Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5953805-33.2024.8.09.0050 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5953805-33.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5953805-33.2024.8.09.0050Reclamante: DIVINO BALTAZAR DA SILVA – MEReclamado(a): Juliano Cezar De Sousa Sineis DECISÃOEste Juízo, em decisões anteriores, vinha adotando o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria ser apresentado dentro dos próprios autos. Com o advento de nova orientação consolidada por pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, passou-se a adotar interpretação distinta, segundo a qual o incidente deverá ser analisado em autos apartados.Considerando que houve o protocolo nestes autos, reconsidero a decisão proferida no ev. 07 para proceder à análise do pedido de instauração do incidente. Pois bem. O legislador estabeleceu as hipóteses em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, que são: 1) abuso de direito; 2) excesso de poder; 3) infração de lei; 4) fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social; 5) falência; 6) estado de insolvência; 7) encerramento; 8) inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, ou então, quando a personalidade jurídica for empecilho a satisfação do direito do consumidor.Considerando a possibilidade de instauração do incidente nos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 1.062 do CPC e no Enunciado 60 do FONAJE, concluo pela instauração do incidente, observados os arts. 133 e seguintes do CPC.Assim, citem-se os sócios da empresa executada, para que se manifeste sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC.A execução nos autos originários permanecerá suspensa até o deslinde do incidente (art. 134, §3º, do CPC).Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

05/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Efetivada

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