Execução de Título Extrajudicial 5115780-49.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115780-49.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da parte exequente para adequar seu pedido à fase de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de acordo homologado judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento do acordo homologado por sentença permite a retomada da execução original ou se deve ser processado pelo rito do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo seu cumprimento observar as disposições legais pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 4. Nos termos dos artigos 513 e 516, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão homologatória deve ser processado na forma de cumprimento de sentença, não sendo possível a retomada da execução forçada nos mesmos moldes anteriores. 5. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que o procedimento adequado para o caso de descumprimento de acordo homologado seria o cumprimento de sentença e, não a retomada da execução originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Mantida a determinação para que o exequente adeque seu pedido ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: "1. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, cujo cumprimento deve seguir o rito processual adequado. 2. O descumprimento da transação não autoriza a retomada da execução forçada nos mesmos moldes anteriores. Nos termos dos artigos 513 e 516, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão homologatória deve ser processado na forma de cumprimento de sentença. 3. A exigência de valores oriundos de transação homologada judicialmente deve respeitar as normas processuais vigentes, sob pena de nulidade dos atos processuais”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 515, II, 516, II, 523, 524, 487, III;Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5246634-03.2016.8.09.0000; TJGO, AI n. 5561302-46.2021.8.09.0123; TJGO, AI n. 5158992-52.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 6142654-83.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Agravados: L&S Veículos e Combustíveis Ltda e outrosRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de L&S Veículos e Combustíveis Ltda, Lemuel Costa e Silva e Patrícia Cecília da Cunha Bastos Silva.A decisão hostilizada determinou a intimação da parte exequente a fim de que promova a adequação de seu pedido para cumprimento de sentença, observados os requisitos dos artigos 523 e 524 da Lei de Ritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (mov. 62, autos de origem): A parte exequente informou o descumprimento do acordo homologado por sentença, requerendo a retomada do feito executivo.Observo, contudo, que após a homologação judicial do acordo por sentença (evento 57), eventual descumprimento da obrigação deve ser processado através de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, e não pela retomada da execução.Desse modo, determino que a parte exequente adeque seu pedido para cumprimento de sentença, observando os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. Opostos embargos de declaração (mov. 64), estes foram rejeitados (mov. 66).Inconformado, o exequente interpõe o presente agravo.Narra que nos autos principais promove execução forçada em desproveito dos requeridos. Informa que as partes firmaram “Instrumento Particular de Transação e Assunção de Dívida”, no valor de R$ 349.743,02 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), referente aos débitos cobrados nas execuções n. 5581255-81.2022.8.09.0051 e n. 5115780-49.2022.8.09.0051.Explica que, em caso de inadimplemento, a dívida seria restabelecida por inteiro, devidamente atualizada, com a imediata expropriação do bem hipotecado à credora, podendo ser requerida desde logo a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou a hasta pública do imóvel. Relata que, descumprido o acordo, pleiteou a retomada do feito, com a avaliação do imóvel dado em garantia, requerimento este negado pelo magistrado singular.Noticia que a transação ajustada entre os litigantes nos autos originários foi homologada por sentença, sem nenhuma ressalva ou reserva, de forma a possibilitar a imediata adjudicação do bem.Argumenta que as partes possuem autorização legal para definir o deslinde dos atos processuais subsequentes a um eventual descumprimento do acordo, conforme definido no artigo 190 da Lei Adjetiva Civil.Defende que não cabe ao juízo da execução promover o controle a posteriori do conteúdo inserido na transação, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Requer, ao final, a reforma da decisão singular para que o processo executivo seja retomado, nos exatos termos previstos no ajuste entabulado entre as partes.Preparo recolhido.Ausente pedido para concessão de tutela de urgência ou atribuição de efeito suspensivo ao pronunciamento judicial impugnado.Os agravados Patrícia Cecília e Lemuel Costa, não foram localizados (mudou-se – movs. 20/21). O Ar enviado para L&S Veículos e Combustíveis Ltda e Auto Posto T1 T-9 foi recebido (mov. 22/23). Os recorridos não apresentaram contraminuta, conforme certidão exarada na movimentação 24.Pois bem.O agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada (devolutividade restrita), não cabendo ao órgão ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Como visto, por meio da decisão agravada, o magistrado singular determinou a intimação da parte exequente/recorrente a fim de adequar seu pedido para cumprimento de sentença, observados os requisitos dos artigos 523 e 524 da Lei de Ritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Nos moldes do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.Consoante previsto no artigo 515, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, a decisão homologatória de autocomposição judicial é considerada título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título, a saber: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[...]II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim sendo, o pleito no qual se requesta a observância e/ou informa o desrespeito ao disposto nos títulos executivos judiciais realizar-se-á de acordo com o procedimento previsto pela Lei de Ritos no capítulo destinado ao cumprimento de sentença. Confira-se: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. No caso de condenação em quantia certa ou fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O pedido será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e demais requisitos dispostos nos artigos 523 e 524 do Estatuto Processual Civil. Leia-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao examinar os autos originários, verifica-se que a magistrada singular homologou o acordo celebrado entre os litigantes (mov. 55, arqs. 02/03) e decretou a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 57).Após, o exequente informou nos autos o descumprimento da transação homologada por sentença, requerendo a retomada do feito executivo (mov. 60).O juiz da instância primeva observou que, após a homologação judicial do acordo por sentença, a eventual inobservância da obrigação deve ser processada através de cumprimento de sentença, de acordo com as diretrizes fixadas pelo artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto existe óbice à retomada da execução. