Execução de Título Extrajudicial 5430577-43.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430577-43.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5430577-43.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Eldo Jose Das Neves Requerido (s): Liomar Matias Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória ajuizada por Eldo Jose Das Neves contra Liomar Mateus da Silva, ambos residentes nesta comarca. Em breve síntese, aduz o exequente ser credor do executado da quantia atualizada de R$ 51.785,03 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e três centavos), em decorrência de uma nota promissória, emitida no dia 15/01/2024, com vencimento em 28 de janeiro de 2024, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). No mérito da pretensão, a citação do executado para pagar o débito atualizado ou nomear bens à penhora; a penhora via Sisbajud em caso de não pagamento. Atribuiu o valor da causa em R$ 51.785,03 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e três centavos), e instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração com poderes específicos e atualizada, comprovante de endereço em seu nome, documentos pessoais, nota promissória, instrumento de protesto (evento 01). Determinou-se a emenda da inicial para entregar o título na escrivania e comprovar hipossuficiência financeira (evento 05). Intimado, o exequente entregou o título na escrivania (evento 08). Nesse sentido, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do executado para pagar o débito (evento 10). Sobreveio pedido do exequente solicitando a expedição de certidão premonitória (evento 11), o que foi deferido por este juízo (evento 13), tendo a escrivania expedido a certidão nos eventos 15 e 17. O executado foi citado (evento 19), no entanto, não pagou a dívida, conforme certidão negativa de penhora (evento 21), o que motivou o exequente a pugnar pela penhora e avaliação dos imóveis constantes nas matrículas n. 2224, 2264 e 2280, devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Edealina (evento 22). Dessa forma, na decisão de evento 24, foi determinada a intimação do exequente para juntar cópia da certidão de inteiro teor das matrículas que pretende penhorar, essas que foram apresentadas no evento 27. Ocorre que, ainda não houve a tentativa de penhora de outros bens que possuem prioridade, como por exemplo a penhora de dinheiro, razão pela qual, o pedido de penhora dos imóveis foi indeferido na decisão de evento 29, e determinada intimação do exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. Portanto, no evento 31, o exequente requereu a pesquisa de bens pelo SisbaJud, e anexou a planilha atualizada do débito que totaliza R$ 55.564,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da pesquisa via SISBAJUD Em análise ao encarte processual, verifica-se que a parte executada foi citada/intimada para proceder o pagamento do débito, todavia, não o fez, motivando a parte exequente a buscar os meios coercitivos dispostos na legislação processual civil para satisfazer o seu crédito. Assim, DEFIRO a realização de pesquisa de bens e valores por meio do Sisbajud. Conforme pleiteado pela parte exequente, proceda-se a realização da penhora online nas contas da parte executada Liomar Matias da Silva (CPF 789.639.741-20), pelo sistema Sisbajud, até o limite de R$ 55.564,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme planilha de evento 31. Ressalto que o mandado será expedido com a utilização do convênio SisbaJud, sob o protocolo de nº 20250033621603, devendo os autos aguardarem no gabinete o procedimento. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios e inexpressivos, proceda-se ao imediato desbloqueio, conforme preconiza o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. Havendo valores, estes deverão ser transferidos a uma conta judicial, pois, a realização apenas da indisponibilidade causará prejuízo a ambas as partes, já que não incidirá juros e correção monetária. Caso a parte executada comprove os requisitos do §3º do artigo 854, CPC, não há nenhum prejuízo, pois, basta expedir alvará de levantamento da quantia transferida em seu nome. Caso reste infrutífera a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente. Havendo a indisponibilidade e transferência de valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos termos do artigo 854, §2º, CPC, bem como, comprovar os requisitos do artigo 854, §3º, CPC, e caso queira, apresentar impugnação à constrição realizada. II – Da pesquisa via RENAJUD Ademais, considerando que o Juizado Especial é isento de custas, desde já, em prestígio a economia processual é possível deferir a pesquisa de bens por meio dos outros sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça. Desta feita, proceda-se a escrivania a realização de bloqueio (circulação, transferência) pelo sistema RenaJud em nome da parte executada Liomar Matias da Silva (CPF 789.639.741-20). Encontrado veículo com alienação fiduciária ou com restrição anterior de outro Juízo, para que este Juízo proceda ao bloqueio do referido bem, deverá a parte exequente comprovar que o valor do bem é suficiente para quitar a alienação e este bem ou quitar o débito anterior e este bem. Caso haja o bloqueio do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do veículo para efetivar a penhora e avaliação. Restando infrutífera a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95. III – Da pesquisa via SNIPER Em análise aos autos, verifica-se que também é possível pesquisa de bens do executado por meio do sistema Sniper. Assim, PROCEDA-SE a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, em nome do executado Liomar Matias da Silva (CPF 789.639.741-20). Caso seja infrutífera a consulta ao SNIPER, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bem passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95. Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. IV – Da inclusão do CPF da parte executada no SERASAJUD Sob outro prisma, segundo o que preconiza o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes. Consoante se extrai dos autos, a parte executada não realizou o pagamento, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, deixando de apresentar defesa, no prazo legal. Assim, inclua a senhora servidora da escrivania o CPF da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, devendo fazer comprovação da resposta nos autos após 10 (dez) dias. V – Da pesquisa via INFOJUD Exsurge do feito em deslinde também, a possibilidade de pesquisa de bens via Infojud, tendo em vista que o executado não pagou o débito devido. Deste modo, considerando a necessidade de garantir a satisfação do crédito da exequente, proceda-se a pesquisa de bens e a pesquisa das últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, da parte executada Liomar Matias da Silva (CPF 789.639.741-20). Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Altere-se o sistema para constar que o processo tramitará em segredo de justiça, em razão da quebra do sigilo fiscal do executado. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 30 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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