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Termo CircunstanciadoFauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da ÁguaCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vianópolis - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

KELSON SANTANA DE BESSA

Reu

BPMAMBIENTAL

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/02/2025, 13:07

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:06

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

legal