Acordo de Não Persecução Penal 5153826-43.2025.8.09.0006 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5153826-43.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 5153826-43.2025.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JONATHAN FREITAS DOS SANTOS DECISÃOTrata-se de comunicado de prisão em flagrante de JONATHAN FREITAS DOS SANTOS e WERNER VICTOR FRANCISCO SOUSA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, detido no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 09h18min, na Rua JP 7, qd.: 22, lt.: 04, CEP n.º 75.090-220, Jardim Primavera 1ª Etapa, Anápolis/GO, tendo sido soltos após o pagamento da fiança na Delegacia (evento n.º 1 – arquivos 16 e 17).Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (evento n.º 7).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando o auto de prisão em flagrante, tenho como regular sua constituição, porquanto foram respeitadas as regras legais e constitucionais atinentes à espécie, razão pela qual merece homologação.Em correta obediência às disposições legais, o condutor, as testemunhas e os conduzidos foram regularmente ouvidos.Por outro lado, deixo de apreciar a possibilidade de concessão de liberdade provisória dos autuados e de realizar audiência de custódia, tendo em vista que consta informação de que já se encontra solto, mediante pagamento de fiança, conforme informações nos autos (evento n.º 1 – arquivos 16 e 17).Desse modo, acolho o parecer ministerial (evento n.º 7), posto que presentes os requisitos legais, razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e aplico aos autuados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição da prática de nova infração penal; b) proibição de mudar de residência sem comunicar a este juízo; c) Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do juízo; d) Apresentação de comprovante idôneo de residência em nome do autuado ou mediante comprovação do vínculo com o titular do endereço; tudo sob decretação de prisão preventiva.Ademais, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que os flagranteados juntem comprovante de endereço atualizado.Intimem-se os autuados.Dê-se ciência ao Ministério Público.Aguarde-se a remessa do inquérito policial. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se.Local e data da assinatura digital. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de DireitoAssinado digitalmenteDL

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(57)