Execução Fiscal 0063280-28.2005.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0063280-28.2005.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2025, 15:50

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:50

Certidão Expedida

30/05/2025, 16:19

Autos Conclusos

30/05/2025, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 12:33

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

28/05/2025, 12:33

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (30/04/2025 14:00:19))

12/05/2025, 17:37

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4184/2025 DO DIA 06/05/2025

06/05/2025, 13:19

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/04/2025 10:28:38))

05/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063280-28.2005.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADO: SAMUEL JOSÉ DOS SANTOSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, cabendo ao Relator homologar a desistência, nos termos do artigo 998 do CPC/2015 c/c os artigos 138, XVII e 157, ambos do RITJGO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificado e representado nos autos, contra a sentença prolatada no evento nº 18, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, figurando como apelado SAMUEL JOSÉ DOS SANTOS, igualmente individualizado. Pedido de desistência (evento nº 32): o recorrente informa seu desinteresse no prosseguimento do recurso, postulando a homologação da desistência do apelo. É o relatório.Decido. De plano, verifico que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em razão do pedido de desistência da recorrente (evento nº 32) e, sendo comportável o julgamento monocrático, assim passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Pois bem. Cediço que a desistência recursal se consubstancia quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento, equivalendo-se à revogação da interposição. A faculdade do recorrente em desistir do recurso, outrossim, é exercitável a qualquer momento e não depende da concordância do recorrido, ex vi do art. 998 do CPC, in verbis:Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência opera seus efeitos desde que o pedido seja deduzido por advogado com habilitação legal e com poderes para tanto, ou por substituto processual (Ministério Público), devendo o órgão competente proceder à homologação judicial. O juízo competente para receber e homologar o pedido de desistência do recurso é aquele a quem compete fazer o seu juízo de admissibilidade, preceituando o Regimento Interno do TJGO, em seu art. 138, inciso XVII, que a competência para “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento” é do relator. Assim, ao aplicar esses comandos legais ao caso vertente, lídimo se mostra o pleito de desistência do recurso interposto. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e, consequentemente, julgo PREJUDICADA a apelação interposta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator03

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 30/04/2025 14:00:19)

30/04/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 30/04/2025 14:00:19)

30/04/2025, 14:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

30/04/2025, 14:00

P/ O RELATOR

29/04/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 15:49

Decisão Monocrática

•30/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063280-28.2005.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADO: SAMUEL JOSÉ DOS SANTOSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, cabendo ao Relator homologar a desistência, nos termos do artigo 998 do CPC/2015 c/c os artigos 138, XVII e 157, ambos do RITJGO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificado e representado nos autos, contra a sentença prolatada no evento nº 18, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, figurando como apelado SAMUEL JOSÉ DOS SANTOS, igualmente individualizado. Pedido de desistência (evento nº 32): o recorrente informa seu desinteresse no prosseguimento do recurso, postulando a homologação da desistência do apelo. É o relatório.Decido. De plano, verifico que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em razão do pedido de desistência da recorrente (evento nº 32) e, sendo comportável o julgamento monocrático, assim passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Pois bem. Cediço que a desistência recursal se consubstancia quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento, equivalendo-se à revogação da interposição. A faculdade do recorrente em desistir do recurso, outrossim, é exercitável a qualquer momento e não depende da concordância do recorrido, ex vi do art. 998 do CPC, in verbis:Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência opera seus efeitos desde que o pedido seja deduzido por advogado com habilitação legal e com poderes para tanto, ou por substituto processual (Ministério Público), devendo o órgão competente proceder à homologação judicial. O juízo competente para receber e homologar o pedido de desistência do recurso é aquele a quem compete fazer o seu juízo de admissibilidade, preceituando o Regimento Interno do TJGO, em seu art. 138, inciso XVII, que a competência para “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento” é do relator. Assim, ao aplicar esses comandos legais ao caso vertente, lídimo se mostra o pleito de desistência do recurso interposto. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e, consequentemente, julgo PREJUDICADA a apelação interposta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator03

05/05/2025, 00:00

—

Decisão -> Outras Decisões

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (30/04/2025 14:00:19))

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4184/2025 DO DIA 06/05/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/04/2025 10:28:38))

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE ANAPOLIS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 30/04/2025 14:00:19)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 30/04/2025 14:00:19)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

P/ O RELATOR

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