Execução da Pena 5775890-85.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

13/05/2026, 23:45

Certidão Expedida

23/02/2026, 10:50

Certidão Expedida

20/02/2026, 10:42

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2026, 19:38

Intimação Efetivada

21/01/2026, 23:50

Cálculo de Custas

21/01/2026, 23:44

Intimação Expedida

21/01/2026, 23:44

Autos Conclusos

16/01/2026, 13:14

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:00

Intimação Lida

15/01/2026, 16:00

Intimação Expedida

15/01/2026, 12:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

14/01/2026, 13:58

Juntada de Documento

14/01/2026, 07:36

Todas as movimentações(229)

Intimação Expedida

13/05/2026, 23:45

Certidão Expedida

23/02/2026, 10:50

Certidão Expedida

20/02/2026, 10:42

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2026, 19:38

Intimação Efetivada

21/01/2026, 23:50

Cálculo de Custas

21/01/2026, 23:44

Intimação Expedida

21/01/2026, 23:44

Autos Conclusos

16/01/2026, 13:14

Juntada -> Petição

15/01/2026, 16:00

Intimação Lida

15/01/2026, 16:00

Intimação Expedida

15/01/2026, 12:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

14/01/2026, 13:58

Juntada de Documento

14/01/2026, 07:36

Intimação Lida

03/12/2025, 12:14

Intimação Efetivada

03/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:05

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:05

Mandado Cumprido

02/12/2025, 11:57

Mandado Expedido

25/11/2025, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 18:05

Autos Conclusos

18/11/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 17:06

Transitado em Julgado

17/11/2025, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 17:06

Transitado em Julgado

17/11/2025, 15:35

Transitado em Julgado

07/11/2025, 11:43

Intimação Lida

30/10/2025, 03:06

Troca de Responsável

22/10/2025, 11:41

Intimação Efetivada

20/10/2025, 19:11

Intimação Expedida

20/10/2025, 19:07

Intimação Expedida

20/10/2025, 19:07

Troca de Responsável

20/10/2025, 19:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/10/2025, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2025, 15:00

Intimação Lida

03/10/2025, 12:36

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:04

Intimação Efetivada

02/10/2025, 11:10

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:05

Intimação Expedida

02/10/2025, 11:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 11:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 08:46

