Petição Criminal 5302549-86.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Petição Criminal 5302549-86.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Para ROZIEL DANTAS SILVA (Mandado nº 4845072 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão (28/04/2025 21:44:25))

09/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5302549-86.2025.8.09.0011Requerido (a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaDECISÃO Trata-se de pedido formulado por Roziel Dantas Silva, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ao argumento de que as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas foram revogadas a pedido da vítima, conforme se verifica na movimentação n.º 01.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à revogação da referida medida, nos termos da manifestação constante na movimentação n.º 5.É o relatório. Decido.As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, têm por escopo garantir a regularidade da persecução penal, resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva. Por sua vez, o § 5.º do art. 282 do mesmo diploma legal prevê que:“§ 5° O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”No presente caso, observa-se que a imposição do monitoramento eletrônico foi determinada em sede de concessão de liberdade provisória, com o fim de reforçar o cumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor da vítima, nos autos n.º 5197217-33.2025.8.09.0011 (movimentação n.º 12).Contudo, conforme consta na movimentação n.º 28 dos autos de n.º 5197215-73.2025.8.09.0137, as medidas protetivas de urgência foram revogadas, a pedido da própria vítima. Tal circunstância afasta, ao menos neste momento processual, a justificativa que fundamentava a imposição do monitoramento eletrônico.Sendo assim, não persistem os motivos que embasaram a medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a revogação das medidas protetivas de urgência, consoante informado na movimentação n° 28 dos autos de n° 5197215-73.2025.8.09.0137.Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento de obrigações processuais por parte do requerente, tampouco notícias de reiteração de conduta delitiva, risco à integridade da vítima ou à ordem pública.Diante disso, e considerando os princípios da razoabilidade, necessidade e adequação que regem a imposição de medidas cautelares, entendo que não mais subsistem os pressupostos que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, razão pela qual defiro o pedido de revogação da referida medida.Intime-se o autuado seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer ao local de instalação da tornozeleira eletrônica para a retirada do equipamento, caso a medida já esteja em execução.Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico, comunicando a presente decisão.Cumpra-se o necessário pela Secretaria.Intimem-se a defesa e o Ministério Público.Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

05/05/2025, 00:00

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão (28/04/2025 21:44:25))

30/04/2025, 15:38

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 4845072 / Para: ROZIEL DANTAS SILVA)

30/04/2025, 11:47

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO VIA E-MAIL

30/04/2025, 11:44

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 11:36

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão - 28/04/2025 21:44:25)

30/04/2025, 11:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROZIEL DANTAS SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão - 28/04/2025 21:44:25)

30/04/2025, 11:06

P/ DESPACHO

24/04/2025, 08:41

Juntada -> Petição

23/04/2025, 23:23

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Peticão Enviada (17/04/2025 17:45:36))

23/04/2025, 23:23

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 17/04/2025 17:45:36)

22/04/2025, 08:01

Maurilândia - Vara Criminal (Dependente) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

17/04/2025, 17:45

Peticão Enviada

17/04/2025, 17:45

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 21:44