Execução da Pena 5262105-69.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes em Geral)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

08/04/2026, 09:13

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2026, 16:36

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado

07/04/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:23

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

05/02/2026, 17:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:24

Autos Conclusos

20/01/2026, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/01/2026, 18:44

Intimação Lida

15/12/2025, 03:12

Ato Ordinatório

05/12/2025, 11:52

Intimação Expedida

05/12/2025, 11:52

Juntada de Documento

05/12/2025, 11:30

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Ato Ordinatório

09/10/2025, 14:10

Todas as movimentações(165)

Certidão Expedida

08/04/2026, 09:13

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2026, 16:36

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado

07/04/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:23

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

05/02/2026, 17:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:24

Autos Conclusos

20/01/2026, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/01/2026, 18:44

Intimação Lida

15/12/2025, 03:12

Ato Ordinatório

05/12/2025, 11:52

Intimação Expedida

05/12/2025, 11:52

Juntada de Documento

05/12/2025, 11:30

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Ato Ordinatório

09/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/09/2025, 10:01

Juntada de Documento

23/09/2025, 16:51

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:05

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:59

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:09

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 19:09

Autos Conclusos

18/09/2025, 15:41

Juntada de Documento

27/08/2025, 14:50

Juntada de Documento

27/08/2025, 10:06

Juntada de Documento

26/08/2025, 09:48

Juntada de Documento

27/07/2025, 22:01

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2025, 14:45

Despacho -> Requisição de Informações

21/07/2025, 14:13

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:41

Juntada de Documento

21/07/2025, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 17:57

Autos Conclusos

16/07/2025, 20:07

Juntada de Documento

16/07/2025, 14:08

Juntada de Documento

11/07/2025, 11:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

04/07/2025, 16:55

Autos Conclusos

04/07/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/07/2025, 12:39

Juntada de Documento

03/07/2025, 13:26

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 16:49

Mandado Expedido

02/07/2025, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2025, 15:53

Autos Conclusos

01/07/2025, 18:00

Certidão Expedida

01/07/2025, 18:00

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:49

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:45

Mandado Expedido

26/06/2025, 17:19

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 13:29

Autos Conclusos

24/06/2025, 18:15

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:24

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:29

Certidão Expedida

12/06/2025, 15:34

Juntada de Documento

09/06/2025, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2025, 16:45

Juntada de Documento

09/06/2025, 16:04

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:33

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2025, 14:59

Juntada de Documento

05/06/2025, 14:38

Certidão Expedida

05/06/2025, 14:27

Transitado em Julgado

05/06/2025, 14:09

Juntada de Documento

04/06/2025, 13:09

Juntada de Documento

28/05/2025, 14:46

Juntada de Documento

27/05/2025, 16:09

Intimação Lida

26/05/2025, 19:07

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2025, 17:10

Autos Conclusos

26/05/2025, 12:27

Juntada de Documento

26/05/2025, 10:39

Juntada de Documento

23/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 5262105-69.2025.8.09.0024Polo passivo: HUGO PIRES ANANIAS DIASSENTENÇAI - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de HUGO PIRES ANANIAS DIAS, nascido em 11/11/1983, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal. O autuado foi detido em flagrante em 03/04/2025 (mov. 01, fls. 20) a prisão foi convertida em preventiva em 24/12/2024 (mov. 13), permanecendo o agente recolhido até a presente data.Não foi recolhida fiança.Na fase inquisitorial, foi apreendido 1 (um) aparelho celular, modelo Moto G10, IMEI nº 352617326300618 (termo de entrega à fl. 68).Relatório final do inquérito policial de n.