Execução da Pena 5586459-61.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5586459-61.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5586459-61.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RAISSA DOS SANTOS LIMA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAÍSSA DOS SANTOS LIMA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Verifico ter sido proferida sentença condenatória no evento 133, condenando a acusada a uma reprimenda fixada no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Irresignada, a acusada interpôs apelação (evento 141), a qual foi devidamente recebida por este juízo (evento 144).Diante da inércia do defensor constituído para apresentação das razões recursais (evento 149), foi determinada a intimação pessoal da acusada para constituir novo defensor, oportunidade em que restou consignado que, em caso de inércia, ser-lhe-ia nomeado defensor dativo (evento 151).Ocorre que, embora intimado por duas vezes (eventos 159 e 161), o prazo para manifestação e apresentação de razões recursais pelo defensor nomeado transcorreu in albis (evento 163).Foi proferida decisão nomeando outra defensora dativa (evento 165), a qual renunciou ao mandato (evento 170).Relatado o essencial, decido.Pois bem.Diante do contido nos autos, nomeio, em substituição, como advogado dativo para patrocinar a defesa da acusada o Dr. Luis Henrique Veiga Antonelli, inscrito na OAB/GO 68.048, telefone (64) 9.9160-1680.Intime-se o referido defensor dando-lhe ciência da presente nomeação para, aceitando o encargo, apresentar as razões recursais, no prazo legal.Apresentadas as razões, intime-se o Ministério Público para, em igual prazo, oferecer as contrarrazões recursais.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as homenagens de estilo.Às providências. Expeça-se o necessário.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

05/05/2025, 00:00

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