Reintegração / Manutenção de Posse 5165398-68.2018.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5165398-68.2018.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A Edson Francisco propõe a presente ação em face de Rogério Pereira Hathenher e Paulo Monteiro da Silva, já qualificados, segundo o qual possui o imóvel rural denominado por “Fazenda São Miguel do Saco” localizado em Ouvidor, com área aproximada de 18.15.00ha registrado o título aquisitivo sob o número 4-89 do CRI da respectiva circunscrição, contudo, no dia 4 de dezembro/2017 por volta de 15 horas, algumas pessoas desconhecidas do promovente se aproximaram, depois do desfazimento das cercas limítrofes, dentre os quais o 2º promovido que agressivamente e sem brecha para diálogo, disse não gostar dos animais do promovente naquele local.Um dos invasores brandia facão em direção ao promovente manifestando gestos de ameaças, cujos fatos, para sua segurança e dos familiares, motivaran registro pela autoridade policial.Pondera que dias depois, chegou a seu conhecimento tentativa do primeiro promovido alienar o imóvel para Joel Neiva de Oliveira (empresário de Catalão), além de tramitar ação penal por crime de estelionato, figurando o promovido como réu. Ao final, requereu ordem liminar para assegurar sua posse sobre a totalidade do imóvel com imposição de multa havendo turbação; as citações; produção de provas e ulterior procedência, tornando definitiva a liminar, conforme demais razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos (evento 1).Concedida a liminar e apesar de regularmente citados (eventos 4, 6 e 73), apenas Rogério Pereira Hathenher se opôs à pretensão deduzida, salientando que adquiriu uma gleba de terras vizinha ao promovente que não é proprietário da área indicada na certidão apresentada, tampouco da que consta na certidão que instrui a defesa. Aduz que a aquisição do imóvel de 29.04.00 ha (vinte e nove hectares e quatro ares) só não foi averbada/matriculada pela impossibilidade de georreferenciamento, sobretudo pelo fato do ajuizamento da demanda, apesar de a porção de terras dela objeto pertencer ao contestante. Verbera que pretendia delimitar a área adquirida, sendo surpreendido pelo promovente com disparos de arma de fogo para o alto e proibido de ingressar no local dizendo “ninguém passaria sobre sua cerca para fazer medidas”, sustentando que o promovente é desafeto de muitos vizinhos da região por tomar forçadamente a propriedade do promovido e de outros, mesmo porque ajuizou a demanda sobre área diversa de sua escritura. Refuta a alegação de tentativa de crime de estelionato e que a ação penal ainda não findou, primando pela presunção de inocência e requerendo prova técnica (georreferenciamento) para demonstrar a divisa das terras das partes e as demarcando, mormente comprovar que não houve invasão, ratificando que tem a posse conteste da área nas exatas medidas e confrontações constantes da escritura e promessa de compra/venda.Em peça apartada, apresentou reconvenção, manifestando, em seguida, o promovente (eventos 70 e 74).Por ocasião do saneamento, desacolhido o pedido de gratuidade formulado pelo promovido e julgado extinta a reconvenção sem resolução do mérito e nomeado perito (evento 82) que, depois de formulado quesitos, apresentou o respectivo laudo, manifestando as partes em seguida (eventos 115, 125).Deferido a prova oral e designado audiência de instrução, colhidos os depoimentos de três testemunhas e de uma informante e não havendo outras a produzir e, apesar de conferido às partes prazo para alegações finais, apenas o promovente o fez (eventos 140/142 e 146).É o relato.DECIDO.O ordenamento jurídico assegura ao possuidor formas diversas para a proteção da sua posse, dentre as quais a manutenção de posse e, para tanto, dispõe o art. 1.210 do Código Civil que tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, de nela ser restituído, no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, havendo justo receio de ser molestado.O Código de Processo Civil para concretizar o direito material, dispõe nos arts. 554 a 566 sobre o procedimento das possessórias, incumbindo ao autor, a teor do art. 561, provar a posse, a turbação ou o esbulho e quando ocorreram e, por último, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda, na ação de reintegração, configurando-se a posse, de acordo com a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo Código Civil, pelo exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196).Destarte, para o êxito do pleito possessório, exige-se a satisfação de requisito primacial concernente à prática de atos inerentes à qualidade de dono e a indevida violação desse direito por outrem.A ação proposta para a manutenção na posse em área correspondente a 18.15.00 ha (dezoito hectares e quinze ares) de campos e cultura e, embora, mencionado tratar-se de imóvel da matrícula número 4.89, livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do 1º Tabelionato de Notas de Ouvidor, a