora a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321 do CPC).Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, mas não comprovou, efetivamente, sua necessidade, uma vez que ao analisar o comprovante de renda, não é possível constatar a hipossuficiência alegada pelo primeiro Requerente, bem como não foi feita qualquer demonstração por parte da segunda requerente, deixando de comprovar que é incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Entendo que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC/2015), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Outrossim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar para a construção de um processo justo e efetivo (art. 6º do CPC), trazendo aos autos os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não – podendo apresentar consulta feita ao Detran, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações etc).Outrossim, o comprovante de endereço acostado aos autos está em nome de terceiros, sendo necessário acostar aos autos comprovante de endereço válido e atualizado, em nome próprio ou acompanhado de documento que evidencie seu domicílio no local (como, por exemplo, contrato de locação, declaração do proprietário do imóvel onde reside, certidão de casamento, conta de água, energia, internet, comprovante de matrícula, correspondências de instituições financeiras ou governamentais, ou ainda o CadÚnico).Assim sendo, intime-se, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), a fim de:a) juntar a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça, especialmente comprovante de rendimentos atualizado (extratos bancários três últimos meses), carteira de trabalho, informações acerca de despesas fixas, automóveis, imóveis, bem como tudo mais que possa demonstrar sua impossibilidade para arcar com as custas, ainda que de forma parcelada, sob pena de indeferimento; ou, o comprovante de recolhimento destas;b) acostar aos autos comprovante de endereço válido e atualizado, em nome próprio ou acompanhado de documento que evidencie seu domicílio no local (como, por exemplo, contrato de locação, declaração do proprietário do imóvel onde reside, certidão de casamento, conta de água, energia, internet, comprovante de matrícula, correspondências de instituições financeiras ou governamentais, ou ainda o CadÚnico).Por fim, caso não seja possível comprovar, por nenhum meio, seu domicílio nesta Comarca, deverá a parte autora comparecer pessoalmente ao fórum desta Comarca e procurar a Escrivania da Vara de Família e Sucessões para proceder com a declaração e verificação pelo servidor do cartório.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#MEL

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(42)