Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5326263-21.2025.8.09.0126 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5326263-21.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5326263-21.2025.8.09.0126Requerente: Edriana Da Silva Peixoto MoreiraRequerido: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Edriana Da Silva Peixoto Moreira em face do Banco Bradesco S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, estar em situação de superendividamento. Afirma, ser aposentada e residente em Pirenópolis/GO, afirma que sua renda está comprometida com diversos empréstimos, impossibilitando o pagamento das dívidas e comprometendo seu mínimo existencial. Relata que tentou resolver a situação administrativamente, mas as propostas do BANCO BRADESCO S.A. foram consideradas inadequadas, com juros abusivos, impossibilitando uma solução viável. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, pleiteia a observância do rito previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, dada a sua condição de superendividada e hipossuficiente na relação com a instituição financeira.É o breve relatório. Decido. Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a. Considerando a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Passo a discorrer sobre o pedido de tutela de urgência.Com efeito, a demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ele a repactuação das dívidas que possui junto ao banco requerido. O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dividas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Em primeiro plano, deve a parte autora do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está dado no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente: Art. 54-A. (...)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Provada tal condição de superendividamento, o procedimento a ser observado é aquele previsto no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor, que transcrevo:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Embora se reconheça a situação financeira desfavorável da parte autora, parece ser temerária a suspensão da exigibilidade das dívidas em sede de cognição sumária por força de intervenção judicial, notadamente porque a lei 14.181/2021 prevê um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro do autor, isto é, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial.Concluo que o eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação que é obrigatória; e imporia risco ao requerido e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista.Não cabe, portanto, o deferimento de tutela provisória para suspender os débitos da parte requerente, nesse momento processual inicial, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento ao credor.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Conforme disposto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A orientação da lei abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Portanto, somente após realizada audiência de conciliação, sem êxito, é cabível apreciação quanto a tutela para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, com amparo na Lei n.º 14.181/21. para limitar os pagamentos das dívidas a percentual do rendimento do autor, até a elaboração do plano de pagamento, caso demonstrada impossibilidade de pagamento sem afrontar o mínimo existencial e dignidade, desde que provados os pressupostos inerentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.003104-9/002, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/ 04/ 2023) Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.O procedimento aplicável ao caso, estabelece que o juiz designará audiência prévia de conciliação. À vista disso, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência, acaso fique frustrada a composição.A ausência injustificada de qualquer parte na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).As partes poderão constituir procuradores para representá-las em audiência, inclusive seus próprios advogados, conferindo-lhes procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(68)