Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5760983-22.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5760983-22.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5760983-22.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Valdimiro Benicio Da Rocha Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDIMIRO BENÍCIO DA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ou concessão da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que requereu o benefício em razão de sua incapacidade, sendo ele mantido até 29.03.2024. Recebida a petição inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada produção da prova pericial (mov. 06). O laudo pericial foi acostado à mov. 18. Citada, a parte ré apresentou contestação, argumentando pela ausência de interesse de agir, pois foi concedido benefício melhor, administrativamente (mov. 23). Em seguida, a parte autora apresentou réplica, argumentando que faz jus ao benefício desde a cessação do benefício anterior (mov. 26). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, tendo sido observado o contraditório e oportunizada a produção de provas, razão pela qual se encontra apto para julgamento. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir superveniente. Ao contrário do que alegado pelo INSS, o interesse processual no julgamento de mérito da ação permanece presente, mesmo após a concessão administrativa de benefício. Isso porque um dos pedidos da parte autora é o de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, benefício mais vantajoso do que o benefício por incapacidade temporária. Ademais, o benefício concedido administrativamente não contempla parcelas vencidas e imputadas aos INSS antes da referida concessão administrativa. O INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, e pela duração necessária. Ingressando ao exame do mérito, tem-se que a cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanece a condição. Por outro lado, o benefício por incapacidade temporária encontra-se regulado nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. De acordo com a referida lei, o benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Em suma, o benefício por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); b) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, inciso I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, inciso II, Lei 8.213/91; c) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Fixadas tais premissas gerais, passa-se ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se, do laudo pericial, que a parte autora tem diagnóstico de: “CID 10 - M51.8 Outros transtornos especificados de discos intervertebrais; CID 10 - M19 - Outras artroses; CID 10 - I10 Hipertensão essencial (primária); CID 10 - M16 - Coxartrose [artrose do quadril]”. (quesito b). Segundo o perito o “periciando apresenta moléstias ósseas crônicas degenerativas que acometem a coluna lombar e sacral e ocasionam dor, déficit articular e redução da amplitude para movimentos com reflexos nos membros inferiores. De tal modo, nota-se incapacidade com aspecto total e temporária ao laboro, com estimativa de vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação.” (conclusão). O laudo não merece reparos, pois a patologia indicada pelo perito é passível de reabilitação, nos moldes como atestado. Portanto, homologa-se o laudo, sem ressalvas. De se ver que não está presente requisito essencial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois não foi constatada incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que garanta à parte autora sua subsistência. Todavia, de acordo com as conclusões do expert, a parte autora padece de incapacidade total e temporária, estando preenchido o primeiro requisito para concessão do benefício por incapacidade temporária. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do extrato CNIS, pois recebeu auxílio-doença até 29.03.2024, de modo que incontroversa a qualidade de segurado, principalmente quando o perito judicial indicou que a incapacidade teve início quando vigente benefício anterior. Diante do cenário acima, de incapacidade total e temporária, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária afigura-se adequado ao caso concreto prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. O prazo de reabilitação observará a data de elaboração do laudo como termo inicial, ou seja, dia 04.10.2024, tendo em vista que foi o momento em que o perito avaliou a necessidade de manutenção do benefício de auxílio-doença. Desse modo, a data da cessação será dia 04.10.2026. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que CONDENO o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo (artigo 61, da Lei n.º 8.213/91), com efeitos retroativos, com DIB correspondente a data de cessação do benefício anterior (29.03.2024), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do laudo pericial, ou seja, DCB: 04.10.2026; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, abatendo-se os valores pagos administrativamente. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei n. 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não requisitado. Com a disponibilização do valor, expeça-se o respectivo alvará, se não expedido. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Caso interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada de Documento

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

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