Processo 5234490-80.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo 5234490-80.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5234490-80.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Roberval Paulo Ferreira, CPF/CNPJ 005.560.981-37Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0064-24 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por SERGIO RAIMUNDO COSTA SOUTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito.Na petição inicial (mov. 1), o autor alega ter solicitado administrativamente, em 19 de agosto de 2022, o benefício de auxílio-doença NB 640.340.312-9, em razão de doença adquirida no trabalho. O auxílio-doença foi concedido e mantido até 25 de novembro de 2022.Todavia, requer a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de moto sofrido em 6 de julho de 2022, resultando em limitação nos movimentos do ombro esquerdo, com dores intensas e dificuldade em sustentar pesos. O autor argumenta que a doença profissional se equipara a acidente de trabalho e que possui sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Após emendada a inicial, foi ela recebida, sendo nomeado perito para a realização da perícia médica (mov. 10).Produzido o laudo pericial (mov. 21), o qual conclui que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas.Em seguida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresenta contestação (mov. 25), alegando, em suma, que o laudo pericial concluiu pela capacidade plena do autor, requerendo a improcedência do pedido e a revogação de eventual tutela antecipada, tendo juntado o extrato do dossiê previdenciário do autor.Em posterior manifestação, o autor discorda da conclusão do laudo pericial, argumentando que o autor possui sequelas que reduzem sua capacidade laboral e requer o julgamento procedente da lide para deferimento do auxílio-acidente (mov. 27). Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.2. FUNDAMENTOSEm proêmio, ressalte-se que o laudo apresentado mostra-se claro e completo, não havendo em seu corpo qualquer mácula capaz de contaminá-lo.Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (evento n. 21).Destaco, outrossim, que o julgamento antecipado do mérito é perfeitamente aplicável na espécie, pois as partes não manifestaram o desejo de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.Ultrapassado o ponto, adentro ao exame da pretensão do autor, qual seja, o recebimento (implantação) do benefício previdenciário do auxílio-acidente em seu favor.A Lei nº 8.213/91 expõe os requisitos para sua concessão:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo nosso)Da leitura da norma, depreende-se que o auxílio-acidente independe da natureza do acidente sofrido pelo segurado, bastando, para tanto, a redução da capacidade laboral.Diante disso, constata-se que o requerente comprova a existência de acidente de trabalho sofrido, já que recebeu o benefício do auxílio-doença no âmbito administrativo, inclusive com reconhecimento de tal fato no laudo acostado à inicial.O acidente sofrido pelo requerente, após colisão de sua motocicleta em um carro, no dia 25/04/2018, lhe gerou fratura exposta do tornozelo, sendo ele submetido ao tratamento cirúrgico.Todavia, o laudo pericial anexado aos autos (evento n. 21) confirma que não há impedimento para que o autor exerça sua atividade habitual, ou outra qualquer,, conforme conclusão abaixo citada:"7- Conclusão: Periciado, 42 anos, canhoto, foi vítima de acidente automobilístico (queda de moto), no dia 26/01/2019. Teve trauma no ombro esquerdo, recebeu assistência do corpo de bombeiros. Após realizar exames de imagem foi diagnosticado com fratura sem desalinhamento no úmero esquerdo. Não foi necessário tratamento cirúrgico. Apresentou boa evolução com consolidação da fratura. Sofreu novo trauma no ombro esquerdo em julho de 2022, apresentando pequena lesão na articulação acrômioclavicular esquerda. Houve consolidação da lesão com redução mínima da mobilidade, mas não há impedimento para que o periciado exerça sua atividade habitual, ou outra qualquer."In casu, a prova produzida em juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito habilitado (evento n. 21), é suficiente para demonstrar que não há incapacidade laborativa em decorrência do acidente citado na petição inicial.Na espécie, o autor não comprovou ser incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tampouco que está impossibilitado de laborar por mais de 15 dias consecutivos, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC. Assim, ante a inexistência de prova para a redução da capacidade laborativa, entendo que o autor não faz jus ao benefício do auxílio-acidente, corroborando a jurisprudência correlata:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de que as lesões decorrentes do acidente resultem em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. A prova pericial realizada no curso da instrução probatória concluiu que a apelante possui condições para exercer a função habitual que possuía à época em que sofreu o acidente uma vez que o dano é residual e o impacto na capacidade laborativa é mínimo. 3. Ante o desprovimento do recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação da parte recorrente em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo desta, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido, consoante dicção dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0085065-74.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifo nosso)É o quanto basta ao deslinde do feito.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito.Em virtude da previsão contida no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, ISENTO o requerente do pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência.Por fim, registro que incumbirá ao Estado a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS (Tema 1.044 do STJ).Transitada em julgado a demanda, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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