º 2506295496 acostado à mov. 26Oferecida denúncia (mov. 29). Extrai-se da peça acusatória:No dia 02 de abril de 2025, por volta das 19h30min, na igreja Ministério Assembleia de Deus, Setor Jequitimar, Caldas Novas-GO, o denunciado HUGO PIRES ANANIAS DIAS, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu para si: 01 (um) celular Moto G10, IMEI 352617326300618, conforme Termo de Exibição e Apreensão e Registro de Atendimento Integrado acostados ao mov. 01. Extrai-se do caderno investigativo que no local e data supracitados, o denunciado entrou na igreja Ministério Assembleia de Deus, e aproveitando que a vítima fazia suas orações, praticou o furto contra Antônio Macário Neto. Dali subtraiu 01 (um) celular Moto G10, IMEI 352617326300618, conforme termo de exibição e apreensão acostados ao mov. 01.Ao abrir os olhos e perceber que seu aparelho celular havia sido subtraído, a vítima comunicou o fato à direção da igreja, a qual forneceu aos policiais as imagens captadas pela câmera de segurança do local (mov. 26, arquivo 05, mídias). Por meio da referida gravação, foi possível identificar o autor do furto como sendo o denunciado, indivíduo já conhecido no meio policial por possuir antecedentes relacionados a diversos crimes patrimoniais. Ao abrir os olhos e perceber que seu aparelho celular havia sido subtraído, a vítima comunicou o fato à direção da igreja, a qual forneceu aos policiais as imagens captadas pela câmera de segurança do local (mov. 26, arquivo 05, mídias). Por meio da referida gravação, foi possível identificar o autor do furto como sendo o denunciado, indivíduo já conhecido no meio policial por possuir antecedentes relacionados a diversos crimes patrimoniais.De posse dessas informações, a equipe policial intensificou o patrulhamento nas imediações do Lago das Brisas, onde o denunciado havia sido avistado pela última vez, logrando êxito em localizá-lo na Rua 8.O telefone celular foi encontrado em um terreno baldio situado na Rua João da Cruz, Quadra 08, Lote 03, no Setor Jequitimar, tendo sido posteriormente restituído à vítima, conforme termo de entrega anexado ao movimento 01. A denúncia foi recebida em 15/04/2025 (mov. 31).Citado (mov. 48), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo (mov. 51).Em audiência de instrução e julgamento (mov. 80), foi colhido o depoimento da vítima Antônio Macario Neto. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas Gabriela Carvalho de Cubas e Mauro Cesar da Silva, e realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual (movs. 78/79). Não havendo diligências na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, foi declarada encerrada a fase instrutória. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:1. Da preliminar arguidaPreliminarmente, a defesa suscita a ilegalidade da prisão em flagrante, alegando ausência dos requisitos legais. De fato, conforme já decidido no mov. 60, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP, especialmente por não haver perseguição imediata nem apreensão de instrumentos que vinculassem o réu à infração, conforme registrado pelo próprio condutor, que afirmou ter encontrado o celular abandonado em um lote baldio.Reconhece-se, portanto, a nulidade do flagrante que, conforme também já salientado, não impede a decretação da prisão preventiva do acusado: "A superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante, constituindo novo título judicial ensejador da custódia cautelar, conforme entendimento pacífico desta Corte. (...). (STJ - HC: 847857 PI 2023/0296375-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024)"Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. 2. Do méritoAssevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Imputa-se ao acusado a prática do crime de furto simples, assim descrito pelo Código Penal:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel. O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.Código Penal Interpretado, Oitava edição, revista e atualizada. Editora Atlas – São Paulo, 2012. pág. 1032). É imprescindível, por se tratar de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente. Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence.Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade delitiva emerge dos autos, sobretudo pelo Registro de Atendimento Integrado n.º 41062316 (fl. 35), pelas filmagens acostadas aos autos e pelo termo de entrega (fl. 68).Igualmente, a autoria é certa e recai sobre o acusado, consoante as declarações da vítima e das testemunhas, as quais se passa a detalhar.A vítima, Sr. Antônio Macario Neto, foi ouvida em juízo e relatou que chegou à igreja por volta das 19h30, encontrando-a ainda fechada. Na ocasião, o acusado se aproximou e lhe pediu R$ 5,00 para comprar drogas, o que foi negado. Em seguida, quando a igreja foi aberta, ambos entraram. A vítima sentou-se na primeira fileira de cadeiras e, na cadeira ao lado, colocou sua Bíblia e o aparelho celular. O acusado, por sua vez, sentou-se na última cadeira. Relatou que, ao ajoelhar-se para orar, o acusado se levantou, pegou seu celular e saiu correndo do local. Foi acionada a polícia e entregou aos agentes os documentos do aparelho. Informou que era a primeira vez que via o acusado na igreja. Acrescentou que o celular foi posteriormente recuperado pela polícia. Indagado sobre o estado do acusado no momento dos fatos, afirmou que ele aparentava estar embriagado e sob efeito de entorpecentes, dizendo que estava “meio desmantelado”.A testemunha Gabriela Carvalho de Cubas, policial militar, relatou que a equipe recebeu imagens das câmeras de segurança