Agravo de Instrumento 5330442-35.2025.8.09.0049 - TJGO

Agravo de Instrumento 5330442-35.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

19/07/2025, 17:18

Processo Arquivado

04/07/2025, 12:35

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4222 - 2ª parte em 01/07/2025

01/07/2025, 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

27/06/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

27/06/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.J. Da Silva Comércio De Materiais Para Construção Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

27/06/2025, 14:24

oficio comunicatorio juiz

27/06/2025, 14:18

Ofício Comunicatório

27/06/2025, 14:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

27/06/2025, 14:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

27/06/2025, 14:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ASCMPCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

27/06/2025, 14:18

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

27/06/2025, 13:52

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

27/06/2025, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 14:31:45)

29/05/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 14:31:45)

29/05/2025, 14:33

Documentos

Ementa

•23/06/2025, 11:49

Relatório e Voto

•23/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo de Instrumento n. 5330442-35.2025.8.09.0049 Comarca de Anápolis Agravantes: Anielle Mendes Meireles e William Marcos Cordeiro da Silva Agravado: A. J. da Silva Comércio de Materiais para Construção Ltda Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Anielle Mendes Meireles e William Marcos Cordeiro da Silva contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos do “Cumprimento de Sentença” ajuizada pelo A. J. da Silva Comércio de Materiais para Construção Ltda em desfavor dos agravantes. Depreende-se do processo de origem (autos n. 5472172-73) que se trata de cumprimento de sentença em ação monitória para satisfação do crédito oriundo de cheques inadimplidos. O executado compareceu espontaneamente aos autos (mov. 133) e pediu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e desbloqueio da quantia arrestada. Houve impugnação à petição (mov. 137). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 139 – autos 5472172-73), ao que interessa: (…) Inicialmente, considerando o princípio da fungibilidade, recebo a petição de evento 133 como exceção de pré-executividade. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa destinado ao reconhecimento de nulidades formais aferíveis de plano no título executivo ou objeção em relação a matérias de ordem pública. O artigo 803 do Código de Processo Civil permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Feita essa consideração, passo a análise dos argumentos trazidos na exceção, quais sejam, nulidade da citação por edital e desbloqueio de quantia arrestada. Segundo o excepto, sua citação por edital é nula porque não foram esgotados todos os meios para sua localização. Em detida análise dos autos, verifica-se que razão não lhe assiste. Isso porque, eles mesmos informaram que em certo período residiram fora do país, não havendo endereço conhecido ou informado naquela localidade. Além disso, houve diligência no endereço informado por ele como sua residencia, e a diligência, conforme depreende-se dos autos e de sua defesa, foi realizada quando eles ainda residiam no Brasil, não sendo localizados. Verifica-se, ainda, que o endereço em questão era o que estava na base de dados da Polícia Federal. Houve, ainda, diligência da parte requerente em outro processo judicial ajuizado em desfavor dos requeridos, que constatou que o genitor dele que havia recebido carta de citação expedida naqueles autos (n. 5062578.71). Note-se, ademais, que houve tentativas de citação via whatsapp, nos números informados pelos requeridos para expedição de passaporte, restando, também, infrutífera. Assim, não há nulidade na citação por edital, especialmente porque o requerente empreendeu diligências para localização dos requeridos, restando todas infrutíferas. Melhor sorte não alcança a alegação de impenhorabilidade da quantia arrestada. Isso porque, os executados limitaram-se a arguir sua impenhorabilidade por se tratar de verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em poupança, bem como que, apesar de estar na conta da executada Anielle, a quantia pertence a seu marido, o executado William. Todavia, não há prova de que a quantia esteja depositada em conta poupança. Outrossim, embora argumentem que a quantia não são de sua propriedade, mera declaração de terceiro que realizou o depósito, por si só, não é hábil a desconstituir a penhora, notadamente porque a quantia está na conta da executada. Ainda, não é muito lembrar que tanto Willian quanto Anielle são executados, assim, ainda que a quantia fosse dele, estando depositada na conta dela, ambos são devedores solidários na presente demanda. Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados à movimentação 133. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada em favor da parte requerente, mais rendimentos. Fica autorizado o levantamento das quantias pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará. (...) A parte Agravante, nas razões recursais, após breve relato dos fatos, aduz que a decisão atacada merece reforma, tendo em vista a nulidade da citação por edital. Argumenta que a citação não atendeu o disposto no art. 256, §3º do CPC, pois não houve exaurimento das medidas exigidas em lei antes da decretação da citação por edital, com “esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos”. Discorre sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que a quantia está depositada em conta poupança, cujo saldo é inferir a 40 (quarenta) salários-mínimos, estando abrangida pela proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC. Com subsídio nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a decisão recorrida, ante o risco de dano irreparável que o prosseguimento da ação poderá ocasionar. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão atacada e “declarar a nulidade da citação por edital, com a anulação dos atos subsequentes e determinação de nova citação válida dos Agravantes.” Alternativamente, requer o “reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua imediata liberação”. Preparo devidamente realizado (mov. 01, arq. 03). O feito de origem tramita em meio digital (artigo 1.017, § 5º do Código de Processo Civil). Decido. Inicialmente, nos termos da legislação vigente e tendo em vista que o caso em análise envolve uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil), defiro o seu processamento. Em relação ao pedido liminar recursal registro que, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). Para tanto é necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando o que se pretende é a “tutela antecipada do agravo”, aqueles estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – “demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trazendo os referidos pressupostos legais para o caso em tela, verifico estarem presentes os elementos suficientes para o deferimento da medida liminar recursal postulada. Isto porque, no presente caso, a insurgência recursal versa sobre a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pelo agravante, no qual alegou a nulidade da citação por edital bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso em comento, em cognição sumária, vislumbro o requisito de “perigo de dano” – que se traduz por um dano potencial da perda da utilidade da providência vindicada acaso não concedida de imediato, pois poderá haver o levantamento das quantias bloqueadas. Já a “probabilidade do direito” se mostra caso sejam acolhidos os argumentos de nulidade da citação ou impenhorabilidade, pois o prosseguimento da ação com levantamento das quantias bloqueadas poderá resultar em dano irreparável ao agravante. Ressalta-se também que no caso em comento, o pleito liminar confunde-se com a própria pretensão de mérito, de modo que haverá de ser apreciado pelo colegiado, órgão competente para tanto, devendo, pois, a parte agravante aguardar o respectivo julgamento. Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (exequentes) para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4222 - 2ª parte em 01/07/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.J. Da Silva Comércio De Materiais Para Construção Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/06/2025 13:52:09))

oficio comunicatorio juiz

Ofício Comunicatório

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ASCMPCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/06/2025 13:52:09)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anielle Mendes Meireles (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 14:31:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de William Marcos Cordeiro Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 14:31:45)

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