Reintegração / Manutenção de Posse 5797524-04.2024.8.09.0162 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5797524-04.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5797524-04.2024.8.09.0162Autor: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDARéu: Judith Pinho MarquesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos, etc.1. Em evento n. 9, a parte requerente informa que a requerida, Judith Pinho Marques, foi devidamente citada em 02 de maio de 2019, conforme certificado pelo Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 29. Contudo, ressalta que, no processo principal (nº 5141610-77.2019.8.09.0162), ainda pendem de citação outros réus, de modo que o prazo para apresentação de contestação, que em tese já teria se esgotado nestes autos, ainda não começou a fluir. Deste modo, requer a renovação da diligência do ato citatório.Pois bem.2. A argumentação apresentada demonstra preocupação legítima com a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, bem como com a necessidade de evitar futuras nulidades processuais decorrentes de eventual ausência de citação válida de todos os réus envolvidos na lide.Diante do exposto, e considerando a importância de assegurar o regular andamento do feito, bem como a efetividade do contraditório, DECIDO:a) Reconhecer que, até a presente data, a citação da requerida Judith Pinho Marques foi regularmente efetuada em 02.05.2019, conforme certificado nos autos.a.1) Contudo, tendo em vista que ainda pendem de citação outros réus no processo principal, e que o prazo para apresentação de contestação de todos os réus ainda não se iniciou, determino a renovação da citação da requerida Judith Pinho Marques, ocupante do lote 15 da quadra 9 do Jardim Céu Azul, a fim de garantir a plena regularidade do procedimento e evitar nulidades futuras.b) Para tanto, oficie-se ao oficial de justiça para que proceda à citação da referida ré, no endereço mencionado, com as formalidades legais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mandado de citação ser cumprido com a máxima diligência.c) Após o cumprimento, intime-se a parte requerente para que, querendo, manifeste-se acerca do cumprimento da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Substituição/Sucessão

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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