Acordo de Não Persecução Penal 5625468-51.2021.8.09.0038 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5625468-51.2021.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/01/2026, 15:01

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 15:01

Juntada de Documento

12/01/2026, 15:01

Juntada de Documento

12/01/2026, 14:58

Processo Desarquivado

12/01/2026, 14:57

Juntada de Documento

16/10/2025, 17:24

Processo Arquivado

16/10/2025, 17:24

Processo Desarquivado

16/10/2025, 17:23

Juntada -> Petição

10/07/2025, 10:05

Certidão Expedida

10/06/2025, 17:42

Juntada -> Petição

10/06/2025, 17:09

Processo Arquivado

08/05/2025, 16:30

Certidão Expedida

08/05/2025, 16:29

Juntada -> Petição

08/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 5625468-51.2021.8.09.0038 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Marcos Vieira Da Costa. CPF/CNPJ: 944.284.501-25. Endereço: RUA A, 0, LT. 27 QD. 11, MORADA DO SOL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a autoria e materialidade delitivas do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, supostamente praticado por MARCOS VIEIRA DA COSTA, TIAGO OLIVEIRA ANDRADE e UNILTON FERREIRA DA SILVA. Posteriormente, o Ministério Público e os indiciados entabularam Acordos de Não Persecução Penal – ANPP, oportunidade em que se manifestaram favoráveis à homologação dos Acordos de Não Persecução Penal – ANPP via decisão judicial (eventos n. 43 e 45). Após, os autos vieram conclusos. É o sintético relatório. Decido. Preliminarmente, ressalta-se que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Acrescente-se, ainda, que o ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...) Outrossim, constata-se que celebrado o negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e os investigados, acompanhados por seus defensores (art. 28-A, §3º, CPP), caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nessa linha, da detida análise dos Acordos de Não Persecução Penal (eventos n. 43 e 45), verifica-se que é imputado aos investigados a conduta delitiva prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, verifica-se que os indiciados confessaram de forma espontânea e circunstanciada a prática do delito, o qual foi perpetrado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo a perfazer os requisitos objetivos estabelecidos na norma. Ademais, tratando-se de autuados primários e de bons antecedentes, não se vislumbra a incidência, no caso, de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a conduta delitiva perpetrada pelos indiciados, assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas. Lado outro, ressalta-se que a audiência prevista no §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, tem caráter meramente fiscalizatório, a fim de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP, assim como se houve algum constrangimento aos investigados no curso do acordo. Com efeito, considerando-se a legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelos compromissários na presença de suas defesas técnicas, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelos indiciados e, assim, a desnecessidade de realização da referida audiência. Ante o exposto, ante a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Penal, celebrados nos eventos n. 43 e 45, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo serem remetidos os mencionados acordos e documentos inclusos, para a Vara de Execução Penal desta Comarca, nos termos da parte final do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público, os compromissários e suas defesas técnicas. Cumpridas todas as determinações supra, ARQUIVE-SE o presente feito, mediante as baixas e cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 15:01

Sentença

•12/01/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 5625468-51.2021.8.09.0038 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Marcos Vieira Da Costa. CPF/CNPJ: 944.284.501-25. Endereço: RUA A, 0, LT. 27 QD. 11, MORADA DO SOL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a autoria e materialidade delitivas do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, supostamente praticado por MARCOS VIEIRA DA COSTA, TIAGO OLIVEIRA ANDRADE e UNILTON FERREIRA DA SILVA. Posteriormente, o Ministério Público e os indiciados entabularam Acordos de Não Persecução Penal – ANPP, oportunidade em que se manifestaram favoráveis à homologação dos Acordos de Não Persecução Penal – ANPP via decisão judicial (eventos n. 43 e 45). Após, os autos vieram conclusos. É o sintético relatório. Decido. Preliminarmente, ressalta-se que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Acrescente-se, ainda, que o ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...) Outrossim, constata-se que celebrado o negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e os investigados, acompanhados por seus defensores (art. 28-A, §3º, CPP), caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nessa linha, da detida análise dos Acordos de Não Persecução Penal (eventos n. 43 e 45), verifica-se que é imputado aos investigados a conduta delitiva prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, verifica-se que os indiciados confessaram de forma espontânea e circunstanciada a prática do delito, o qual foi perpetrado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo a perfazer os requisitos objetivos estabelecidos na norma. Ademais, tratando-se de autuados primários e de bons antecedentes, não se vislumbra a incidência, no caso, de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a conduta delitiva perpetrada pelos indiciados, assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas. Lado outro, ressalta-se que a audiência prevista no §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, tem caráter meramente fiscalizatório, a fim de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP, assim como se houve algum constrangimento aos investigados no curso do acordo. Com efeito, considerando-se a legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelos compromissários na presença de suas defesas técnicas, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelos indiciados e, assim, a desnecessidade de realização da referida audiência. Ante o exposto, ante a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Penal, celebrados nos eventos n. 43 e 45, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo serem remetidos os mencionados acordos e documentos inclusos, para a Vara de Execução Penal desta Comarca, nos termos da parte final do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público, os compromissários e suas defesas técnicas. Cumpridas todas as determinações supra, ARQUIVE-SE o presente feito, mediante as baixas e cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

05/05/2025, 00:00

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