Ação Penal - Procedimento Sumário 5801825-25.2024.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5801825-25.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/05/2025, 15:40

Trânsito em Julgado

15/05/2025, 15:39

Desmarcada - 19/11/2025 16:50

07/05/2025, 12:46

Juntada -> Petição

07/05/2025, 11:12

Por FELIPE OLTRAMARI (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2025 15:27:50))

07/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5801825-25.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: ATILA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em face de Átila Silva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A defesa do acusado requereu a extinção da punibilidade de Átila Silva, em razão de seu falecimento (evento 49). Foi juntada aos autos a certidão de óbito do acusado (evento 51). É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Com efeito, Júlio Fabbrini leciona que: “Extingue-se a punibilidade do agente (art. 107, inciso I) em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). (...). Não sendo possível a aplicação da pena aos descendentes do agente, não há mais procedimento penal contra o morto nem se executa qualquer pena imposta, nem mesmo a de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF)” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 1. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 402). Da análise dos autos, verifica-se que o acusado Átila Silva faleceu no dia 18/03/2025, tendo sido o Registro de Óbito lavrado em 20/03/2025, conforme documentos jungidos ao feito, desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTAS TIPIFICADAS ARTS. 155, § 4º, II, 129, §12 E 329 (OS DOIS ÚLTIMOS NA FORMA DO ART. 70), C/C ART. 61, I, E ART. 65, III, D, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DE OFÍCIO. Comprovado o falecimento do apelante, com a respectiva certidão de óbito, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, consoante o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE AO SEU FALECIMENTO, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5685539-13.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Átila Silva, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal e artigos 61 e 62, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ATILA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente - 25/04/2025 17:28:53)

30/04/2025, 15:29

Intimação MP

30/04/2025, 15:27

On-line para Itumbiara - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2025, 15:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

25/04/2025, 17:28

Juntada de Documento

25/04/2025, 17:11

P/ DESPACHO

22/04/2025, 07:09

MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 03:15

Certidão de informação

20/03/2025, 13:27

Petição de Ciência - Despacho - AIJ

10/12/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 17:28

Despacho

•10/12/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5801825-25.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: ATILA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em face de Átila Silva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A defesa do acusado requereu a extinção da punibilidade de Átila Silva, em razão de seu falecimento (evento 49). Foi juntada aos autos a certidão de óbito do acusado (evento 51). É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Com efeito, Júlio Fabbrini leciona que: “Extingue-se a punibilidade do agente (art. 107, inciso I) em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). (...). Não sendo possível a aplicação da pena aos descendentes do agente, não há mais procedimento penal contra o morto nem se executa qualquer pena imposta, nem mesmo a de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF)” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 1. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 402). Da análise dos autos, verifica-se que o acusado Átila Silva faleceu no dia 18/03/2025, tendo sido o Registro de Óbito lavrado em 20/03/2025, conforme documentos jungidos ao feito, desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTAS TIPIFICADAS ARTS. 155, § 4º, II, 129, §12 E 329 (OS DOIS ÚLTIMOS NA FORMA DO ART. 70), C/C ART. 61, I, E ART. 65, III, D, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DE OFÍCIO. Comprovado o falecimento do apelante, com a respectiva certidão de óbito, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, consoante o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE AO SEU FALECIMENTO, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5685539-13.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Átila Silva, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal e artigos 61 e 62, ambos do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

05/05/2025, 00:00

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