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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 18.537,60

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCIA ZULENE TAVARES DE LIRA

CPF 228.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/04/2025 15:03:17))

12/05/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5547637-19.2020.8.09.0051Autor(a): Marcia Zulene TavaresRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.Com base na certidão do evento 180 e na análise dos alvarás constantes dos eventos 153, 158 e 159, verifico que os valores homologados(vide cálculos do evento 100) foram devidamente repassados aos respectivos destinatários: R$ 3.878,67 relativos às deduções legais e R$ 19.989,94 à parte exequente.Dessa forma, não há valor remanescente em conta judicial a ser repassado à parte autora.Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/04/2025 15:03:17))

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Zulene Tavares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Certidão - Informação processual - Deduções Legais

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

INERCIA - CONCLUSAO

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/12/2024 19:30:30))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Deduções legais obrigatórias - expedição de alvará complementar

legal