Execução da Pena 5628441-41.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/10/2025, 15:51

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:10

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:54

Juntada de Documento

09/07/2025, 18:51

Juntada de Documento

09/07/2025, 18:40

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:40

Juntada -> Petição

07/07/2025, 15:45

Mandado Cumprido

04/07/2025, 10:36

Mandado Expedido

26/06/2025, 15:14

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:55

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 12:27

Certidão Expedida

11/06/2025, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 15:58

Autos Conclusos

05/06/2025, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 10:17

Todas as movimentações(163)

Processo Arquivado

08/10/2025, 15:51

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:10

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:54

Juntada de Documento

09/07/2025, 18:51

Juntada de Documento

09/07/2025, 18:40

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:40

Juntada -> Petição

07/07/2025, 15:45

Mandado Cumprido

04/07/2025, 10:36

Mandado Expedido

26/06/2025, 15:14

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:55

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 12:27

Certidão Expedida

11/06/2025, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 15:58

Autos Conclusos

05/06/2025, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 10:17

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 10:17

Transitado em Julgado

04/06/2025, 10:17

Intimação Lida

15/05/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra sentença condenatória pela prática das condutas tipificadas nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, do Código Penal, 20, da Lei 7.716/89, e 21, do Decreto-Lei 3.688/41, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão. Saber se: (i) há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de injúria racial e discriminação por orientação sexual e contravenção penal de vias de fato; e (ii) é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para julgamento do delito de lesão corporal leve. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As declarações das vítimas e depoimentos testemunhais demonstram que o apelante, em nítido comportamento homofóbico, baseado única e exclusivamente na aversão odiosa à orientação sexual dos ofendidos, incomodado com a troca de beijos e carícias entre eles, os injuriou com a indagação de "quem era a mulher do casal", praticou discriminação ao repreendê-los e somente deles exigir respeito, em meio à confraternização familiar, e, ainda, ofendeu a integridade corporal do primeiro com um soco no rosto, causador de “edema em região do lábio superior direito”, o que impõe a manutenção da condenação por infringência aos artigos 129, caput, e 140 § 3º, ambos do Código Penal, e 20, da Lei 7.716/89. 4. Considerando a anterioridade dos delitos à Lei 14.532/23, que tipificou como crime de racismo a injúria racial, e o preceito secundário do artigo 2º-A, da Lei 7.716/89, mais gravoso que o do artigo 140, § 3º, do Código Penal, fica mantido o incursionamento promovido na sentença, a teor do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 5. Por outro lado, é impositiva a absolvição da contravenção penal de vias de fato, à míngua de prova de agressão dirigida à segunda vítima. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem reflexo na pena. Teses de julgamento: “A comprovação da materialidade e autoria dos crimes referenda a condenação e impõe a absolvição da contravenção penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 129, caput, 140, § 3º, e 70; CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RESE 1501185-38.2022.8.26.0548, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 11.06.2024; TJPR, ACR 0057270-84.2021.8.16.0014, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.10.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5628441-41.2022.8.09.0006Comarca: ANÁPOLISApelante: RICARDO APARECIDO SANTANAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra sentença condenatória pela prática das condutas tipificadas nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, do Código Penal, 20, da Lei 7.716/89, e 21, do Decreto-Lei 3.688/41, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão. Saber se: (i) há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de injúria racial e discriminação por orientação sexual e contravenção penal de vias de fato; e (ii) é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para julgamento do delito de lesão corporal leve. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As declarações das vítimas e depoimentos testemunhais demonstram que o apelante, em nítido comportamento homofóbico, baseado única e exclusivamente na aversão odiosa à orientação sexual dos ofendidos, incomodado com a troca de beijos e carícias entre eles, os injuriou com a indagação de "quem era a mulher do casal", praticou discriminação ao repreendê-los e somente deles exigir respeito, em meio à confraternização familiar, e, ainda, ofendeu a integridade corporal do primeiro com um soco no rosto, causador de “edema em região do lábio superior direito”, o que impõe a manutenção da condenação por infringência aos artigos 129, caput, e 140 § 3º, ambos do Código Penal, e 20, da Lei 7.716/89. 4. Considerando a anterioridade dos delitos à Lei 14.532/23, que tipificou como crime de racismo a injúria racial, e o preceito secundário do artigo 2º-A, da Lei 7.716/89, mais gravoso que o do artigo 140, § 3º, do Código Penal, fica mantido o incursionamento promovido na sentença, a teor do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 5. Por outro lado, é impositiva a absolvição da contravenção penal de vias de fato, à míngua de prova de agressão dirigida à segunda vítima. