Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5140228-17.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5140228-17.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5140228-17.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Marina Ferreira LeãoPromovido(s): Fesurv - Universidade de Rio Verde DECISÃOMARIANA FERREIRA LEÃO propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que no início do segundo semestre de 2024, a Requerente realizou processo seletivo de vestibular 2024/02 para o curso de medicina na Universidade de Rio Verde – UNIRV, para a unidade de Goianésia – GO (Doc. 06 Anexo) e, obteve êxito na sua aprovação, sendo convocada.Que efetuou a matrícula e iniciou os estudos no início de Agosto/24 (Doc. 07 Anexo). E hoje está matriculada no 2º período conforme documento Anexo (Doc. 08 Anexo).Aduz, no entanto, que originalmente residia em Rio Verde, e que possui ainda 17 anos, ingressou em um estado depressivo pelo fato do distanciamento da família, e encontra-se fazendo acompanhamento psiquiátrico.Assim, ajuíza o presente feito, pugnando em sede de tutela de urgência que seja determinado a transferência imediata da Requerente para o Curso de Medicina no Campus de Rio Verde. Junta documentos.Vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Mariana Ferreira Leão em face da UNIRV – Universidade de Rio Verde.No que concerne a presença dos requisitos ensejadores ao deferimento da tutela de urgência, sua concessão fica condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos mencionados no art. 300, do Código de Processo Civil/2015:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, na sistemática atual adotada pelo Código de Ritos, o deferimento da medida somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, pois, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, devendo haver nos autos provas indicativas nesse sentido.In casu, pretende a Requerente, em sede de tutela de urgência a sua transferência para o Curso de Medicina da Requerida no Campus de Rio Verde.Pois bem. Não se pode olvidar que, nos termos da lei que rege a matéria, qual seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 49, dispõe que, em casos tais, é necessário a observância de 02 (dois) critérios legais para efetivação da transferência pretendida, quais sejam, a existência de vagas e o processo seletivo.Nota-se que a Requerente não participou de processo seletivo para a transferência pretendida, tampouco há nos autos qualquer informação sobre a existência de vaga para a transferência de unidade de ensino.Desta feita, todos os argumentos declinados pela Requerente carecem de probabilidade do direito. Ademais, o documento que afirma o seu estado de saúde não passou por um exame mais acurado, necessitando, pois, de maiores esclarecimentos por profissional da área, tal como junta médica oficial ou perícia a ser designada.Neste termos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº. 970/2020 do TJGO, designo a realização da Audiência de Conciliação, sendo realizada por videoconferência, devendo a parte autora indicar o número de telefone celular das partes.Proceda-se a escrivania as providências pertinentes à realização da solenidade conciliatória.Determino a intimação da audiência e citação da parte Requerida para, no prazo legal, apresentar defesa, contados após a realização da audiência de conciliação.De acordo com o contido nas referidas Resoluções, fica a parte Autora responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, sendo feito diretamente a(o) mediador(a) responsável, sem intermediação do Poder Judiciário (art. 7º), sendo permitida a quitação em ata de audiência, conforme tabela de valores abaixo.Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). Valor da causa Valor da remuneração do(a) conciliador(a) Até R$ 50.000,00 R$ 30,00 (trinta reais) R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 50,00 (cinquenta reais) R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 80,00 (oitenta reais) R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 180,00 (cento e oitenta reais) R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 480,00 (trezentos e oitenta reais) Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Inversão de Pólos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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