relacionadas ao furto. Policiais mais antigos do batalhão reconheceram o acusado nas imagens e, a partir disso, a equipe de inteligência da Polícia Militar entrou em contato com a vítima. Com base nas informações obtidas, os policiais conseguiram localizar o aparelho celular próximo ao local onde o furto ocorreu, em um lote baldio nas proximidades da igreja. Informou que, diante dos fatos, foi intensificado o patrulhamento na região do Lago das Brisas, onde o acusado costuma permanecer. Nessa ocasião, localizaram o acusado, que, ao ser abordado, confessou informalmente ter furtado o celular, mas disse que o havia dispensado logo em seguida. Segundo a testemunha, o acusado afirmou estar embriagado no momento do fato e não saber por que pegou o aparelho. Indagada sobre a prisão, informou que a mesma ocorreu no dia seguinte ao fato, e que, naquele momento, o acusado não apresentava sinais de embriaguez.A testemunha Mauro Cesar da Silva, policial militar, relatou que, ao assumirem o serviço, tomaram ciência de que havia ocorrido um furto em uma igreja. Informou que, por meio do grupo de trabalho da corporação, foram encaminhadas imagens das câmeras de segurança referentes ao fato. Com base nas imagens, a equipe de inteligência da Polícia Militar reconheceu o autor do furto, passou a realizar diligências e conseguiu localizar o aparelho celular. Durante o patrulhamento, localizaram o acusado e, ao ser entrevistado, este confessou ter praticado o furto. Indagado sobre a forma como o celular foi localizado, afirmou acreditar que tenha sido por meio de rastreamento. Questionado se foram até a residência do acusado, relatou que ele aparentava estar arrependido do que havia feito.Em seu interrogatório, o acusado relatou que não se recorda dos fatos, apenas lembra que estava bebendo. Afirmou que só teve conhecimento do ocorrido quando os policiais chegaram à sua residência informando que ele havia subtraído um celular. Disse ter sofrido amnésia alcoólica e negou ter tido a intenção de furtar o aparelho, afirmando que só soube dos detalhes após ver as filmagens apresentadas pelos policiais. Indagado se tinha o hábito de frequentar a referida igreja, respondeu que não. Questionado se se recordava de algo relacionado aos fatos, reiterou que não, relatando apenas que se lembra do momento em que os policiais arrombaram o portão e entraram em sua residência, atribuindo-lhe a autoria do furto e exibindo as imagens das câmeras de segurança.Ao analisar os depoimentos colhidos em juízo, observa-se que o acusado praticou a subtração do aparelho celular da vítima, enquanto esta se encontrava distraída durante oração no interior da igreja. A narrativa da vítima é clara e coerente, sendo confirmada pelas testemunhas policiais, que relataram ter identificado o acusado por meio das imagens das câmeras de segurança.A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal, ao se aproveitar da distração da vítima no interior da igreja para subtrair seu aparelho celular. O ato foi praticado com a intenção clara de se apropriar de bem alheio móvel, ainda que por breve período, preenchendo o elemento subjetivo do tipo: o dolo de assenhorear-se da coisa.Embora o réu tenha alegado não se recordar dos fatos, afirmando ter sofrido amnésia alcoólica, tal justificativa não se sustenta como excludente de culpabilidade. A embriaguez voluntária, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, não afasta a responsabilidade penal. Aplica-se ao caso a teoria da actio libera in causa, que responsabiliza aquele que, mesmo em estado de incapacidade momentânea, colocou-se voluntariamente nessa condição.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.(...) considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1548520 MG 2015/0196136-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016)Ainda que em juízo tenha dito não se recordar dos fatos, a prova testemunhal e as imagens de segurança já demonstravam a dinâmica criminosa.Ademais, o celular foi localizado em um lote baldio nas imediações, o que reforça a narrativa de que ele tentou se desfazer do objeto subtraído após a prática do crime, numa tentativa de se desvincular da autoria.Por fim, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, visto que o valor do bem furtado não é irrisório e o acusado possui antecedentes criminais, demonstrando reiteração delitiva. A reprovabilidade da conduta e os antecedentes impedem o reconhecimento de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena. Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, é medida impositiva a condenação do acusado. 3. Da confissãoNos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, a confissão deve ser avaliada em conjunto com os demais elementos de prova.No caso, embora o acusado tenha alegado em juízo não se lembrar dos fatos por suposta amnésia alcoólica, os policiais relataram que, no momento da abordagem, ele confessou informalmente a subtração do celular.Tal confissão extrajudicial é compatível com os demais elementos constantes dos autos, especialmente o relato da vítima e as imagens das câmeras de segurança, reforçando a responsabilidade penal do acusado.Nesse sentido, considerando que a confissão do acusado foi utilizada como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do CP. