Embargos à Execução 5331082-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5331082-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"482979"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5331082-32.2025.8.09.0051Requerente: Eleva Agrícola Representações LtdaRequerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Da análise da inicial verifico que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.É cediço que Código de Processo Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (…).Na mesma perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula n.º 25).Assim, observa-se que não há nos autos provas que demonstrem a incapacidade da parte autora em arcar com os encargos do processo, já que os documentos que acompanham a inicial, são insuficientes para atestar a suposta necessidade econômica.Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.Por outro lado, em nome do princípio do acesso à Justiça, DEFIRO, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes.Deve a parte autora comprovar o pagamento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, sob pena de extinção do processo.Ressalto que em caso de vencimento de uma das guias, a parte autora deverá realizar pagamento integral das demais guias sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e do 3º, §3º, da Resolução n.º 81/2017 do TJGO.Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Efetuado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos para análise dos pedidos iniciais.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

07/05/2025, 00:00

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