Cumprimento de sentença 5527962-59.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5527962-59.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5527962-59.2021.8.09.0011Parte Requerente: Izabel Pereira De SouzaParte Requerida: Banco Safra SaSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por Izabel Pereira de Souza em desfavor de Banco Safra S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que foram realizados descontos mensais, no valor de R$ 498,00, em seu benefício previdenciário, desde 03/01/2020, oriundos de empréstimo consignado em que o réu figura como credora, o qual afirma jamais ter contratado. Alega que sofreu prejuízos financeiros e abalos psicológicos, pois depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a petição inicial, concedeu-se parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, excetuados os honorários do conciliador judicial, e foi decretada a inversão do ônus de prova. Ainda, determinou-se a citação do réu para o comparecer à audiência conciliatória e, oportunamente, apresentar defesa (mov. 09). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando que a autora assinou os contratos, apresentou documentos originais e recebeu os valores em sua conta. Argumenta que não há vício na relação contratual, inexistindo, portanto, danos morais ou materiais. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, impugna a indenização por danos morais, pedindo sua redução, e defende a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Impugnação à contestação (mov. 24). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 25), a autora requereu prova pericial para apurar a falsidade das assinaturas apostas no contrato entabulado pelas partes (mov. 30) e o réu pleiteou a designação de audiência de instrução para a oitiva da demanda (mov. 29). Saneado o feito, foi indeferida a audiência pleiteada pelo requerido e designou-se perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas no contrato de crédito juntado pelo demandado aos autos (mov. 32). A autora apresentou quesitos (mov. 53), enquanto o réu afirmou não possuir interesse na produção de prova pericial e, subsidiariamente, requereu a adequação dos honorários periciais (mov. 51), cujo pedido foi indeferido, determinando o pagamento nos moldes propostos pelo perito (mov. 55). Decretou-se a preclusão para a produção de provas, ante a inércia do réu (mov. 59). Alegações finais por memoriais pelo réu (mov. 62). Certificou-se a inércia da parte autora para se manifestar (mov. 63) Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de preliminares, inexistindo outras questões pendentes de valoração, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se que a parte autora figura como consumidora, enquanto a instituição financeira requerida se enquadra na definição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A concessão de crédito e a prestação de serviços financeiros inserem-se no conceito de prestação de serviços previsto no artigo 3º, § 2º, do CDC, caracterizando-se, portanto, como relação de consumo. Consequentemente, aplicam-se as normas protetivas do CDC, especialmente aquelas que impõem ao fornecedor o ônus da prova da regularidade da contratação e da cobrança. Além disso, a demandante é presumidamente hipossuficiente na relação contratual, tendo em vista a posição dominante da requerida no mercado e sua superioridade econômica, jurídica, técnica e informacional. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor deve ser favorecido com a inversão do ônus da prova sempre que for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, o que se verifica no caso concreto, conforme consta da decisão inicial (mov. 09). Dessa forma, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da cobrança impugnada, o que, conforme será demonstrado a seguir, não ocorreu. Segundo consta dos autos, a autora, ao realizar consulta de seu extrato junto ao INSS, constatou o desconto mensal de parcelas no valor de R$ 498,00, desde 03/01/2020, referente a contrato consignado nº 000012680326, o qual previa a concessão do crédito de R$ R$ 18.688,68, a ser quitado em 72 parcelas, realizado sem seu conhecimento ou consentimento pelo Banco Safra S/A, ora requerido (mov. 01, arq. 06). Alega que jamais formalizou qualquer relação contratual com o demandado, sendo que a proposta de concessão de crédito foi feita a partir de fraude em sua assinatura, conforme atesta da cédula de identidade apresentada na inicial e a firma constante no contrato firmado com o requerido. Além disso, assevera que a fraude praticada junto ao réu lhe trouxe dano moral, diante do descaso e abuso com o consumidor, causando-lhe prejuízos e dissabores. Em detida análise às provas dos autos, verifico que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica com a autora. A parte autora impugnou a autenticidade dos contratos juntados pelo réu, apontando incongruências nas assinaturas apostas (mov. 24). Diante da impugnação à assinatura da autora no contrato, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, para a qual a ré foi devidamente intimada a efetuar o pagamento dos honorários periciais. Todavia, a parte ré afirmou que não tem interesse na produção da referida prova e deixou de recolher a verba honorária após ter sido novamente intimada para o pagamento (mov. 57), o que evidencia seu desinteresse na comprovação da autenticidade do contrato. A omissão da ré ao não viabilizar a perícia leva à aplicação da presunção de falsidade do contrato, conforme entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: I) houve contratação válida de empréstimo consignado; II) é devida a repetição de indébito e em que termos e III) configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. 2. A não apresentação do contrato original impossibilita a realização de perícia grafotécnica. 3. A mera apresentação de cópia do contrato e documentos pessoais é insuficiente para comprovar a contratação. 4. O depósito do valor do empréstimo em conta bancária não pertencente ao apelado reforça a hipótese de fraude. 5. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 6. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor. 2. A impossibilidade de realização de perícia grafotécnica por culpa da instituição financeira gera presunção de irregularidade na contratação. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5161092-09.2023.8.09.0085, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 28/02/2025) g.n. Tais elementos corroboram a ocorrência de fraude por parte da ré, que falhou em observar o dever de diligência na celebração de contrato, notadamente porque deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de crédito objeto dos autos. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, este deve ser parcialmente acolhido. O desconto realizado de forma recorrente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de autorização, representa enriquecimento ilícito e lesão ao direito do consumidor, impondo ao réu o dever de restituir os valores descontados, atendendo ao dispositivo mencionado. No caso dos autos, a autora comprovou que foram descontados valores de seu benefício previdenciário, desde 03/01/2020, no montante mensal de R$ 498,00, referente a contrato consignado nº 000012680326, o qual previa a concessão do crédito de R$ 18.688,68, a ser quitado em 72 parcelas (apesar de constar na petição inicial que o valor do empréstimo foi de R$ R$ 35.856,00, esta quantia não condiz com o extrato juntado mov. 01, arq. 06). Conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é devida quando o consumidor é cobrado em quantia indevida. Segue o referido dispositivo legal: “Art. 42. (...).Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monjetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Sobre o tema, segue o entendimento do STJ firmado sob o rito dos recursos repetitivos, através do julgamento do EARESP 600.663/RS, segundo o qual a devolução em dobro independente do elemento volitivo do réu, desde que evidenciada a sua conduta contrária a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). g.n. Desse modo, a devolução do indébito deve ser simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos fixada em EAREsp 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) g.n. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a conduta do réu, ao permitir a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário a partir de documentos fraudulentos, e possibilitar a utilização de seus dados indevidamente, configura ofensa à honra e à tranquilidade da autora, o que extrapola o mero aborrecimento. A falha na prestação de serviço, ao não adotar medidas mínimas de segurança, causou à requerente grave constrangimento, especialmente diante da supressão financeira do benefício previdenciário percebido. Ademais, a demandante foi obrigada a despender tempo significativo na tentativa de resolver a questão, caracterizando o desvio produtivo do consumidor, que consiste na perda de tempo útil, o que agrava dano suportado. Segue precedentes sobre a matéria: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIA CANCELADA. DESCONTO ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.1. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao réu a prova da respectiva relação jurídica material firmada entre as partes.2. Ante a existência de comprovação acerca dos descontos da parcela do empréstimo cancelado, há que se reconhecer a sua nulidade, motivo pelo qual os descontos realizados estão eivados de ilicitude, já que originam de um serviço que não foi efetivado.3. O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é in re ipsa, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo consumidor, porque a violação dos direitos da personalidade revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Para a fixação do valor da condenação por dano moral, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, merecendo ser majorada a quantia que se mostrar insuficiente.5. Considerando as particularidades do caso em apreço, a majoração da indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa medida justa, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.6. Desprovido o segundo recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nesta seara recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5404875-96.2023.8.09.0140, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA [...] 4. O depósito efetuado na conta-corrente e que não foi devolvido pelo requerente, à evidência, deve ser restituído ao banco requerido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, diante de seu caráter alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). [...] (TJGO Apelação Cível 5310563-67.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso em tela, sopesando as circunstâncias acima mencionadas, entendo que o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na medida em que não se afigura exorbitante de maneira a causar o enriquecimento sem causa, nem tampouco, apresenta-se como irrisório, de forma a não inibir outras condutas da mesma natureza por parte da requerida, representando assim, uma sanção razoável, considerando tratar-se de empresa de grande potencial econômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos débitos cobrados pelo réu e descontados do benefício previdenciário da autora (N.B. 075.666.148-0) relativos ao contrato nº 000012680326, em que o Banco Safra S.A. figura como credor; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora (N.B. 075.666.148-0) relativos ao contrato nº 000012680326, em que o Banco Safra S.A. figura como credor, desde 03/01/2020, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença considerando os valores comprovadamente pagos; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, desde o seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, consoante alteração promovida pela Lei 14.905/2024, contados desde a data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da autora, por ser o termo inicial do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ante a sucumbência mínima da autora (art. 86, § único/CPC), CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir precisamente o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 1.854/2025(assinado digitalmente) G

05/05/2025, 00:00

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