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu HUGO PIRES ANANIAS DIAS nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.Passa-se a dosar a pena conforme as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Dosimetria da pena:O tipo penal prevê pena de reclusão de um a quatro anos, e multa. A culpabilidade, verifica-se que foi declinado elemento que emprestou à conduta do autor especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. O réu ostenta maus antecedentes, os quais serão valorados na segunda fase da dosimetria da pena, a fim de se evitar bis in idem. Não consta efetiva apuração acerca da conduta social e inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual essas circunstâncias não influenciarão na dosagem da pena. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que o furto foi praticado no interior de uma igreja, ambiente destinado à prática religiosa, enquanto a vítima encontrava-se em momento de oração. Os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, o que é pacificamente reconhecido como circunstância neutra.Diante das diretrizes expostas, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e duas agravantes: a reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior à data do fato (autos nº 0011146-76.2019.8.09.0024, com trânsito em 03/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais constante no evento 83), bem como o fato de a vítima ser pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade (art. 61, II, "h", do CP).Embora a confissão seja circunstância preponderante, no concurso com duas agravantes objetivas, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 2067663, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 04/07/2023), admite-se a prevalência das agravantes.Diante disso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.Não se verificam causas de aumento e diminuição de pena.Diante disso, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa. b) Disposições gerais da pena:Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, combinado com o art. 33, § 3º, do Código Pena, estabeleço o regime FECHADO como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, visto ser este reincidente, e não sendo as circunstâncias judiciais favoráveis.Considerando que se trata de réu reincidente, aplico a disposição legal expressa no art. 44, § 3º, do Código Penal, e deixo de proceder à substituição da pena aplicada, por entender que tal medida não é socialmente recomendável, especialmente diante dos processos em andamento em desfavor do acusado. Pelo mesmo fundamento, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal.No que concerne à sanção pecuniária, fixo o dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, em razão da condição econômica do réu e determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Inalterada a situação fática que ensejou na decretação da prisão preventiva do sentenciado, mantenho a segregação cautelar e indefiro o direito do condenado de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ser formulado diretamente perante o juízo da Execução Penal (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).Determino que a detração penal preconizada pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e pela Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado com o abatimento do período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente. Transitada em julgado:Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral.Expeça-se guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, segundo o disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal.Não foi apreendido nenhum objeto que enseje o enfrentamento, na presente sentença, da devida destinação, tampouco recolhido numerário a título de fiança (vide termo de entrega à fl.68).À defensora nomeada, Dr. Francielma Marques Batista Gomes, arbitro honorários dativos em 06 (seis) UHDs. Expeça-se a competente certidão e intime-se o causídico.Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital com prazo de 15 (quinze) dias, se for necessário.Intime-se o réu pessoalmente, considerando que se encontra custodiado, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.Com relação às custas processuais finais, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado, inclusive por edital se for necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas.1.1. Na sobredita intimação, deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto.2. Pagas as custas no prazo assinalado, arquivem-se com as cautelas de rotina.3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020, isso relativamente ao protesto cambial. A sistemática de recebimento desse débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.4. Após encaminhada a dívida a protesto, certificando-se nos autos, arquivem-se, com as baixas de rotina. Inclua-se na capa dos autos, como prazo prescricional, a data de 21/05/2029.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 15:27

