Embargos à Execução Fiscal 5131742-04.2023.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5131742-04.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo nº: 5131742-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: BDF NIVEA LTDA. Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, diante de alegada omissão na sentença prolatada (evento n. 32). Se insurge o Embargante, contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Aduz que sentença incorreu em contradição/omissão, tendo em vista, segundo suas alegações, que há reconhecimento no decisum de que a maior parte dos valores cobrados no Auto de Infração fustigado (PAT n. 4011203119883) fora extinta de ofício pela fazenda estadual após a oposição dos presentes Embargos á Execução Fiscal. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Neste contexto, analisando o caso destes autos, sem qualquer razão o embargante, haja vista que sua irresignação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Cumpre ressaltar que, a interposição de embargos de declaração sem a existência de vícios integrativos configura um uso indevido do recurso ao modificar o julgamento. Nesse sentido: A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835) Cabe ressaltar a impossibilidade de condenação do Estado de Goiás em honorários, frente a inocorrência de extinção, ainda que parcial, da execução fiscal. Com efeito, tal entendimento decorre dos princípios da causalidade e da sucumbência. Constata-se, pois, que a irresignação da parte embargante encontra óbice diante da restrita tolerância fática e jurídica admissível em sede de embargos declaratórios, que não admite reapreciação de matéria já julgada e deve limitar-se à existência dos mencionados vícios elencados na lei processual civil. O que se observa é que o embargante pretende, por via oblíqua, o reexame da matéria já decidida, com a modificação da substância da decisão embargada, com intuito de fazer prevalecer sua tese, através de meio processual inadequado, que deveria ser apresentado através do recurso cabível. Sendo assim, considerando o nítido intuito de modificar o ato debatido, a que não se presta o recurso em tela, deve a parte embargante lançar mão dos mecanismos processuais adequados para o conhecimento de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença conforme exarada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)