Petição Criminal 5494882-16.2022.8.09.0126 - TJGO

Petição Criminal 5494882-16.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] nº: 5494882-16.2022.8.09.0126Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDenunciado (a): CARLOS ALBERTO RIBEIRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição Criminal DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de artigo 121, §2°, inc. III (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, c.c, artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, e VALDIVINO MARTINS RIBEIRO pela prática da conduta descrita no artigo 121, §2°, inc. III (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do artigo 29, todos do Código Penal.Não sendo o caso de rejeição sumária da denúncia, já que preenchido os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO-A nos termos do art. 406 do CPP, e DETERMINO a CITAÇÃO dos denunciados para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do mesmo diploma.Nos termos do § 3º do art. 406 do Código de Processo Penal, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não ofereça resposta ou não constitua defensor no prazo legal ou, ainda, manifeste pela nomeação de defensor dativo, retornem-me os autos conclusos.Apresentada a defesa, sem preliminares ou pedido de absolvição sumária, retornem-me os autos conclusos no módulo decisão, no classificador "GAB – Designar Audiência de Instrução e Julgamento".Lado outro, havendo preliminares ou quaisquer outros pedidos, independente de nova conclusão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, à conclusão nos termos acima descritos.Sem prejuízo, DETERMINO, ainda:a) a modificação no sistema da evolução da classe processual para Procedimento do Tribunal do Júri, bem como a data da prescrição;b) a juntada a certidão de antecedentes criminais atualizada, bem como comunicada a instauração da ação penal ao Instituto Nacional de Identificação (INI);c) a remessa à DPF.B/ANS dados relativos a este processo, a fim de que incluam no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC).d) oficie-se à Delegacia de Polícia de Origem, solicitando-se a realização de exame de confronto balístico entre o projétil encontrado no interior do corpo da vítima (conforme consta à fl. 129 do PDF do evento 29) e as munições apreendidas, nos termos do Termo de Exibição e Apreensão constante à fl. 104 do mesmo evento.Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Via Telefone Efetivada

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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