questão dominial/registral é de nenhuma relevância para a via eleita.Portanto, não obstante o contestante questione na contestação as dimensões dos imóveis, ou seja, a ocupação pelo promovente de área superior ao que consta na matrícula informada na inicial e que, supostamente, estaria ocupando parte do imóvel adquirido (cf. compromisso de compra e venda apresentada com a defesa – evento 67), por si só, é insuficiente para subtrair do possuidor o direito de proteção de sua posse, havendo no ordenamento jurídico meios necessários para o proprietário de um imóvel reaver a posse injustamente exercida por outrem (reivindicatória)1, a teor do disposto no art. 1.228, do CC (O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.).Tal modalidade se refere a ação real fundada no direito de propriedade, logo, de nenhum relevo a questiúncula a respeito da dimensão da área ocupada pelo promovente e/ou titularidade do domínio.Assim sendo, a questão cinge-se aos requisitos da POSSESSÓRIA, aferindo se o promovente desincumbiu ou não do ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 373, I), i.é., se logrou comprovar a posse, a turbação e a data em que ocorreu, bem como a continuação (CPC, art. 561).Pois bem, a prova oral coligida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corrobora os fatos narrados na preambular e sobrepõe a alegação do demandado de que tem posse conteste da área nas exatas medidas e confrontações constantes da escritura e promessa de compra e venda, pelo menos não logrou apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na inicial, não havendo elementos suficientes a infirmar a posse exercida exclusivamente pelo promovente e antecessores. A própria testemunha arrolada pelo promovido (Baltazar dos Reis de Oliveira), confirma a turbação relatada, afirmando categoricamente, por ocasião de seu depoimento, que nela adentrou, depois de contratado por Rogério para fazer o “melhoramento” de área por ele adquirida, levando em consideração o trabalho exercido pelo depoente com trator de esteira em desmatamentos. Disse, ainda, que ao adentrar na área, na companhia do contestante para verificar onde executaria a tarefa, foram surpreendidos por duas pessoas determinando que saíssem, atendida imediatamente a ordem. A testemunha Sebastião Francisco da Silva, em seu depoimento, afirmou que possui um imóvel próximo da área, conhecendo o promovente há vários anos, “...desde que se entende por gente...” e que ele exerce posse na área objeto da lide também por muito tempo. A propriedade adveio de herança e compra, esclarecendo que o promovente nasceu e foi criado na região. Em contrapartida, expôs que não conhece o promovido como possuidor de áreas na região.A outra testemunha, Ubirajara Ribeiro Ramos (testemunha), contou que conhece o promovente e familiares e que o imóvel indicado na inicial foi obtido por meio de herança e compra, citando os nomes de Milton Santa Cruz e Anunciação como confrontantes. O promovente sempre esteve na região, ocupando área e exercendo a atividade agropecuária. Falou que não conhece o promovido e que nunca ouviu falar dele na região.Destarte, não havendo dúvida mínima que seja sobre a posse exercida por EDSON FRANCISCO, bem como evidenciada a turbação, respectiva data (cf. registro de ocorrência perante a autoridade policial) e a continuação da posse, embora turbada, a manutenção impõe confirmação.Aliás, o segundo promovido, apesar de regularmente citado, sequer se dignou a constituir mandatário e/ou se opor à pretensão deduzida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor em face dele (CPC, art. 344).Isso posto, confirmo a liminar concedida, por conseguinte julgo PROCEDENTE o pedido para manter o PROMOVENTE na posse da área objeto da demanda.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a natureza da demanda e labor dela decorrente, bem como a impossibilidade de estimativa do valor do proveito econômico, além de irrisório o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz De Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. AÇÃO DE EMENTA: “MANUTENÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A POSSE DE DETERMINADA GLEBA DE TERRA EXISTENTE DENTRO DA ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. DOCUMENTO FIRMADO POR CURADOR DE INCAPAZES E REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Com efeito, o conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico, de sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. A falta de justo título dominial oponível ao reivindicante dá ensejo à procedência do pedido vindicatório. 2. Constatada a posse de boa-fé, decorre da legislação que rege a matéria o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, até a data do conhecimento da demanda, bem como direito de retenção até o seu pagamento, na forma do artigo 1.219 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO – REL. DES. WILSON SAFATLE FAIAD, 9/6/2021).”

05/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(23)