Procedimento Comum Cível 0311625-93.2015.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0311625-93.2015.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0311625-93.2015.8.09.0134Polo Ativo: BENTO BERNARDO DE MELO NETOPolo Passivo: ALEXSANDRO COSTA DOS SANTOSDECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Corporais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito movida por BENTO BERNARDO DE MELO NETO em desfavor de ALEXSANDRO COSTA DOS SANTOS e RAIMUNDO PEREIRA DIAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Pois bem. Sem mais delongas, em atenção ao artigo 329, II, do CPC, aliado à ausência de oposição, DEFIRO o pedido de exclusão do requerido ALEXSANDRO COSTA DOS SANTOS do polo passivo da demanda. Ao Cartório, para que promova as diligências necessárias. Lado a isso, a parte autora pugnou pela realização de perícia médica, para atestar eventuais danos corporais decorrentes do acidente de trânsito. Assim, diante da necessidade de realização de prova pericial, DEFIRO o pedido formulado. Para atuar no feito, NOMEIO o perito médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (art. 477, caput, do CPC).Na oportunidade, FIXO os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há conhecimento deste Juízo sobre outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.Anote-se, por oportuno, que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, consoante prescreve o art. 29, caput, da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Logo, não havendo impugnações ou apresentação de quesitos complementares no prazo estabelecido, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar desta intimação, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, ocasião em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º).Prontamente, no ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474 do CPC).Em caso de recusa do perito, voltem os autos conclusos.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC).Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2º, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Cumpra-se e expeça-se o necessárioIntime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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