Execução de Título Extrajudicial 5115074-87.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115074-87.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5115074-87.2023.8.09.0162Autor: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ARéu: ABBIA PEREIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos da execução de título extrajudicial proposta em face de ABBIA PEREIRA, visando ao reconhecimento da validade da tentativa de intimação realizada no evento 51, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A parte exequente aduz que a executada mudou-se do endereço constante nos autos sem atualizar seu domicílio no processo, de modo que a certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 51) deveria ser considerada positiva, diante do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, que estabelece a presunção de que as comunicações processuais enviadas ao endereço informado nos autos são válidas, salvo prova de mudança sem prévia comunicação.Entretanto, analisando detidamente a certidão lançada pelo Oficial de Justiça no evento 51, verifica-se que não há informação de que a executada tenha mudado de endereço. A certidão atesta, de forma clara e expressa, que não foi possível localizar o imóvel para cumprimento da diligência porque o endereço fornecido pela parte exequente estava incompleto, faltando a indicação do número do lote residencial, constando apenas a informação da quadra, sendo o maior número de lote identificado na quadra o de n. 42.Ademais, o próprio Oficial de Justiça certificou, de maneira objetiva, que, nos termos dos artigos 319, inciso II, e 450, ambos do Código de Processo Civil, compete à parte exequente indicar corretamente o endereço do executado para possibilitar o regular cumprimento dos atos processuais.Assim, não se pode reconhecer a validade da intimação pretendida, na medida em que não restou comprovada a mudança da executada do endereço informado, sendo a diligência frustrada unicamente por erro ou omissão no fornecimento dos dados necessários ao cumprimento do ato.Conforme disciplina o artigo 274, parágrafo único, do CPC, a presunção de validade da intimação se aplica quando há mudança de endereço não comunicada pela parte; não, quando a deficiência decorre da ausência de indicação precisa do endereço no mandado.Em reforço, o Código de Processo Civil, ao estabelecer o ônus da parte de indicar corretamente o endereço do réu (art. 319, inciso II) e a obrigação de colaborar com o cumprimento da diligência (art. 450), confirma que a ausência de dados suficientes no mandado impede o reconhecimento da validade da tentativa de citação/intimação.Diante do exposto:Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da tentativa de intimação realizado no evento 51;Determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie nos autos a indicação completa e precisa do endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil;Cumprido o determinado, expeça-se novo mandado de intimação.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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