Execução de Título Extrajudicial 5324596-81.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324596-81.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5324596-81.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Junio Cleber da CostaREQUERIDO: Acácio Bernades GomesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Junio Cleber da Costa em desfavor de Acácio Bernades Gomes, ambos devidamente qualificados nos autos.O exequente afirma ser legítimo portador de duas notas promissórias emitidas em 21 de outubro de 2020, cada uma no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), com vencimentos em 30 de abril de 2022 e 30 de abril de 2023, respectivamente, e endossadas a seu favor por Mario Antônio Ferreira da Silva. Sustenta que os títulos preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 784, I, do Código de Processo Civil. Alega inadimplemento das obrigações pelo executado e a frustração de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, razão pela qual propõe a presente execução. Requer a citação do executado para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros moratórios, custas e honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC. Requer também o parcelamento das custas iniciais, no valor de R$ 65.538,38, em dez parcelas mensais sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, diante da impossibilidade de pagamento integral imediato, visando assegurar o acesso à jurisdição.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Preliminarmente, passo à análise do pedido de parcelamento das custas iniciais formulado pelo exequente.O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário.Neste sentido, destaco recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5748925-70.2022.8.09.0011, de relatoria do Desembargador Fernando de Castro Mesquita, que assentou ser possível o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes, considerando especialmente que a Lei Estadual nº 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002). Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Com efeito, a referida decisão colegiada reconheceu expressamente a possibilidade de parcelamento das custas em dez parcelas, em consonância com a Resolução nº 138/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que passou a disciplinar a matéria, viabilizando, assim, o efetivo acesso à jurisdição.No presente caso, o exequente demonstrou nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento integral imediato das custas iniciais, no valor expressivo de R$ 65.538,38, requerendo o parcelamento em dez parcelas mensais sucessivas.Assim, considerando as condições econômicas do exequente, bem como o elevado valor das custas iniciais, e em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais e mensais, conforme requerido.O exequente deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, e as demais parcelas deverão ser quitadas até o dia 10 de cada mês subsequente.Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, determino:Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.Realizada a citação e não havendo o pagamento do débito, proceda-se de imediato a penhora de bens com a respectiva avaliação (artigo 829, §2°, CPC).Não encontrada as partes executadas, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do artigo 830 do CPC.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Sendo infrutífera a diligência, realize-se o bloqueio online em contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.Se negativa a diligência do item anterior, deverá a Escrivania fazer pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a) executado(a) (que deverá contemplar vedação de transferência, expedição de novos documentos e circulação), até o limite da dívida.Havendo necessidade de nova consulta, fica desde já autorizado a busca de bens/endereço da parte executada através dos sistemas conveniados do TJGO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), a ser realizada pela CACE, mediante o comprovante de pagamento do preparo.Em caso de inércia de alguma das partes ou em alegações excepcionais, conclusos os autos para que sejam tomadas as providências de mister.Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(102)