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. 1 - O acordo, devidamente homologado por sentença, constituiu título executivo judicial. Inteligência do artigo 515, inciso II, do CPC/2015. 2 - Existindo descumprimento do acordo homologado judicialmente, deve-se retomar o procedimento do cumprimento de sentença, nos mesmos autos da ação originária, sendo inviável a propositura de ação própria, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC/2015. Error in procedendo do MM. Magistrado reconhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5246634-03.2016.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2017, DJe de 27/06/2017) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. QUESTÃO RELACIONADA A DECISÃO EXARADA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ITENS 1 E 4. FEITO CHAMADO A ORDEM PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3- O descumprimento do acordo homologado, atinente a obrigação de fazer nele acordada entre os litigantes, dá ensejo à parte interessada em formular pedido de execução/cumprimento do acordo entabulado, mediante a observância do rito previsto para o cumprimento de sentença, conforme a natureza dessa obrigação, nos moldes previstos no Código de Processo Civil, arts. 536 e 513, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5561302-46.2021.8.09.0123, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, proposta ação de busca e apreensão, as partes transacionaram e, apesar do pedido de suspensão do processo na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença indeferiu tal pleito, de modo a homologar o acordo e julgar extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil). 2. A sentença homologatória extinguiu o feito e não há como retroceder na marcha processual, retornando à fase de conhecimento (busca e apreensão), sob pena de ofensa à coisa julgada (artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Lado outro, o acordo previu expressamente que o atraso no pagamento implicaria no imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado, devidamente corrigido, razão pela qual correta a compreensão do magistrado de origem, no sentido de que a fase seguinte, de cumprimento de sentença, deve se dar pela obrigação de pagar quantia certa. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5158992-52.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos de outros tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA. - Nos termos do art. 515, II do CPC/15, a decisão que homologa acordo judicial constitui título executivo judicial e seu cumprimento se dá pelo procedimento do cumprimento de sentença. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.19.027774-9/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2019, Data de Publicação: 21/10/2019) (grifo nosso). [...]. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC/15, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível n. 0712608-38.2019.8.07.0006, Rel. Des. ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, julgado em 29/07/2020, Data de Publicação 14/08/2020) (grifo nosso). Conclui-se, portanto, que deve ser mantida a decisão que determinou a intimação da parte exequente/agravante para adequar seu pedido ao cumprimento de sentença, observados os requisitos dos artigos 523 e 524 da Lei de Ritos, pois a decisão homologatória de autocomposição judicial é considerada título executivo judicial.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pelo recorrente.Na confluência do exposto, conheço do agravo de instrumento, porém, nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC35 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da parte exequente para adequar seu pedido à fase de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de acordo homologado judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento do acordo homologado por sentença permite a retomada da execução original ou se deve ser processado pelo rito do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo seu cumprimento observar as disposições legais pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 4. Nos termos dos artigos 513 e 516, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão homologatória deve ser processado na forma de cumprimento de sentença, não sendo possível a retomada da execução forçada nos mesmos moldes anteriores. 5. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que o procedimento adequado para o caso de descumprimento de acordo homologado seria o cumprimento de sentença e, não a retomada da execução originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Mantida a determinação para que o exequente adeque seu pedido ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: "1. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, cujo cumprimento deve seguir o rito processual adequado. 2. O descumprimento da transação não autoriza a retomada da execução forçada nos mesmos moldes anteriores. Nos termos dos artigos 513 e 516, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão homologatória deve ser processado na forma de cumprimento de sentença. 3. A exigência de valores oriundos de transação homologada judicialmente deve respeitar as normas processuais vigentes, sob pena de nulidade dos atos processuais”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 515, II, 516, II, 523, 524, 487, III;Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5246634-03.2016.8.09.0000; TJGO, AI n. 5561302-46.2021.8.09.0123; TJGO, AI n. 5158992-52.2024.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 6142654-83.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Estela de Freitas Rezende, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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