Execução Fiscal 6065672-96.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 6065672-96.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 6065672-96.2024.8.09.0093Exequente: ESTADO DE GOIÁSExecutado: JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA DECISÃO 1. O exequente requer a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 30 dias, sob o argumento de que os créditos tributários estão sendo discutidos nos processos de convalidação (SEI 202500003003843) e, até o presente momento, a Procuradoria do Estado de Goiás não obteve resposta conclusiva quanto às informações solicitadas em relação aos mencionados processos administrativos (evento 19). 2. De acordo com o art. 151, inciso III, do CTN, a discussão dos créditos tributários por meio de processos tributários administrativos é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, por consequência, do feito executivo em andamento. 3. Portanto, DEFIRO a pretensão do ente público credor para determinar a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo período de 30 dias, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o exequente para as postulações cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, e para se manifestar expressamente sobre a notícia de parcelamento de parte dos débitos (evento 13). Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

05/05/2025, 00:00

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