Acordo de Não Persecução Penal 5854267-13.2023.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5854267-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2025, 16:51

Arquivamento dos Autos

13/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5854267-13.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Antônio Cleantes Moreira de Freitas SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que o acusado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público, o qual fora homologado (evento n.º 28). Juntou-se aos autos a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO, na qual consta que o acusado cumpriu com as condições fixadas no benefício (evento n.º 43). Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento da condição imposta no benefício (evento n.º 44). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O § 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Depreende-se da análise dos autos que o acusado, conforme consta no evento n.º 43, cumpriu integralmente a condição que lhe fora imposta e aceita no Termo do Acordo de Não Persecução Penal (evento n.º 28). Assim, não havendo o descumprimento das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade, é medida que se impõe. Posto isto, declaro extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO CLEANTES MOREIRA DE FREITAS, com fulcro no § 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, à Serventia para que: 01 – considerando a ausência de interesse recursal, ante o teor extintivo desta sentença, desnecessária a intimação do acusado e do Ministério Público; 1.1 – recolha eventual mandado de prisão expedido em face do acusado, referente a esses autos; 1.2 – após, proceda às anotações devidas, dê baixa na distribuição e arquive os presentes autos, com urgência. Sem despesas processuais. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Por MARCELO FERNANDES DE MELO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (29/04/2025 21:47:08))

30/04/2025, 14:21

Certidão - Trânsito em julgado

30/04/2025, 12:30

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 29/04/2025 21:47:08)

30/04/2025, 12:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO CLEANTES MOREIRA DE FREITAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 29/04/2025 21:47:08)

30/04/2025, 12:27

Juntada - BNMP - ausência de mandado de prisão pendente de cumprimento

30/04/2025, 12:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/04/2025, 21:47

Término da Suspensão do Processo

28/04/2025, 18:01

P/ DECISÃO

28/04/2025, 17:40

Por MARCELO FERNANDES DE MELO (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/04/2025 16:27:09))

28/04/2025, 14:15

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/04/2025 16:27:09)

27/04/2025, 22:25

Juntada -> Petição

25/04/2025, 17:17

VEPEMA - SENTENÇA ANPP

24/04/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 21:47

Despacho

•22/03/2024, 14:13

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