Autos Conclusos

29/09/2025, 10:03

Relatório - encaminhado à revisão

26/09/2025, 21:09

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/09/2025, 11:49

Intimação Lida

22/09/2025, 11:49

Troca de Responsável

19/09/2025, 12:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:23

Certidão Expedida

18/09/2025, 13:23

Troca de Responsável

18/09/2025, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 11:43

Certidão Expedida

16/09/2025, 12:07

Autos Conclusos

16/09/2025, 12:07

Recurso Autuado

15/09/2025, 17:51

Recurso Distribuído

15/09/2025, 17:40

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:40

Recurso Distribuído

15/09/2025, 17:40

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 17:14

Intimação Lida

15/09/2025, 03:09

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

03/09/2025, 14:22

Intimação Efetivada

27/08/2025, 20:30

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/08/2025, 20:27

Intimação Expedida

27/08/2025, 20:27

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:34

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:34

Mandado Cumprido

07/08/2025, 21:31

Intimação Lida

24/06/2025, 18:59

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:43

Mandado Expedido

23/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/06/2025, 18:20

Intimação Expedida

18/06/2025, 18:20

Juntada de Documento

08/06/2025, 10:58

Juntada de Documento

25/05/2025, 19:07

Mídia Publicada

23/05/2025, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 13:57

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:57

Juntada de Documento

21/05/2025, 18:41

Certidão Expedida

21/05/2025, 18:20

Juntada -> Petição

21/05/2025, 11:58

Mandado Cumprido

16/05/2025, 06:29

Intimação Lida

14/05/2025, 11:02

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:58

Juntada de Documento

13/05/2025, 11:09

Carta Precatória Expedida

09/05/2025, 18:10

Juntada de Documento

09/05/2025, 12:19

Intimação Expedida

09/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5775890-85.2022.8.09.0011Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Leonardo Bispo Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de LEONARDO BISPO DA SILVA, já qualificado nos autos, para apurar suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06.No evento 105, o réu, constituindo novo defensor, pugnou pela autorização para mudança de domicílio, bem como alteração da Comarca para comparecimento em juízo.Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou de forma favorável aos pedidos formulados pelo acusado (ev. 109).Ainda, no evento 126, o Parquet requereu o oficiamento da Polícia Técnico-científica para juntada do laudo de lesões corporais.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Da análise dos autos, verifico que foi concedida liberdade provisória ao réu mediante a imposição das seguintes medida cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal à sede do juízo até o dia cinco (05) de cada mês, durante o curso da persecução penal, para informar e justificar suas atividades; b) comparecimento a todos os atos do procedimento para os quais seja intimado(a); c) que não frequente casas de tavolagem, de prostituição e outros locais de má fama; d) que não mude de residência, sem prévia cientificação da autoridade processante; e) que se ausente da comarca, por mais de 7 (sete) dias, somente com autorização judicial; f) que se recolha ao domicílio informado nos presentes autos de processo no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte nos dias úteis, dias de folga, fins de semana e feriados; g) que não pratique qualquer outro crime ou contravenção. O denunciado, então, informou que tem residência e trabalho no município de Anápolis/GO, não havendo condições financeiras para deslocar mensalmente a este Juízo para informar e justificar suas atividades.Para instruir seus pedidos, juntou aos autos comprovante de endereço e carteira de trabalho com contrato de trabalho, comprovando que foi admitido no emprego em 19/03/2025.Assim, considerando que o pedido do acusado se funda em exercício de trabalho lícito, havendo a possibilidade deprecar a fiscalização do cumprimento das medidas diversas da prisão, não verifico óbices ao deferimento do pedido.Sem mais digressões, acompanho o parecer ministerial e DEFIRO os pedidos formulados pelo réu, AUTORIZANDO-O a mudar-se para a Comarca de Anápolis e a comparecer mensalmente no referido juízo até o dia 5 (cinco) de cada mês para informar e justificar suas atividades.No mais, MANTENHO inalteradas as demais medidas cautelares fixadas na decisão de evento 11.1. Intime-se o réu por seu defensor constituído.2. Expeça-se carta precatória à Comarca de Anápolis/GO, para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.3. Oficie-se à Polícia Técnico-científica solicitando, no prazo de 3 (três) dias, a remessa do Laudo de Lesões Corporais solicitado sob o n. 323692.4. Dê-se ciência ao Ministério público.5. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:30

