Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083864-94.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083864-94.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5083864-94.2022.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal protocolada por Trip Locações e Eventos Ltda contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Inicialmente, a parte autora protocolou exordial de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente, constituindo pedido de determinação ao Município e Goiânia para apresentação na íntegra do processo administrativo no qual foi proferido o Acórdão n° 39/2015-2-C/JFR, sob argumento de cerceamento de defesa. O referido acórdão excluiu a empresa do regime de tributação Simples Nacional e, diante disso, originou o processo administrativo n° 67365232/2016 a fim de proceder a exação de créditos referentes ao ISS. 3. A decisão de Evento 23 concedeu a tutela pleiteada e foi determinado ao Município de Goiânia a juntada do processo administrativo n° 67365232/2016 em sua integralidade, o que foi cumprido pelo requerido no Evento 54. Contudo, a promovente informou, essencialmente no Evento 62, a necessidade da juntada do processo administrativo no qual foi proferido o acórdão n° 39/2015-2-C/JFR, até então de numeração desconhecida, vez que gerou o PAT que busca se anular com o aditamento à inicial. 4. Ato seguinte, a decisão de Evento 65 chamou o feito à ordem e determinou à municipalidade que acostasse aos autos o processo que gerou o acórdão nº 39/2015-2-C/JFR, bem como PAT n° 69447899, citado como juntado ao PAT 67365232 em sua fl. 32, e que não constava no rol de documentos apresentados pelo demandado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Após o cumprimento da diligência, deveria a requerente aditar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 5. Assim, o Município de Goiânia apresentou a documentação requerida, como se verifica no Evento 70. 6. Ato contínuo, a promovente protocolou aditamento à inicial, no Evento 72. Preliminarmente, pediu pela condenação do Município ao pagamento da multa outrora determinada no Evento 65, atinentes à litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, ante a excessiva demora do cumprimento da medida liminar. 7. Requereu, ainda, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado pelo Auto de Infração n° 2013/0000307, bem como a suspensão da execução fiscal n° 5486741-78.2018.8.09.0051 até a conclusão do julgamento da presente ação, fundado no Art. 151, V do Código Tributário Nacional. 8. No mérito, alegou a nulidade do Auto de Infração n° 2013/0000307, afirmando a impossibilidade de cobrança das exações tendo em vista que a empresa não era sediada no Município de Goiânia, além da ausência de intimação do Acórdão n° 39/2015-2-C/JFR e, por fim, a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do ISSQN. 9. Decisão proferida no Evento 74 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado pelo Auto de Infração nº 2013/0000307, decorrente dos processos administrativos nºs 58696021 e 67365232, bem como a suspensão da tramitação dos autos da execução fiscal nº 5486741-78.2018.8.09.0051, enquanto sub judice a presente demanda, com fulcro no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ressaltou-se, entretanto, que a suspensão dos efeitos da exigibilidade alcança exclusivamente o débito discutido nos presentes autos, devendo-se manter eventuais outras restrições que porventura incidam sobre a parte executada. 10. O Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 77, argumentando, preliminarmente, a ausência de má-fé na demora do fornecimento da cópia dos processos. No mérito, defende a legalidade da cobrança do tributo, alegando que este é devido ao local da sede da empresa, que seria Goiânia. Sustenta a validade da intimação do acórdão nº 39/2015-2-C/JRF, com base em um print de tela de rastreio nos autos. Por fim, alega que a base de cálculo foi arbitrada em conformidade com a lei, em razão da ausência de documentos que demonstrassem o real valor dos serviços. 11. Impugnação a Contestação acostada no Evento 83. 12. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o Município de Goiânia pugnou pelo julgamento da lide no Evento 89, enquanto a requerente pugnou pela oitiva de testemunha e encaminhamento de ofício para o Município de Abadia de Goiás para que junte a inscrição municipal da requerente e a documentação utilizada para a obtenção de inscrição, bem como a documentação utilizada para a obtenção dos alvarás de funcionamento e licença ambiental dos anos que a empresa esteve sediada na cidade de Abadia de Goiás (Evento 90). 13. A Decisão no Evento 92, indeferiu o pedido no Evento 90, contudo, determinou a intimação da requerente, para juntar os documentos que reputasse necessários. 14. A requerente junta documentos e pede dilação do prazo. 15. O Despacho no Evento 96, deferiu a dilação do prazo. 16. A requerente informa que não obteve a documentação solicitada, indica outros documentos e requer julgamento antecipado do feito. 17. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2.1. Da ausência de má-fé processual. 18. O requerido arguiu, preliminarmente, a ausência de má-fé processual. Alega que o atraso se deu por excesso de serviço na administração pública, e não por intenção de prejudicar o andamento processual. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o requerido foi intimado em 30/06/2022 e somente juntou a documentação parcial em 11/05/2023, descumprindo o prazo determinado e sendo novamente intimado, sob pena de multa, em 21/08/2023. O requerido, mesmo tendo ciência da decisão, reiterou o pedido de dilação do prazo, em clara demonstração de má-fé processual. 19. Inicialmente, necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da condenação à litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 20. Nos termos do Art. 77, do Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, ad litteram: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 21. Dessa forma, imprescindível rememorar o que deliberou o Decisum proferido no Evento 65, ipsis litteris: “Advirto o demandado que, caso haja a inobservância do prazo estabelecido no Art. 535, §3º, II, do CPC, tal conduta caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, inciso IV, §1º e §2º, bem como litigância de má-fé, conforme preconiza os Arts. 80, IV e 81, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual será determinado o pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada uma das hipóteses verificadas.” 