Cumprimento de sentença 5032998-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5032998-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Suely Rodrigues Da SilvaPromovido: Real Viver Negocios E Participacoes Imobiliarias LtdaDECISÃO/MANDADO1Os embargos interpostos são próprios e tempestivos, ocasião em que serão conhecidos. Pois bem. Os embargos que merecem acolhimento são aqueles que apontam error in procedendo.O error in judicando desafia recurso processual de outra natureza.Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES o provimento, ante a inexistência de qualquer dos elementos que eivariam o decisum ao ponto de merecer reparo por meio desta via recursal.Intimem.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5032998-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Suely Rodrigues Da SilvaPromovido: Real Viver Negocios E Participacoes Imobiliarias LtdaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.SUELY RODRIGUES DA SILVA E ANTÔNIO CURCINO DE OLIVEIRA NETO, no exercício do jus postulandi, ajuizaram ação de restituição de conhecimento em face de REAL VIVER NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, alegando, em síntese, que assumiram, por cessão de direitos, o contrato de compra e venda parcelada de um lote de terras e ao pagar todas as prestações, quando foram buscar a autorização para a escrituração do imóvel, foi lhes cobrado uma taxa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de manutenção dos documentos atinentes ao imóvel em seus arquivos. Pugnam, portanto, pela anulação da cláusula contratual que prevê a cobrança desta taxa, em razão de sua abusividade, pela condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em emitir a documentação necessária para a transferência do imóvel e por indenização por danos morais.A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do juízo pela existência de cláusula compromissória, a legalidade da multa e a inexistência de danos morais.PRELIMINARES PROCESSUAISEm relação a competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos. Se vê pacificado o entendimento de que a parte autora consumidora, aderente de contrato elaborado por fornecedor de produtos e serviços, não se vê condicionada no exercício do direito de ação a obediência de cláusula de eleição de foro e, tampouco, a Cortes de Conciliação Arbitral que possam, concretamente ou potencialmente, dificultar o exercício de sua pretensão em juízo, reforçando a inafastabilidade da prestação jurisdicional prevista em sede Magna.Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual.Assim, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, comportando ainda o julgamento antecipado da lide.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Do compulso dos autos, verifico que a parte ré alega que a cobrança da multa é legítima, conforme previsto na Cláusula 14.2, do Instrumento de Contrato, a título de “Controle de Arquivos” para manter os documentos após três meses de vencimento e pagamento da última parcela.Adiciona a parte ré, que cobrou um valor simbólico, sem aplicar a correção integral prevista.Alegam ainda que a parte autora só compareceu e requereu o documento para a escrituração do lote em 10/09/2024, mais de 90 dias após o pagamento da última parcela, que ocorreu em 22/05/2024.Efetivamente e sem qualquer margem para dúvidas trata-se de uma cláusula abusiva a luz do que prescrevem os artigos 6º inciso III, 39 incisos IV, V e XII, 46, 47, 51 incisos IV, IX, XV e seu § 1º, incisos I, II e III, todos da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em primeiro, é inequívoco que a parte autora pagou a última prestação do contrato de compra e venda em 22/05/2024. Ao seu turno, a parte ré não emitiu o documento para a transferência do domínio no Cartório de Registro de Imóveis até o presente momento, sem que houvesse qualquer prazo ou multa vinculando a mesma quanto ao prazo para emissão da respectiva Autorização e não há nada nos autos provando que a parte autora só a requereu, inexplicavelmente, em 10/09/2024;Em segundo, não há nenhuma expressa informação, inequívoca e clara, ao consumidor da respectiva “Taxa”, que se perde em um contrato de adesão em cláusula sem qualquer destaque, apesar da robustez do valor, violando os ditames dos artigos 6, III e 47, do CDC, acima citados;Em terceiro, por qual motivo a parte ré alega que há alguma despesa para gestão ou manuseio de documentos em arquivo após meros 03 (três) meses do pagamento da última prestação? A parte ré está obrigada, por Leis, a manutenção dos respectivos documentos por muito mais tempo. Ora, no âmbito tributário na maioria das hipóteses são cinco anos. Para ações provindas do Código de Defesa do Consumidor, são o tempo de um lustro e para outras ações de cunho reivindicatório, por exemplo, são dez anos ou mais. Inexiste qualquer possibilidade de se imaginar que após 03 (três) meses os documentos referentes a estes contratos podem ser destruídos ou relegados ao esquecimento.Destarte, o prazo é diminuto se comparado ao prazo legal de manutenção dos documentos pela ré, o valor da taxa não é simbólico, é significativo, e não se verifica a informação precisa, clara e inequívoca da existência da mesma, além de não existir nenhuma penalidade para as partes rés, que podem, aparentemente, a luz do instrumento de contrato, emitir a Autorização de Transferência quando bem entenderem, sem qualquer penalidade, violando o equilíbrio e a boa-fé contratual do negócio jurídico.Uma conduta ou metodologia assente com o Código de Defesa do Consumidor levaria a parte ré a informar aos seus clientes, após a quitação, um prazo razoável para pugnarem o documento sob pena de emissão de plano do mesmo autorizando a parte autora promover a escrituração e arquivando os demais documentos, parecendo, aí sim, após prévia notificação, correta a conduta de cobrar alguma taxa para o desarquivamento.Anoto que se trata de uma obrigação essencial do contrato de compra e venda do imóvel a escrituração pelo vendedor e apresentar entraves à mesma não condiz com a natureza das relações consumeristas.Destarte, declarada nula a cláusula de cobrança, estamos diante de uma conduta, entendida como legal pelas partes rés com base em instrumento de contrato firmado, que não dá azo a se inferir a presença de dano moral indenizável, restando inexistente a presença de qualquer fato correlato que possa ser traduzido em constrangimento ou violação a dignidade humana da pessoa que ultrapassem a medida do mero dissabor.Ressalto que se trataria de mero inadimplemento contratual, que não gera dano moral in re ipsa, conforme prescreve o verbete da Súmula nº 24 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.DISPOSITIVOAnte o exposto, e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar abusiva a cláusula exige o pagamento de taxa para a expedição dos documentos necessários à transferência da titularidade do imóvel, qual seja a cláusula 14.2 da Contrato de Compra e Venda objeto da presente lide e, por decorrência lógica, CONDENAR a parte ré na emissão de toda a documentação necessária para a transferência do imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (trezentos reais) por dia de bloqueio, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando passará a ser corrigido pelo IPCA e juros de mora mensais nos termos do art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, quando serão revertidos para a parte autora. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/05/2025, 00:00