Arrolamento Comum 0043361-48.2016.8.09.0174 - TJGO

Arrolamento Comum 0043361-48.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 0043361-48.2016.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A inventariante Margarete, no evento nº 23, apresentou primeiras declarações e proposta de partilha.Os herdeiros Davidson, Saulo Júnior e Fernando, no evento nº 29, apresentaram impugnação às primeiras declarações, alegando, em síntese: que não há provas da suposta união estável entre a inventariante Margarete e o falecido Saulo Bispo de Santana; que os bens a serem inventariados devem ser partilhados, em partes iguais, entre os 4 (quatro) herdeiros; que o falecido deixou 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) imóvel e um veículo a serem inventariados.Requereram a exclusão da inventariante Margarete da partilha e a retificação das primeiras declarações.A inventariante Margarete, no evento nº 40, alegou possui ação de reconhecimento de união estável tramitando em apenso e que não conhecimento da existência do veículo.No despacho do evento nº 44, determinou-se a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público.A Fazenda Pública Estadual, no evento nº 49, requereu a intimação da inventariante para juntar demonstrativo do ITCMD.O Ministério Público, no evento nº 53, requereu a avaliação do imóvel e do veículo.Na decisão do evento nº 66, determinou-se a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados do TJ-GO, a expedição de ofícios à CAIXA e ao INSS, e a avaliação de dos bens.O INSS, no evento nº 73, respondeu ao ofício.A CAIXA, no evento nº 76, respondeu ao ofício.No evento nº 77, foram juntados resultados das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.No evento nº 78, foi juntado o laudo de avaliação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel.A Fazenda Pública Federal, no evento nº 85, informou a existência de pendências administrativas em nome do falecido, que impedem a emissão de certidão negativa de débito.A Fazenda Pública Estadual, no evento nº 86, requereu a intimação da inventariante para juntar demonstrativo do ITCMD.A inventariante Margarete, no evento nº 95, requereu a dilação de prazo para localização do irmão do falecido, coproprietário do imóvel.O Ministério Público, no evento nº 99, pugnou pela desnecessidade de intervir no processo, ante a ausência de interesse de menores ou incapazes.No evento nº 101, deferiu-se o pedido do evento nº 95 e determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações, com plano de partilha e demonstrativo de cálculo do ITCMD.Certidão do evento nº 107, informando o transcurso de prazo sem manifestação da inventariante.Os herdeiros Fernando, Saulo Júnior e Davidson, no evento nº 120, requereram a remoção de Margarete do cargo de inventariante, e a nomeação de Fernando como inventariante.Vieram-me conclusos os autos.Brevemente relatado.DECIDO.Inicialmente, necessário recordar que inventariante Margarete afirmou ter mantido união estável com o falecido e mencionou o ajuizamento de uma ação de reconhecimento dessa relação, vide evento nº 40.Conforme o art. 1.723 do CC, a união estável deve ser comprovada mediante evidências de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Todavia, os herdeiros Fernando, Saulo Júnior e Davidson contestaram a existência dessa relação, alegando não haver provas que atestem que a inventariante Margarete era companheira do falecido. Além disso, a inventariante não apresentou nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada união estável, o que impede, neste momento, o reconhecimento de sua condição de herdeira.Calha salientar, nesse ponto, que Escritura Pública Declaratória de União Estavél juntada aos autos às fls. 35/36 (evento nº 3), foi firmada de unilateral pela inventariante Margarete em 28/01/2016, após a morte do autor herança, que se deu em 25/01/2016, de forma que tal declaração não comprova, por si mesma, a alegada união estável entre Margarete e o falecido Saulo Bispo de Santana.De acordo com o art. 628 do CPC, a qualidade de herdeiro, quando contestada, depende de prova, sendo garantida a reserva do quinhão correspondente enquanto a questão não for definitivamente decidida.No presente caso, a existência de uma ação de reconhecimento de união estável não obsta o prosseguimento do inventário. Contudo, é necessário observar o disposto no § 2º do art. 628 do CPC, que determina a reserva do quinhão relativo ao eventual direito sucessório da companheira até que haja decisão definitiva na ação específica.No mesmo sentido, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE QUINHÃO. VIABILIDADE. 1. A legislação civil não exige que o inventário seja suspenso para que se discuta a admissibilidade ou não de suposto herdeiro ou de meeiro, tendo em vista que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante, ao teor do disposto no artigo 628, § 2º do Código de Processo Civil 2. Ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, mostra-se razoável que, enquanto não realizada ampla instrução probatória e decidida por sentença a situação fática, proceda-se à reserva de quinhão para garantir, oportunamente, o eventual pagamento da meação da suposta companheira e sua participação na herança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5603669-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024)À vista disso, Margarete Aureliano Alves não possui legitimidade para ocupar o cargo de inventariante, especialmente em razão da ordem legal de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC.Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, para, nos termos do art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC:a) REMOVER Margarete Aureliano Alves do encargo de inventariante;b) NOMEAR Fernando de Jesus Santana como inventariante, o qual deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias;c) Determinar o prosseguimento do inventário com a exclusão de Margarete Aureliano Alves do plano de partilha e a devida reserva do quinhão correspondente à pretensa companheira, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC, até que a ação de reconhecimento de união estável seja definitivamente julgada;d) Determinar a retificação das primeiras declarações apresentadas pela inventariante removida, para que a partilha compreenda a metade do imóvel localizado no Lote 16, da Quadra 35, da Vila Izabel, em Anápolis-GO, referente à quota parte pertencente ao falecido Saulo Bispo de Santana, os veículos indicados no evento nº 77, e os valores indicados nos eventos nº 76 e 77, bem como a reserva do quinhão correspondente à pretensa companheira Margarete Aureliano Alves.Oportunamente, esclareço que em razão do valor dos bens do espólio não exceder ao teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente ação deverá tramitar sob o rito do arrolamento (art. 664, caput, do CPC).1. Intime-se o inventariante acima nomeada, Fernando de Jesus Santana, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar suas declarações, com respectivo plano de partilha, conforme determinado item "d", e atribuir valor aos bens do espólio (art. 664, caput, do CPC).2. Após, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as declarações da inventariante, o plano de partilha e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, impugnar a estimativa. (art. 664, § 1º, do CPC).2.1. Havendo impugnações, venham-me os autos conclusos para deliberação.3. Decididas eventuais impugnações, concedo ao inventariante o prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.3.1. Provada a quitação dos tributos, venham-me conclusos para sentença de partilha.Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(196)

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