Cumprimento de sentença 5300623-85.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5300623-85.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5300623-85.2025.8.09.0006Autor: Transportadora Carioca LtdaRéu: Banco Do Brasil SaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos Transportadora Carioca Ltda em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.Requer a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como a gratuidade processual.É o relatório. DECIDO.Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra e a medida passou a ser exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução.Ainda, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a oposição de embargos à execução fiscal não resultará na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Para tanto, deverá o contribuinte provar a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no supramencionado artigo 919, § 1º do CPC (STJ - Rec. Rep. Tema 526 - REsp 1.272.827/PE; STF – Tema 307 - RE 626468).Ainda, no que toca à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativiza a possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos (artigo 919, caput e § 1º, do CPC). Segundo o art. 919, § 1º do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração. (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, Editora JusPODIVM, 10ª edição, ano 2018, página 1349)Nessa linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA DEVEDORA/EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. (...) 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e, para sua concessão, devem estar presentes os pressupostos constantes no § 1º do artigo 919 do CPC. Ausente um dos pressupostos, deve ser indeferido o efeito suspensivo. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5734964-03.2019.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I - Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, vale dizer, não obstam o prosseguimento da execução, exceto se preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 919, § 1º, Código de Processo Civil. II - Não tendo a parte demonstrado a presença cumulativa de todos os requisitos exigidos na legislação que rege à matéria, desautorizada a suspensão da execução, decorrente da oposição de embargos. III - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5553963-85.2019.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIDO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, CPC/15.DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, que somente deve ser tomada quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. Ausentes os requisitos, notadamente a garantia dada não cobrir a totalidade do débito, correta a decisão que indefere tal pedido. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5632673- 22.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020).Na espécie, apesar de haver razoável relevância nos fatos e fundamentos levantados pela parte embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.Ao seu turno, no tocante ao pedido da assistência judiciária, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência e demais documentos juntados, até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte embargada - artigo 99, §3º, do CPC; daí que, apoiado em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, possível a sua concessão.Ante o exposto, recebo os embargos aviados para discussão da causa, sem, contudo, suspender a execução e defiro os benefícios da assistência judiciária (artigos 98, 99 e 919, § 1º, do CPC).Intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Caso apresentado preliminares e/ou prejudiciais de mérito e/ou novos documentos pela parte embargada, intime-se a parte embargante para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

05/05/2025, 00:00

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