Execução de Título Extrajudicial 5270906-10.2023.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270906-10.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5270906-10.2023.8.09.0164 Exequente: Empório das Cestas Executada: Maria Elaine da Silva Lopes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial De acordo com o disposto no §2º do artigo 19 da Lei nº 9.099/1995, devem ser reputadas eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido pelas partes nos autos, em caso de ausência de comunicação de mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Ademais, verifico que o Sr. Oficial de Justiça, na referida intimação (evento 56), foi atendido pela moradora de nome "Elaine", que informou desconhecer a executada "Maria Elaine da Silva Lopes, mesmo sem fornecer qualquer documento de identificação". Mesmo expediente já foi utilizado pela executada na intimação via aplicativo WhatsApp (evento 23), quando, não obstante a citação da executada e outras intimações terem sido realizada no número de telefone 619512-447, via aplicativo WhatsApp, sendo a penúltima no dia 17.10.2023, afirmou no dia 26.10.2023 (apenas 9 dias depois) que tratava-se de pessoa diversa (Antônio), tendo induzir que houve a mudança de proprietário do "CHIP telefônico". Por fim, considerando que a executada apesar de já ter comparecido aos autos em outra ocasiões, inclusive para solicitar desbloqueio de penhora, não informou qualquer mudança de endereço, tampouco de seu número de telefone, REPUTO válida (eficaz) a intimação efetivada nos eventos 56, visto que a executada, apesar de citada/intimada nestes autos, não atualizou seu endereço, tampouco o número de telefone, nestes autos. Expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor penhorado e transferido para a conta judicial (evento 50), a ser creditada em conta bancária a qual deverá ser indicada pela parte exequente Empório das Cestas no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

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