Mandado Expedido

22/05/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/05/2025, 14:26

Intimação Expedida

22/05/2025, 14:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:26

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 18:13

Autos Conclusos

19/05/2025, 18:13

Mídia Publicada

19/05/2025, 18:12

Mídia Publicada

19/05/2025, 18:02

Mandado Cumprido

19/05/2025, 07:16

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 5262105-69.2025.8.09.0024Polo passivo: HUGO PIRES ANANIAS DIASDESPACHOVerifica-se que a petição de mov. 71 trata de impetração de Habeas Corpus pela defesa. Contudo, o remédio constitucional do Habeas Corpus deve ser manejado por meio de autos próprios e direcionado diretamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo incabível sua tramitação nos presentes autos.Dessa forma, intime-se a defesa para que promova o protocolo adequado do Habeas Corpus em autos próprios, ficando vedada sua análise neste feito.Quanto à manifestação ministerial constante na mov. 71, pela qual o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da prova pericial requerida pela defesa, esclarece-se que tal pedido já foi analisado e indeferido por este Juízo na própria decisão de mov. 60.Aguarde-se a audiência designada.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 16:30

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:17

Juntada de Documento

14/05/2025, 20:46

Juntada -> Petição

14/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejeita preliminares -> Afasta absolvi��o sum�ria -> Designa AIJ","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643273"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 5262105-69.2025.8.09.0024Polo passivo: HUGO PIRES ANANIAS DIASDECISÃOTrata-se de ação penal movida em desfavor de HUGO PIRES ANANIAS DIAS, imputando-lhe a suposta prática da infração prevista pelo art. 155, caput, do Código Penal.Citado (mov. 48), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo, arguindo preliminares da ilegalidade da prisão em razão da ausência de situação de flagrante, bem como por violação de domicílio, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância (mov. 51).É o relatório. Decido. 1. Da preliminares Preliminarmente, a defesa alega a ilegalidade da prisão, por ausência da situação de flagrante, sustentando que o crime foi praticado no dia 02 de abril de 2025, e o réu foi preso no dia 03 deste mesmo mês, em local diverso, não havendo elementos que comprovassem que houve perseguição.De fato, não é possível constatar a presença da perseguição no caso em comento, o que afasta a aplicação do art. 302, III, do CPP (flagrante impróprio). Ainda, o denunciado não foi preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração, o que também impede a configuração do flagrante presumido (art. 302, IV, CP). Ressalta-se que o próprio condutor afirmou "ter encontrado o celular da vítima abandonado em um lote baldio na Rua João da Cruz qd08 lt 03 setor Jequitimar."Nesse sentido, assiste razão à defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do flagrante, por ausência de sua caracterização.No entanto, não há impedimento para a decretação da prisão preventiva do réu, visto que a superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante, constituindo novo título judicial ensejador da custódia cautelar, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, acusado por homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, sendo rejeitadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante e de ausência de realização de audiência de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a superveniência do decreto de prisão preventiva supera a nulidade da prisão em flagrante; (ii) definir se a ausência de audiência de custódia enseja a nulidade da prisão preventiva; (iii) analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante, constituindo novo título judicial ensejador da custódia cautelar, conforme entendimento pacífico desta Corte. (...). (STJ - HC: 847857 PI 2023/0296375-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024)Ora, verifica-se que há nos autos vídeo documentando a suposta ação do acusado, além de presentes os demais elementos para a decretação de sua prisão preventiva, conforme consta em decisão de mov. 13:No caso dos autos, verifica-se que o autuado possui diversas passagens criminais, constando, inclusive, duas condenações com trânsito em julgado,conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. Ressalte-se que o custodiado atualmente cumpre pena em regime aberto. Dessa forma, evidencia-se a completa ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, o que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a necessidade de medida mais gravosa. Assim, mostra-se cabível, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, cumpre destacar que o custodiado é reincidente, sendo já condenado por outros crimes dolosos, com sentenças transitadas em julgado, circunstância que reforça o risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da segregação cautelar.Conforme se depreende da prova inicial constante no RAI nº 41062316, bem como das demais documentações juntadas aos autos, verificam-se presentes