Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5327112-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

KEILA ALVES DE MENEZES

CPF 887.***.***-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO 24201•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

14/07/2025, 18:35

Processo Arquivado

14/07/2025, 18:35

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keila Alves de Menezes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (14/07/2025 16:13:14))

14/07/2025, 16:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 16:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Keila Alves de Menezes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

14/07/2025, 16:13

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

14/07/2025, 16:13

Certidão - decurso de prazo - contrarrazões embarg. de decl.

14/07/2025, 13:44

P/ SENTENÇA

14/07/2025, 13:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/06/2025 08:49:40))

04/07/2025, 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (16/06/2025 14:29:28))

26/06/2025, 03:00

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

24/06/2025, 08:49

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/06/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/06/2025, 11:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Keila Alves De Menezes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (16/06/2025 14:29:28))

16/06/2025, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/06/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 16:13

Sentença

•16/06/2025, 14:29

Decisão

•30/04/2025, 15:12

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