Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5265951-79.2024.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5265951-79.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5265951-79.2024.8.09.0105.Demandante(s): Rosicleide Batista Da Silva Magalhaes.Demandado(a/s): Municipio De Mineiros. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença, fundado na condenação coletiva proferida nos autos do processo n.º 5148212-27.2020.8.09.0105, que reconheceu o direito ao pagamento de horas extraordinárias prestadas pelos professores vinculados à rede municipal de ensino. Citado, o Município de Mineiros apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 24), alegando, em suma, que a exequente juntou planilha de cálculos apenas com valores em reais e as folhas de pontos, documentos esse que além de não demonstrarem o quantitativo de horas extras, também, não comprovam a efetiva realização de jornada em excesso. Assevera que, as aulas presenciais foram suspensas decreto municipal, em razão da pandemia da COVID-19 e, por isso, não houve nenhuma atividade executada pelos professores, onde todos ficaram sem trabalhar, com garantia do recebimento da remuneração. Defende que a autora é professora do Maternal do BII (berçário), com crianças de 1 a anos, e que para esse público (bebês), não há muito conteúdo, tendo em vista que, os pais normalmente matriculam os filhos para poderem ir trabalhar. Destaca, ainda, que as folhas de ponto teriam sido unilateralmente preenchidas pela servidora, sem controle objetivo ou homologação da chefia imediata, limitando-se a indicar jornada padrão de 08 horas diárias (07h às 11h e 13h às 17h), sem qualquer extrapolação real e efetiva da jornada legal. Com base nessas razões, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial diante da ausência de liquidez e certeza dos valores postulados; o reconhecimento do excesso de execução. Pois bem. Veja-se que, na inicial, a parte exequente sustenta que o débito que necessita ser adimplido pela parte executada é de R$ 17.795,21 (dezessete mil, setecentos, noventa e cinco reais, vinte e um centavos) Na sequência, é apresentada planilha apresentando diferenças devidas em diversos meses do ano de 2020, contudo, sem maiores explicações de como a parte chegou a tais valores. Por exemplo, para o mês de 08/2020, afirma-se que é devido o valor de R$R$ 652,99 e para o mês de 09/2020, afirma-se que é devido o valor de R$ 1.412,39, sem, contudo, apresentar o cálculo para alcançar as referidas quantias. A ausência de cálculo, em verdade, impossibilita a realização do contraditório adequado pela parte executada. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, explicar de forma detalhada e pormenorizada os cálculos realizados para chegar ao valor executado (R$ 17.795,21), com todo o passo a passo necessário, incluindo-se, no mínimo e para todos os meses: a) a base de cálculo utilizada - valor da remuneração ou hora aula; b) o percentual utilizado para cálculo das horas extras, considerando a Lei Municipal nº 1.984/2021, caso haja meses posteriores a março/2021 no cálculo; c) especificação de quantas horas foram laboradas em excesso em cada mês, demonstrando o cálculo (soma de minutos e/ou horas excedentes em cada dia letivo do mês, de modo a gerar as horas excedentes mensais) e apontando o documento acostado à inicial que comprove o labor em excesso (por exemplo: "03 minutos trabalhados a mais no dia 01/03; 05 minutos trabalhados a mais no dia 02/03 (...); totalizando 'X' horas no mês de 03/2020"); d) eventuais informações que entenda pertinentes para esclarecimento do cálculo realizado. Anexado o cálculo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 30 dias. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito 1

05/05/2025, 00:00

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