Execução de Título Extrajudicial 5031757-65.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031757-65.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:49

Processo Arquivado

01/10/2025, 11:49

Transitado em Julgado

01/10/2025, 11:47

Intimação Efetivada

04/09/2025, 09:50

Intimação Expedida

04/09/2025, 09:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 17:28

Autos Conclusos

30/08/2025, 08:19

Juntada -> Petição

26/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:42

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

14/07/2025, 15:32

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte autora da expedição do termo de penhora, evento 37, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, expedir e pagar a guia de custas para postagem(ns) ou locomoção, necessárias ao cumprimento da decisão: " Dê-se ciência da presente decisão ao fiduciário. Intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 dias, requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847). Morrinhos, 30 de abril de 2025 KÁTIA CILENE DURAN Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5031757-65.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de GIOVANY GONÇALVES DE OLIVEIRA, partes já qualificadas.Pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas (mov. 30).Em mov. 33, a parte exequente juntou aos autos certidão de imóvel e requereu a penhora dos direitos do devedor sobre o bem, objeto de alienação fiduciária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiduciante podem ser constritos (art. 835, XII, CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)Assim, por possuírem expressão econômica e considerando que as demais medidas restaram infrutíferas, entendo possível a penhora das parcelas já pagas referente ao contrato de financiamento.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de financiamento relativo ao imóvel localizado na Rua BV-3B, quadra 03, lote 22, Loteamento Setor Bela Vista IV, nesta cidade, com área de 159,58 m², matrícula n. 34.374, CRI local, especificamente quanto às parcelas já pagas no curso do contrato de financiamento.Expeça-se o respectivo termo de penhora para averbação na matrícula do imóvel.Dê-se ciência da presente decisão ao fiduciário.Intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 dias, requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847).Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Ato Ordinatório

30/04/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5031757-65.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de GIOVANY GONÇALVES DE OLIVEIRA, partes já qualificadas.Pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas (mov. 30).Em mov. 33, a parte exequente juntou aos autos certidão de imóvel e requereu a penhora dos direitos do devedor sobre o bem, objeto de alienação fiduciária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiduciante podem ser constritos (art. 835, XII, CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)Assim, por possuírem expressão econômica e considerando que as demais medidas restaram infrutíferas, entendo possível a penhora das parcelas já pagas referente ao contrato de financiamento.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de financiamento relativo ao imóvel localizado na Rua BV-3B, quadra 03, lote 22, Loteamento Setor Bela Vista IV, nesta cidade, com área de 159,58 m², matrícula n. 34.374, CRI local, especificamente quanto às parcelas já pagas no curso do contrato de financiamento.Expeça-se o respectivo termo de penhora para averbação na matrícula do imóvel.Dê-se ciência da presente decisão ao fiduciário.Intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 dias, requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847).Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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