os pressupostos da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria em relação ao conduzido. Tal constatação decorre das declarações prestadas pelos condutores e testemunhas, além das imagens captadas por câmeras no momento da ação, colhidas na fase administrativa, evidenciando, portanto, a presença do fumus commissi delicti.Ainda que estas provas não sejam cabais e nem tenham sido submetidas ao crivo do contraditório, constituem indícios suficientes de autoria, nos moldes exigidos pelo art. 312 do CPP, os quais são aptos a permitir a decretação da prisão preventiva do autuado.No que se refere ao periculum libertatis, revela-se indispensável a segregação cautelar do autuado, especialmente diante do fato de que ele atualmente cumpre pena em regime aberto, conforme se extrai dos autos d processo nº 7001055-26.2024.8.09.0024, o que evidencia a sua propensão à reiteração delitiva e o descumprimento das condições impostas ao benefício anteriormente concedido.Ressalte-se que não se trata aqui de invocar a gravidade do crime em abstrato, mas sim a gravidade concreta da conduta, que se mostra especialmente reprovável. Isso porque o custodiado, segundo os elementos iniciais constantes nos autos, teria praticado o delito no interior de um ambiente religioso, aproveitando-se do momento em que a vítima se encontrava ajoelhada e de olhos fechados em oração, em situação de evidente vulnerabilidade. Tal circunstância confere maior reprovabilidade à conduta, o que, somado à extensa lista de antecedentes, indica a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.Assim, faz-se imprescindível a decretação da medida extrema, pois nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo art. 319 do CPP, revelam-se suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.. Em suma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e supre eventuais nulidades da prisão em flagrante. Assim, afasto a preliminar em questão. Ainda, no caso sob análise, é evidente a não aplicabilidade do princípio da insignificância, considerando que está ausente o requisito objetivo, vez que o valor da res furtiva suplanta os 10% (dez por cento) do salário-mínimo à data dos fatos, e o denunciado é contumaz na prática de infrações penais, conforme se verifica de sua folha de antecedentes criminais, circunstância que inviabiliza, por completo, a aplicação do referido princípio ao caso concreto.Quanto ao pedido de produção de prova pericial, no tocante ao ingresso dos policiais na residência do acusado, entendo que não se mostra necessária no momento, uma vez que já há nos autos elementos suficientes, incluindo registro audiovisual e análise realizada em audiência de custódia, que afastam qualquer irregularidade na atuação policial. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, o que é o caso presente.Assim, rejeito as preliminares arguidas (ilegalidade da prisão e aplicação do princípio da insignificância).Demais disso, não verifico a existência de qualquer das causas de absolvição sumárias fixadas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo que as questões relativas ao mérito serão analisadas em momento oportuno, por ocasião da conclusão da instrução criminal.Pelo exposto, afasto a absolvição sumária do acusado.Deixo de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, posto que de competência do juízo da Execução Penal, em caso de eventual condenação (STJ, AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025, às 16h30min, a ser realizada virtualmente, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/my/j6434549623.Acesso à sala de audiências também pelo QR code disponibilizado ao final da decisão.Intime-se pessoalmente o acusado.Intimem-se para o ato: o defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.Havendo testemunha residente em outra Comarca/Estado, determino a expedição de mandado de intimação (caso residente no Estado de Goiás) ou carta precatória de intimação, a fim de que possa ser ouvida por este Juízo, via videoconferência. A oitiva da testemunha será realizada pela plataforma Zoom Cloud Meetings. Caso necessária a expedição de carta precatória, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha, que conduzida por este Juízo, por meio do sistema de videoconferência.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, indicando, no ofício, o número do RAI (Registro de Atendimento Integrado).Destaco que será concedida tolerância máxima de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual.Comunique-se à Unidade Prisional informando que o acusado (preso) deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e ser interrogado.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do Código de Processo Penal.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 185, § 3º, do Código de Processo Penal, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Devem os oficiais de justiça, caso não encontrem a parte a ser intimada no local indicado no mandado, diligenciar e colher informações com vizinhos acerca de seu paradeiro, de modo a obter dados relevantes como: se conhecem alguém com o nome da parte, se a pessoa se mudou, se a casa é habitada, etc.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