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem reflexo na pena. Teses de julgamento: “A comprovação da materialidade e autoria dos crimes referenda a condenação e impõe a absolvição da contravenção penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 129, caput, 140, § 3º, e 70; CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RESE 1501185-38.2022.8.26.0548, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 11.06.2024; TJPR, ACR 0057270-84.2021.8.16.0014, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.10.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolvê-lo da contravenção de vias de fato por insuficiência probatória, sem reflexo na pena, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXVOTOI – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua delibação.II – Das preliminares – inexiste, na espécie, qualquer nulidade, tampouco causa de extinção de punibilidade. III – Do mérito – trata-se de recurso interposto por RICARDO APARECIDO SANTANA contra a sentença que o condenou por infringência aos artigos 129, caput, e 140 § 3º, ambos do Código Penal, 21, do Decreto-Lei 3.688/1941, e 20, da Lei 7.716/89, em concurso formal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário.Pede a absolvição das condutas típicas previstas nos artigos 140 § 3º, do Código Penal, 21, do Decreto-Lei 3.688/1941, e 20, da Lei 7.716/89, por insuficiência probatória e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para julgar o crime de lesão corporal.Inobstante os argumentos propalados, a materialidade e a autoria dos crimes dos artigos 129, caput, e 140 § 3º, ambos do Código Penal, e 20, da Lei 7.716/89, ficaram comprovadas pelo registro de atendimento integrado, laudo de exame de corpo de delito realizado em Leonardo Lins Cavalcante, mídias, declarações das vítimas e depoimentos testemunhais (mov. 01, 13/14 e 95).Na delegacia, Bruno Correia Lima, irmão de Raphael, depôs:“Que percebeu que Ricardo estava muito embriagado e que determinado momento foi até onde estava seu irmão Raphael e o namorado e perguntou quem era a mulher do casal então Leonardo não gostou e disse que não diz respeito a Ricardo essa informação; Que em seguida viu Leonardo abaixando a cabeça para ouvir algo de Ricardo então este lhe deu um soco no rosto de Leonardo então Raphael retirou seu namorado da briga e o depoente retirou Ricardo sendo que este segurou seu pescoço então o depoente lhe deu um soco no rosto; Que após este fato Raphael e Leonardo foram para fora do local e em seguida foram embora da festa” (sic, mov. 01, arquivo 02, pp. 06/07).Liliane Cristina Arantes Santana, mulher do apelante, verbalizou na fase policial:“(...) relata que estava em uma festa de aniversário juntamente com seu esposo Ricardo Aparecido Santana; que na festa também estava o primo de Ricardo que se chama Raphael e o esposo Leonardo; que todos na festa estavam embriagados e quando Ricardo está assim fica muito ignorante; Que Ricardo estava incomodado com Raphael e Leonardo estar na festa dançando e fazendo carícias então Ricardo foi até Raphael para conversar sobre isso então Raphael não deu moral e disse para Ricardo ir dançar com sua esposa e os deixar quieto; Que em certo momento Raphael e Leonardo fez uma caricia um no outro então Ricardo se levantou e tentou dar um soco em Raphael mas devido a sua altura não o acertou, em seguida Leonardo deu um soco no pescoço de Ricardo então as pessoas separaram a briga; Que Raphael e Leonardo saíram do local então a depoente foi até lá e pediu desculpas e disse que Ricardo estava embriagado” (sic, mov. 01, arquivo 02, pp. 13/14).Em juízo, Leonardo Lins Cavalcante relatou que estava na festa particular da família de Raphael, seu então namorado e atual marido, quando percebeu Ricardo dizer algo para ele, ouviu apenas a palavra "respeito", se aproximou para entender melhor, já que o som estava alto, e, ao abaixar a cabeça para escutar, o processado o surpreendeu com um soco no rosto. Não o conhecia, nem tinha visto antes ou percebido sua presença no local.Acrescentou que o rosto ficou vermelho e o lábio superior, inchado. Negou ter ouvido o sentenciado perguntar quem era a mulher do casal ou comentar sobre a troca de carícias entre Raphael e o declarante. Perguntado se Ricardo empurrou Raphael, verbalizou que “todo mundo foi empurrado no momento, chegou um monte de gente assim e saiu empurrando ‘pra’ tirar de perto” (mov. 95).Raphael Correia Medeiros declarou que estava na festa de aniversário de uma tia com familiares e amigos, próximo à pista de dança com Leonardo e sua mãe, quando Ricardo se aproximou e iniciou uma conversa. Devido ao barulho, não conseguiu entender direito, mas depois o sentenciado questionou às vítimas quem era "a mulher da relação", no contexto de natural troca de beijos e carícias, sem obscenidade, e agrediu Leonardo com um murro no rosto, por isso algumas pessoas intervieram para separá-los (mov. 95).Elaine Correia Lima, prima do apelante e mãe de Raphael, informou que estava próxima deste, quando aquele perguntou quem era “a mulher do casal”, demonstrando incômodo com o relacionamento dos ofendidos, e deu um soco em Leonardo. Negou provocação e conhecimento do que teria motivado a violência, porque era um evento familiar. Mencionou o posterior comparecimento de Ricardo em sua casa para pedir desculpas (mov. 95). Liliane Cristina Arantes Santana, mulher do apelante, informou que não estava próxima no começo da confusão, apenas viu seu esposo se levantar para conversar com Raphael, mas não ouviu o teor. Descreveu que está junto com Ricardo há 30 (trinta) anos, ele é trabalhador e possui boa convivência com a família e amigos. Negou anterior envolvimento dele em briga ou confusão semelhante (mov. 95).No interrogatório, RICARDO APARECIDO SANTANA refutou as acusações. Não se lembra de ter agredido Leonardo, falou para Raphael respeitar a dona Lázara, aquele interpelou e desferiu um murro no interrogado, que tentou se defender, mas não conseguiu acertá-lo. Não fez exame de corpo de delito, nem registrou ocorrência policial. Pediu desculpas, pessoalmente, à sua tia (mov. 95).Verifica-se o isolamento de sua versão, inclusive do depoimento de sua esposa, quem confirmou o incômodo com o casal como motivo para ir ao encontro dos ofendidos.Por conseguinte, os depoimentos inquisitoriais de Bruno Correia Lima, irmão de Raphael, e Liliane Cristina Arantes Santana, mulher do apelante, as declarações das vítimas e as informações de Elaine Correia Lima, mãe de Raphael, sob o crivo do contraditório, demonstram que RICARDO APARECIDO SANTANA, em nítido comportamento homofóbico, baseado única e exclusivamente na aversão odiosa à orientação sexual de Leonardo Lins Cavalcante e Raphael Correia Medeiros, incomodado com a troca de beijos e carícias entre eles, os injuriou com a indagação de "quem era a mulher do casal", praticou discriminação ao repreendê-los e somente deles exigir respeito, em meio à confraternização familiar, e, ainda, ofendeu a integridade corporal do primeiro com um soco no rosto, causador de “edema em região do lábio superior direito” (mov. 01, arquivo 01, p. 13), o que impõe a manutenção da condenação por infringência aos artigos 129, caput, e 140 § 3º, ambos do Código Penal, e 20, da Lei 7.716/89.Nessa direção:“RESE – Recurso Ministerial – CRIMES DE INJURIA RACIAL E RACISMO - Reconsideração sobre o recebimento do aditamento à denúncia – Pedido de reforma para constar da imputação à ré a prática dos crimes previstos no art. 20 da Lei 7.716/89 e no art. 140, § 3º, do CP, em concurso formal impróprio, na forma do disposto no art. 70, in fine, do CP – POSSIBILIDADE – Conduta praticada no playground de um shopping – Frase ‘vamos embora porque aqui está cheio de gente negra’ dita pela ré na presença de uma criança negra (filho da amiga da vítima) e dirigida ao seu próprio filho - Presença de justa causa para a persecução penal como proposta no aditamento a denúncia - Não é possível afastar a intenção preconceituosa generalizada em razão de raça ou cor, considerando apenas o objetivo da acusada de ofender/menosprezar a vítima individualmente – Apresentação de fundamentos suficientes para o aditamento da denúncia, com exposição das razões que firmaram o convencimento Ministerial – Cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP – O crime de racismo e o crime de injuria racial não se confundem, pois, tutelam bens jurídicos distintos – Cabível o concurso de crimes, nos termos do artigo 70 do CP – DADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP. Recurso em Sentido Estrito 1501185-38.2022.8.26.0548, Relator. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação 11/06/2024).“Apelação crime. Injúria racial e racismo (art. 140, § 3º, e art. 20, caput, da Lei nº 7.716/89). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Aduzida a insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos probatórios. Testemunha presencial. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido” (TJPR. ACR 00572708420218160014, Relator José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação 14/10/2024).Elucidativa a doutrina de Roberto Delmanto:“Preconceito ou discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (LGBTI+): A discriminação e preconceito contra homossexuais, transsexuais e outras opções de sexualidade e de identidade de gênero, embora presentes em nossa sociedade, não é atualmente objeto de tipificação penal específica, não estando disposta na Lei n. 7.716/89 (mesmo após as alterações de 2023), havendo omissão do legislador” (Leis Penais Especiais Comentadas - 4ª Edição. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.).Por isso, no mesmo dia 13/06/2009, nos julgamentos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26 e do mandado de injunção 4.733, relatados pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, respectivamente, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que “as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n. 7.716, de 8-1-1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe”.Considerando a anterioridade dos delitos à Lei 14.532/23, que tipificou como crime de racismo a injúria racial, e o preceito secundário do artigo 2º-A, da Lei 7.716/89, mais gravoso que o do artigo 140, § 3º, do Código Penal, fica mantido o incursionamento promovido na sentença, a teor do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Além disso, eventual absolvição de um dos crimes dos artigos 140 § 3º, do Código Penal, ou 20, da Lei 7.716/89, por eventual bis in idem não teria qualquer repercussão na pena imposta, porque identicamente apenados em 01 (um) ano de reclusão, aplicado o concurso formal e incidida a fração sobre uma delas.Finalmente, é impositiva a absolvição da contravenção de vias de fato por insuficiência probatória, considerando que, em suas declarações, Raphael Correia Medeiros nada referiu sobre ter sido atingido pelo murro desferido pelo sentenciado em Leonardo Lins Cavalcante e este mencionou, genericamente, que “todo mundo foi empurrado no momento, chegou um monte de gente assim e saiu empurrando ‘pra’ tirar de perto”, á míngua de qualquer alusão de direcionamento ao marido.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para absolvê-lo da contravenção de vias de fato por insuficiência probatória, sem reflexo na pena.É o voto.

