Monitória 5333208-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5333208-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5333208-55.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados (CPF/CNPJ n.º 11.835.348/0001-15)Ré(u): Raquel Silva De Camargo Marques (CPF/CNPJ n.º 373.739.418-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Pleiteia a parte exequente o recolhimento das custas processuais apenas ao final, pela parte vencida.II - A nova Lei n° 22.615/2024 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 114 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n° 11.651/91), que passou a dispor que:§ 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.§ 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.”Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente, determinando o recolhimento das custas processuais ao final, pela parte vencida, nos termos da legislação supracitada.III - A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.IV - Cite-se, com prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se, nesse mandado que, caso o réu satisfaça sua obrigação, ficará isento de custas, devendo pagar honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa; caso não haja pagamento no prazo, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito.V - No prazo assinalado acima, o réu poderá oferecer resposta e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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