13/05/2025, 18:56

Mandado Expedido

13/05/2025, 15:37

Juntada -> Petição

13/05/2025, 15:34

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 15:32

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 15:27

Mandado Expedido

13/05/2025, 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 14:57

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:22

Intimação Expedida

13/05/2025, 14:22

Mídia Publicada

13/05/2025, 12:24

Intimação Expedida

08/05/2025, 11:40

Juntada -> Petição

08/05/2025, 10:27

Autos Conclusos

08/05/2025, 10:07

Juntada -> Petição

07/05/2025, 18:31

Intimação Lida

07/05/2025, 18:31

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:33

Certidão Expedida

30/04/2025, 13:33

Mandado Cumprido

29/04/2025, 07:00

Intimação Lida

28/04/2025, 15:28

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:57

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:57

Intimação Lida

23/04/2025, 19:07

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 18:01

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:50

Certidão Expedida

23/04/2025, 12:50

Intimação Lida

23/04/2025, 12:40

Juntada de Documento

23/04/2025, 12:36

Juntada de Documento

22/04/2025, 16:25

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2025, 16:20

Juntada de Documento

22/04/2025, 14:59

Mandado Expedido

22/04/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 14:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/04/2025, 18:54

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:54

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:54

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/04/2025, 22:30

Intimação Lida

10/04/2025, 22:30

Intimação Expedida

10/04/2025, 11:30

Juntada de Documento

09/04/2025, 17:28

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:52

Intimação Lida

07/04/2025, 18:52

Juntada de Documento

07/04/2025, 13:28

Juntada de Documento

07/04/2025, 13:27

Juntada de Documento

06/04/2025, 14:10

Juntada de Documento

05/04/2025, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 17:54

Juntada de Documento

04/04/2025, 17:48

Mandado Expedido

04/04/2025, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 16:42

Juntada de Documento

04/04/2025, 15:44

Audiência -> de Custódia

04/04/2025, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 14:49

Intimação Lida

04/04/2025, 14:12

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:16

Certidão Expedida

04/04/2025, 13:15

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 13:10

Audiência -> de Custódia

04/04/2025, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 12:55

Intimação Expedida

04/04/2025, 12:55

Juntada de Documento

04/04/2025, 12:13

Autos Conclusos

04/04/2025, 09:58

Certidão Expedida

04/04/2025, 09:57

Processo Distribuído

04/04/2025, 09:04

Recebido

04/04/2025, 09:04

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:10

Despacho

•18/09/2025, 19:09

Relatório e Voto

•26/08/2025, 18:46

Despacho

•21/07/2025, 14:13

Decisão

•18/07/2025, 15:41

Despacho

•17/07/2025, 17:57

Despacho

•04/07/2025, 16:55

Decisão

•02/07/2025, 15:53

Decisão

•25/06/2025, 13:29

Relatório e Voto

•23/06/2025, 17:03

Despacho

•26/05/2025, 17:10

Sentença

•22/05/2025, 14:26

Despacho

•20/05/2025, 17:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório

23/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

•05/12/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:10

Despacho

•18/09/2025, 19:09

Relatório e Voto

•26/08/2025, 18:46

Despacho

•21/07/2025, 14:13

Decisão

•18/07/2025, 15:41

Despacho

•17/07/2025, 17:57

Despacho

•04/07/2025, 16:55

Decisão

•02/07/2025, 15:53

Decisão

•25/06/2025, 13:29

Relatório e Voto

•23/06/2025, 17:03

Despacho

•26/05/2025, 17:10

Sentença

•22/05/2025, 14:26

Despacho

•20/05/2025, 17:49

Termo de Audiência

•19/05/2025, 18:13

Decisão

•15/05/2025, 23:31

Despacho

•15/05/2025, 16:30

Decisão

•13/05/2025, 14:22

Decisão

•23/04/2025, 18:01

Decisão

•15/04/2025, 18:54

Termo de Audiência

•04/04/2025, 14:49

Despacho

•04/04/2025, 12:55