Execução Fiscal 5276391-49.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5276391-49.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5276391-49.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Dollar Vestuário de Qualidade Ltda DECISÃO ESTADO DE GOIÁS, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Dollar Vestuário de Qualidade Ltda e EUNICE DA SILVA ROCHA, conforme qualificação apresentada na inicial, que veio instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa. No evento 276, os excipientes/executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, requerendo, em síntese, a exclusão da penalidade aplicada com base no art. 71, inciso I, do Código Tributário Estadual, com fundamento na legislação superveniente, na jurisprudência consolidada e no próprio posicionamento institucional da Fazenda Pública Estadual. Em sede de tutela incidental, requereram a suspensão dos atos constritivos em curso, especialmente da hasta pública designada, até o julgamento definitivo da presente exceção. Por meio do despacho proferido no evento 278, foi determinada a intimação do exequente para que juntasse aos autos o extrato atualizado do valor exequendo. Na sequência, no evento 280, os executados reiteraram, em caráter de urgência, o pedido de apreciação da tutela incidental formulada na exceção de pré-executividade (evento 276), tendo em vista que a hasta pública está designada para o dia 05 de maio de 2025 (segunda-feira). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário que o autor demonstre a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Analisando os elementos constantes dos autos, constata-se que o deferimento da medida é medida que se impõe, uma vez que estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela pretendida, especificamente quanto à suspensão do leilão designado. O perigo de dano está configurado, pois a continuidade dos atos de alienação poderá ocasionar prejuízo de difícil reparação aos executados, caso o débito venha a ser readequado, tornando desnecessária a expropriação dos dois imóveis levados a leilão. Além disso, a suspensão do leilão não acarreta prejuízo irreversível ao exequente, considerando que, caso seja necessário a readequação do débito exequendo, os atos expropriatórios poderão ser retomados sem prejuízo. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar formulado pelos executados e, por consequência, determino a suspensão do leilão designado para o dia 05/05/2025. Intimem-se o leiloeiro e as partes para ciência da presente decisão. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade protocolada no evento 276. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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