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:34

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2025, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/05/2025, 18:32

Intimação Lida

05/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 11:12

Intimação Expedida

30/04/2025, 11:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2025, 11:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2025, 11:08

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:09

Relatório - encaminhado à revisão

23/04/2025, 15:30

Autos Conclusos

04/04/2025, 18:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/04/2025, 17:01

Intimação Lida

04/04/2025, 17:01

Troca de Responsável

31/03/2025, 11:28

Intimação Expedida

28/03/2025, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 18:41

Certidão Expedida

27/03/2025, 17:38

Autos Conclusos

27/03/2025, 17:38

Recurso Autuado

27/03/2025, 17:26

Recurso Distribuído

27/03/2025, 13:21

Recurso Distribuído

27/03/2025, 13:21

Carta Precatória Cumprida

27/03/2025, 13:20

Juntada de Documento

24/02/2025, 15:28

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 16:31

Carta Precatória Expedida

19/02/2025, 13:59

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:59

Intimação Lida

21/01/2025, 18:01

Intimação Expedida

21/01/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

20/01/2025, 17:38

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/12/2024, 17:34

Autos Conclusos

10/12/2024, 13:39

Juntada -> Petição

09/12/2024, 17:35

Mandado Cumprido

05/12/2024, 19:10

Intimação Lida

22/10/2024, 16:51

Mandado Expedido

22/10/2024, 16:21

Intimação Expedida

22/10/2024, 16:16

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/10/2024, 14:59

Autos Conclusos

17/10/2024, 15:08

Juntada de Documento

17/10/2024, 15:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/10/2024, 13:10