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:14

Juntada de Documento

08/05/2025, 14:11

Juntada de Documento

08/05/2025, 14:05

Mandado Cumprido

07/05/2025, 23:17

Decisão -> deferimento

07/05/2025, 17:30

Juntada -> Petição

07/05/2025, 09:31

Intimação Lida

07/05/2025, 09:31

Intimação Lida

05/05/2025, 18:22

Mandado Cumprido

05/05/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

30/04/2025, 18:16

Certidão Expedida

30/04/2025, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 17:46

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:33

Mandado Expedido

30/04/2025, 17:18

Mudança de Assunto Processual

30/04/2025, 17:13

Mudança de Assunto Processual

30/04/2025, 17:12

Mandado Expedido

30/04/2025, 17:11

Mandado Expedido

30/04/2025, 17:01

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2025, 16:39

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:35

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:26

Juntada -> Petição

31/03/2025, 18:45

Intimação Lida

31/03/2025, 18:45

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:27

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:27

Juntada -> Petição

27/03/2025, 12:36

Troca de Responsável

21/03/2025, 15:22

Intimação Lida

07/11/2024, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 13:24

Intimação Expedida

07/11/2024, 13:23

Intimação Efetivada

07/11/2024, 13:23

Juntada -> Petição

17/10/2024, 18:10

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:54

Mídia Publicada

03/09/2024, 19:11

Audiência -> de Custódia

03/09/2024, 17:18

Audiência Preliminar

03/09/2024, 17:18

Audiência de Instrução e Julgamento

03/09/2024, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 17:18

Mandado Cumprido

02/09/2024, 23:23

Mandado Cumprido

26/08/2024, 19:51

Mandado Cumprido

26/08/2024, 19:01

Intimação Lida

26/08/2024, 11:22

Mandado Expedido

23/08/2024, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 15:23

Mandado Expedido

23/08/2024, 14:53

Mandado Expedido

23/08/2024, 14:50

Certidão Expedida

23/08/2024, 13:37

Intimação Expedida

23/08/2024, 13:37

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 17:55

Intimação Efetivada

22/08/2024, 17:55

Troca de Responsável

22/08/2024, 16:03

Certidão Expedida

28/02/2024, 14:43

Juntada -> Petição

13/11/2023, 13:54

Certidão Expedida

31/10/2023, 08:15

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2023, 15:46

Autos Conclusos

25/10/2023, 09:33

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/10/2023, 16:17

Mandado Cumprido

20/10/2023, 11:06

Mandado Expedido

19/10/2023, 19:06

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 18:31

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:52

Certidão Expedida

18/09/2023, 13:52

Mandado Cumprido

06/09/2023, 14:08

Mandado Expedido

04/09/2023, 13:44

Evolução da Classe Processual

04/09/2023, 13:39

Mudança de Assunto Processual

04/09/2023, 13:37

Audiência Preliminar

01/09/2023, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2023, 17:38

Intimação Efetivada

01/09/2023, 17:38

Mídia Publicada

01/09/2023, 17:32

Juntada -> Petição

31/08/2023, 13:22

Intimação Lida

17/08/2023, 13:20

Mandado Cumprido

11/08/2023, 16:13

Mandado Cumprido

09/08/2023, 16:31

Mandado Expedido

09/08/2023, 15:47

Mandado Expedido

09/08/2023, 15:24

Intimação Expedida

09/08/2023, 15:06

Audiência Preliminar

09/08/2023, 15:05

Intimação Efetivada

09/08/2023, 15:05

Intimação Expedida

09/08/2023, 10:30

Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva

04/08/2023, 18:26

Autos Conclusos

11/07/2023, 12:03

Juntada -> Petição

10/07/2023, 10:08

Intimação Lida

13/06/2023, 03:00

Intimação Expedida

03/06/2023, 23:07

Certidão Expedida

03/06/2023, 23:05

Mandado Cumprido

01/06/2023, 17:51

Mandado Expedido

20/05/2023, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2023, 14:56

Autos Conclusos

15/05/2023, 11:25

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/05/2023, 18:22

Intimação Lida

10/04/2023, 03:09

Certidão Expedida

31/03/2023, 12:48

Intimação Expedida

31/03/2023, 12:48

Evolução da Classe Processual

31/03/2023, 12:36

Juntada de Documento

31/03/2023, 11:03

Ofício(s) Expedido(s)

08/03/2023, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 10:10

Juntada de Documento

03/03/2023, 15:17

Autos Conclusos

03/03/2023, 10:52

Juntada -> Petição

02/03/2023, 16:23

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 13:47

Intimação Expedida

24/01/2023, 13:47

Autos Conclusos

10/01/2023, 18:37

Juntada de Documento

10/01/2023, 18:23

Certidão Expedida

08/01/2023, 21:43

Processo Redistribuído

08/01/2023, 21:43

Intimação Lida

29/12/2022, 11:56

Intimação Lida

29/12/2022, 11:56

Intimação Efetivada

24/12/2022, 13:14

Juntada de Documento

23/12/2022, 09:30

Juntada de Documento

22/12/2022, 21:10

Alvará de Soltura Expedido

22/12/2022, 21:09

Ofício(s) Expedido(s)

22/12/2022, 20:58

Intimação Expedida

22/12/2022, 20:56

Intimação Efetivada

22/12/2022, 20:56

Certidão Expedida

22/12/2022, 20:54

Juntada de Documento

22/12/2022, 20:52

Mídia Publicada

22/12/2022, 20:17

Audiência -> de Custódia

22/12/2022, 20:16

Audiência -> de Custódia

22/12/2022, 17:30

Intimação Efetivada

22/12/2022, 17:30

Intimação Expedida

22/12/2022, 12:47

Intimação Efetivada

22/12/2022, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

22/12/2022, 12:44

Juntada -> Petição

22/12/2022, 11:28

Certidão Expedida

22/12/2022, 09:56

Processo Distribuído

22/12/2022, 09:26

Autos Conclusos

22/12/2022, 09:26

Recebido

22/12/2022, 09:26

Documentos

Despacho

•25/01/2026, 19:38

Despacho

•25/11/2025, 18:05

Despacho

•30/09/2025, 08:46

Relatório

•26/09/2025, 21:09

Despacho

•17/09/2025, 11:43

Decisão

•27/08/2025, 20:27

Sentença

•23/06/2025, 10:42

Sentença

•18/06/2025, 18:20

Termo de Audiência

•23/05/2025, 13:57

Decisão

•07/05/2025, 17:30

Decisão

•07/11/2024, 13:23

Termo de Audiência

•03/09/2024, 17:18

Decisão

•30/10/2023, 15:46

Decisão

•19/10/2023, 19:06

Decisão

•11/10/2023, 18:31

Todos os documentos(24)

Despacho

•25/01/2026, 19:38

Despacho

09/05/2025, 00:00

•25/11/2025, 18:05

Despacho

•30/09/2025, 08:46

Relatório

•26/09/2025, 21:09

Despacho

•17/09/2025, 11:43

Decisão

•27/08/2025, 20:27

Sentença

•23/06/2025, 10:42

Sentença

•18/06/2025, 18:20

Termo de Audiência

•23/05/2025, 13:57

Decisão

•07/05/2025, 17:30

Decisão

•07/11/2024, 13:23

Termo de Audiência

•03/09/2024, 17:18

Decisão

•30/10/2023, 15:46

Decisão

•19/10/2023, 19:06

Decisão

•11/10/2023, 18:31

Termo de Audiência

•01/09/2023, 17:38

Decisão

•09/08/2023, 15:47

Decisão

•09/08/2023, 15:24

Decisão

•04/08/2023, 18:26

Despacho

•20/05/2023, 16:58

Despacho

•18/05/2023, 14:56

Despacho

•07/03/2023, 10:10

Despacho

•24/01/2023, 13:47

Despacho

•22/12/2022, 12:44