Procedimento Comum Cível 5309803-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5309803-24.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wolnei Do Socorro Rodrigues Da Silva Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por WOLNEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário do imóvel situado na Rua RN-14, Quadra 01, Chácara 04, Setor Sevene, nesta Capital, com área de 848,00 m², inscrição municipal nº 423.085.0036.0008, registrado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 22.363. Assevera que a área do referido imóvel está imprestável, devido a área do loteamento, Setor Sevene, ser desnivelada e toda a água pluvial é direcionada para o interior do imóvel (chácara 04), tanto que em dias chuvosos, a boca coletora (boca de lobo) não suportam a drenagem da água pluvial, causando alagamento do imóvel e várias erosões de grandes extensões, além disso informa a existência de duas passagens de servidões administrativas, sendo uma rede de esgoto e uma rede de água pluvial, implantadas no centro do referido imóvel pela concessionária desses serviços a SANEAGO, tanto que as tubulações (redes de escoamentos) ocupam extensa área do terreno do referido imóvel, comprometendo a sua utilização e comercialização. Aduz que protocolizou pedido de suspensão da cobrança de IPTU do referido imóvel, porém não obteve resposta até o ajuizamento da ação, o que está causando prejuízos ao requerente, motivo pelo qual requer seja realizada prova pericial no mencionado imóvel. Juntou documentos (evento n. 01). Proferida decisão no evento 10, nomeando perito. Contestação do Município de Goiânia no evento 23. Réplica no evento 27. Após a decisão que rejeitou a impugnação do autor e homologou o valor dos honorários periciais, determinou-se ao requerente que cumprisse a determinação do evento 57, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante decidido nos eventos 57 e 68, foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 9.500,00, com expressa determinação para que o autor realizasse o depósito em juízo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial, o que impede o regular prosseguimento da demanda, cujo objeto é exclusivamente a produção da prova pericial. Assim, constatado o abandono do processo pela parte autora, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de diligência indispensável à viabilidade da prova requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Considerando que a presente ação de produção antecipada de provas possui natureza meramente instrumental e não contenciosa, não havendo formação de lide, fica afastada a condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ao vir concluso, registrar o classificador Antigos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito-

05/05/2025, 00:00