Execução de Título Extrajudicial 5755855-54.2023.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5755855-54.2023.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5755855-54.2023.8.09.0178Autor/Exequente: ICL AMÉRICA DO SUL S.ARequerido/Executado: DANILLO CABRAL DA SILVA DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta pelo ICL AMÉRICA DO SUL S.A. em desfavor de DANILLO CABRAL DA SILVA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente postula por pesquisa de bens do executado via sistema DOI (movimentação n. 153).Vieram-me os autos conclusos.Pois bem. Quanto ao pleito de uso do DOI, verifico que este visa rastrear atividades relacionadas a operações imobiliárias, sendo que o sistema INFOJUD permite a obtenção das informações buscadas pelo DOI.Destaco que as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis.Este é um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.Dessa forma, mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), ressalto também que eventual existência de bens imóveis constaria no sistema INFOJUD.Ressalte-se ser ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços para tanto. Não é atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para localização de bens de devedores em substituição à parte credora.Vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065535-38.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: INDALECIO GARCIA FILHO E TRANSPORTADORA GARCIA VASCONCELOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL). EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. INDISPENSABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF- foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. 2. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI (Declaração de operações imobiliárias),e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. 3. Não vislumbro irregularidades no entendimento adotado na origem, sendo inviável o deferimento da pesquisa ao sistema INFOJUD, DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias) ou DITR (Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), com a consequente quebra do sigilo patrimonial dos devedores/executados, sem que antes tenham sido exauridas outras medidas de que dispõe o credor/exequente. 4. Mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando a pesquisa de bens pela Declaração de Imposto de Renda mostra-se infrutífera, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065535-38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAssim sendo, considerando o pedido formulado na movimentação n. 153, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema DOI e, de consequência, DEFIRO busca de bens em nome do Executado através do sistema INFOJUD.Na consulta junto ao sistema INFOJUD, deverá ser consultada as 03 últimas declarações de imposto de renda do Executado.Com o recolhimento das custas para promoção da pesquisa, ENCAMINHE-SE os autos à CACE, a fim de que lá sejam efetivadas as sobreditas diligências.Caso seja frutífera, deverá ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção/arquivamento.CONSIGNO que houve deferimento de suspensão do andamento processual em relação aos executados Danillo e Adonício, nos termos da decisão juntada na movimentação n. 131, arquivo n. 02 (movimentação n. 140).Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(18)