Cautelar Inominada Criminal 5322973-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5322973-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 Gab02Processo: 5322973-29.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada CriminalPolo Passivo: Fernanda Martins E Silva DECISÃO Trata-se de Pedido de Medida Cautelar requerido por PEDRO HENRIQUE BORGES GOMES em face de FERNANDA MARTINS E SILVA e CAROLINA MONTEIRO, pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 138, 139, 140 § 3º, inciso V, 147-A § 1º, inciso III, 153, 347 e 349 todos do Código Penal Brasileiro.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela redistribuição dos autos a uma das varas judiciais competentes para processar e julgar os crimes punidos com reclusão e detenção, considerando que a somatória das penas cominadas aos crimes imputados as promovidas, afasta a competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que ultrapassam a 02 (dois) anos - (evento 06).É o sucinto relatório. Decido.A competência dos Juizados Especiais Criminais delimita-se as infrações de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, conforme estabelecido no artigo 61, da Lei nº 9.099/95 disciplina que: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.No presente caso, impede-se ressaltar que a somatória das penas cominadas aos crimes imputados as promovidas, afasta a competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que ultrapassam a 02 (dois) anos.Vejamos:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia. (RHC n. 84.633/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 22/9/2017) (grifado e sublinhado).Destarte, Acolho a manifestação ministerial (evento 06), e, por consequente, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, oportunidade em que determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Vara Criminal competente para processamento e julgamento dos Crimes Apenados com Reclusão e Detenção desta Comarca.Cumpra-se.Intimem-se o requerente da presente decisão. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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Decisão -> Indeferimento

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

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