22. No caso sub examine, constata-se que o executado não cumpriu o comando judicial na íntegra, criando embaraços à sua efetivação, razão pela qual sua conduta foi punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, IV, do Código de Processo Civil. 23. Todavia, tal advertência não se reverte em favor da parte demandante, conforme preconiza o §3º do supracitado artigo, verbis: § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no §2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. 24. Nesse viés, as condutas caracterizadas como ato atentatório são sancionadas por multa revertidas em favor do Estado, visto que tais condutas impedem que o Poder Judiciário realize a sua devida atuação e aplique a legislação pertinente no processo. Assim, não se prejudica diretamente a parte contrária, mas antes o Estado (Poder Judiciário). 25. Lado outro, considera-se litigante de má-fé aquele que, litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório 26. Por sua vez, a condenação em litigância de má-fé tem caráter reparatório, sendo revertida em favor da parte contrária. 27. Conforme mencionado anteriormente, o executado foi advertido que a inobservância do prazo estabelecido no Art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil caracterizaria a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 28. No que se refere a litigância de má-fé, vislumbro que tal conduta ocorreu em razão da resistência injustificada ao andamento do processo. 29. Tal advertência possui o intuito de compelir o executado a cumprir a ordem judicial exarada, tendo em vista que é recorrente o descumprimento do pagamento concernente à requisição de pequeno valor nos processos que tramitam nesta Especializada. Todavia, deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes. 30. Necessário, por pertinente, salientar o que preconiza o Art. 81 do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 31. Nesse diapasão, rejeito a preliminar arguida, todavia, entendo que a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa é irrazoável, razão pela qual, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. 2.2. Do Mérito 32. Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado. 33. A questão central reside na competência para cobrança do ISSQN e na validade do lançamento tributário. 34. A requerente comprovou, por meio de farta documentação, que, à época dos fatos, sua sede era em Abadia de Goiás, fato este não impugnado pelo requerido e, portanto, incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. 35. Ademais, conforme estabelece o Art. 3º, XVIII, da Lei Complementar nº 116/2003, o tributo devido pelos serviços prestados pela requerente é devido no município onde ocorreu o evento e não onde a prestadora possui sua sede, vejamos: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. [...] 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. [...] 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 36. Considerando que a requerente presta serviços exclusivamente a órgãos públicos, como é o caso da Agência Goiana de Esporte e Lazer (AGEL), o ISSQN foi retido e recolhido pelos órgãos tomadores dos serviços. 37. Assim, o lançamento tributário realizado pelo Município de Goiânia é nulo. 38. Outrossim, a requerente demonstrou a nulidade da intimação do acórdão nº 39/2015-2-C/JRF. O documento apresentado pelo requerido não comprova a comunicação processual, pois não contém a assinatura do destinatário e nem a identificação do carteiro responsável. 39. Ademais, o próprio requerido, em sua contestação, confessa que o processo administrativo nº 67365232/2016 foi instaurado com base na exclusão da requerente do regime do Simples Nacional, ocorrida em razão do acórdão supracitado. 40. Portanto, a ausência de intimação válida da requerente acerca do acórdão nº 39/2015-2-C/JRF, gera a nulidade do auto de infração e do PAT nº 67365232, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 41. No que tange à base de cálculo do tributo, a requerente comprovou que juntou aos autos do processo administrativo nº 58696021 toda documentação solicitada, inclusive as notas fiscais dos serviços prestados e declarações de rendimentos. 30. Dessa forma, era dever da autoridade fazendária realizar o lançamento de ofício, com base nos documentos apresentados, e não arbitrar o valor do tributo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 42. Além disso, o arbitramento realizado para o período de 09/2014 a 07/2016, foi feito com base em notas fiscais emitidas em período diverso do fiscalizado, o que contraria o Art. 164, §5º, do Regulamento do CTM, Decreto nº 1.786/2015, vigente à época dos fatos. 3. Do Dispositivo 43. Ao teor do exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado pelo Auto de Infração nº 2013/0000307, bem como determinar a suspensão da Execução Fiscal nº 5486741-78.2018.8.09.0051, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até a conclusão da presente demanda; b) Anular o Auto de Infração nº 2013/0000307, bem como os Processos Administrativos Tributários nº 58696021 e nº 67365232, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente aos créditos fiscais neles constituídos, extinguindo-os, nos termos do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, diante da comprovação de que a requerente era sediada e exercia suas atividades no Município de Abadia de Goiás, onde recolheu regularmente seus tributos; c) Declarar a nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, fundamentado no Acórdão nº 39/2015-2-C/JRF, ante a ausência de regular intimação e a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; d)Declarar a nulidade da multa por embaraço à ação fiscal, consubstanciada no PAT nº 58696021, diante da demonstração de que a documentação fiscal foi devidamente apresentada à auditora fiscal responsável; e) Determinar a baixa da inscrição municipal (CAE) da autora junto ao Município de Goiânia, considerando que não possui sede nem exerce atividades neste território; 44. Condeno o requerido no pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 45. Registre-se, publique-se e intime-se. 46. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, onde tramita a execução n° 5486741-78.2018.8.09.0051, acerca dos efeitos desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

05/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)