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/10/2024, 17:01

Intimação Lida

02/08/2024, 13:34

Intimação Expedida

02/08/2024, 11:26

Juntada de Documento

02/08/2024, 11:25

Mídia Publicada

30/07/2024, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

30/07/2024, 17:39

Intimação Lida

29/07/2024, 14:36

Intimação Efetivada

25/07/2024, 15:14

Intimação Expedida

25/07/2024, 15:13

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 13:26

Mandado Cumprido

04/07/2024, 12:27

Mandado Expedido

20/06/2024, 18:10

Mandado Não Cumprido

20/06/2024, 13:44

Certidão Expedida

18/06/2024, 15:35

Mandado Cumprido

18/06/2024, 14:47

Mandado Expedido

17/06/2024, 18:02

Juntada de Documento

14/06/2024, 14:29

Juntada de Documento

05/06/2024, 19:09

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 16:09

Mandado Expedido

14/05/2024, 18:28

Certidão Expedida

14/05/2024, 16:03

Juntada -> Petição

14/05/2024, 14:31

Intimação Lida

14/05/2024, 14:31

Intimação Lida

14/05/2024, 14:30

Intimação Efetivada

14/05/2024, 09:50

Intimação Expedida

14/05/2024, 09:50

Intimação Expedida

14/05/2024, 09:49

Certidão Expedida

24/04/2024, 14:15

Intimação Efetivada

18/04/2024, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 13:48

Autos Conclusos

18/04/2024, 13:48

Mandado Não Cumprido

11/04/2024, 08:27

Juntada de Documento

22/03/2024, 17:51

Mandado Expedido

22/03/2024, 17:46

Mandado Não Cumprido

22/03/2024, 12:09

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 20:09

Mandado Cumprido

02/03/2024, 18:07

Mandado Expedido

26/02/2024, 15:15

Certidão Expedida

26/02/2024, 14:41

Juntada -> Petição

26/02/2024, 14:24

Intimação Lida

26/02/2024, 14:23

Juntada de Documento

21/02/2024, 18:55

Intimação Expedida

21/02/2024, 17:55

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 17:47

Intimação Lida

19/02/2024, 13:00

Carta Precatória Expedida

15/02/2024, 16:15

Intimação Expedida

15/02/2024, 16:13

Intimação Efetivada

15/02/2024, 16:13

Mandado Expedido

15/02/2024, 16:01

Mandado Expedido

15/02/2024, 15:59

Mandado Expedido

15/02/2024, 15:57

Mandado Expedido

15/02/2024, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2023, 14:37

Intimação Efetivada

01/08/2023, 14:37

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/07/2023, 12:43

Autos Conclusos

06/07/2023, 12:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/07/2023, 09:47

Intimação Efetivada

04/07/2023, 13:50

Certidão Expedida

04/07/2023, 13:49

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

30/06/2023, 16:04

Autos Conclusos

19/05/2023, 14:38

Mandado Cumprido

19/05/2023, 14:37

Mandado Expedido

19/05/2023, 14:28

Juntada de Documento

18/05/2023, 16:10

Mandado Não Cumprido

18/05/2023, 14:19

Mandado Expedido

30/03/2023, 16:25

Mandado Não Cumprido

23/03/2023, 15:04

Mandado Expedido

17/01/2023, 14:23

Evolução da Classe Processual

17/01/2023, 14:21

Intimação Lida

12/12/2022, 18:13

Intimação Expedida

12/12/2022, 14:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/12/2022, 14:47

Autos Conclusos

12/12/2022, 12:21

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/12/2022, 23:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/12/2022, 23:11

Intimação Lida

28/11/2022, 03:06

Intimação Lida

28/11/2022, 03:06

Intimação Expedida

17/11/2022, 12:13

Juntada -> Petição

11/11/2022, 18:25

Intimação Lida

08/11/2022, 14:34

Intimação Expedida

08/11/2022, 14:04

Certidão Expedida

08/11/2022, 14:03

Juntada de Documento

08/11/2022, 10:33

Mídia Publicada

08/11/2022, 10:31

Mídia Publicada

08/11/2022, 10:30

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2022, 14:05

Ato Ordinatório

18/10/2022, 11:56

Juntada -> Petição

17/10/2022, 18:46

Intimação Lida

13/10/2022, 14:43

Intimação Expedida

13/10/2022, 11:32

Certidão Expedida

13/10/2022, 11:32

Intimação Lida

13/10/2022, 10:27

Troca de Responsável

11/10/2022, 18:46

Recebido

11/10/2022, 17:42

Processo Distribuído

11/10/2022, 17:42

Intimação Expedida

11/10/2022, 17:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/10/2022, 17:42

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 15:58

Ementa

•12/05/2025, 15:59

Relatório e Voto

•12/05/2025, 15:59

Despacho

•25/04/2025, 11:08

Relatório

•23/04/2025, 15:30

Despacho

•27/03/2025, 18:41

Decisão

•10/12/2024, 17:34

Sentença

•22/10/2024, 14:59

Despacho

•18/04/2024, 15:43

Decisão

•21/07/2023, 12:43

Decisão

•30/06/2023, 16:04

15/05/2025, 00:00