Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5512311-83.2021.8.09.0076 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5512311-83.2021.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 18:29

- Ofício Respondido

07/05/2025, 15:48

Juntada de Documento

06/05/2025, 10:59

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (30/04/2025 16:25:14))

05/05/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso n.: 5512311-83.2021.8.09.0076Polo Ativo: ITHANA CARLA FERNANDES DE CARVALHOPolo Passivo: CARLOS HENRIQUE MEDRADO BRITODECISÃO Trata-se de medidas protetivas de urgência solicitadas por I.C.F.C. em desfavor de Carlos Henrique Medrado Brito.A decisão do evento 5, em 30/09/2021, deferiu o pedido e concedeu as medidas protetivas de urgência em favor da requerente.Conforme evento 30, a ofendida requereu a revogação das medidas protetivas.O Ministério Público se manifestou no mov. 33.É o relatório. Decido.Em proêmio, há que se salientar a autonomia entre a persecução penal e os procedimentos de aplicação das medidas protetivas de urgência, consoante entendimento já assentado pela jurisprudência e explicitado no § 5º do artigo 19 da Lei Maria da Penha.As medidas protetivas de urgência são deferidas de acordo com a necessidade e o interesse da vítima e, havendo esta manifestado expressamente pela retirada, com a concordância ministerial, a revogação da ordem é a providência que se impõe.Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.Registre-se a revogação das medidas junto ao BNMP.Oficiem-se à Autoridade Policial e à Polícia Militar.Dê-se ciência ao Ministério Público.Considerando a independência das medidas protetivas de urgência em relação à persecução penal, arquivem-se, observadas as baixas e cautelas necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

05/05/2025, 00:00

Para Iporá - 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

30/04/2025, 18:44

Para DEAM DE IPORÁ

30/04/2025, 18:43

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - 30/04/2025 16:25:14)

30/04/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS HENRIQUE MEDRADO BRITO (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (CNJ:15489) - )

30/04/2025, 16:25

P/ DECISÃO

30/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Parecer

30/04/2025, 12:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Cumprido (07/03/2025 15:32:49))

17/03/2025, 03:10

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 07/03/2025 15:32:49)

07/03/2025, 17:01

Para ITHANA CARLA FERNANDES DE CARVALHO (Mandado nº 4416280 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva (30/09/2021 15:39:37))

07/03/2025, 15:32

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4416280 / Para: ITHANA CARLA FERNANDES DE CARVALHO)

25/02/2025, 18:42

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 16:25

Despacho

•03/02/2025, 17:56

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