Cumprimento de sentença 0218670-49.2006.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0218670-49.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 0218670-49.2006.8.09.0137Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora: ELISEU ANGELELIParte ré: ARISTIDES RIZZI DECISÃOTrata-se de requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais iniciado por DANILLO VIEIRA MORAES em desfavor de ARISTIDES RIZZI e ELIANA CAPARELLI RIZZI, partes qualificadas.No mov. 73 foi proferida sentença homologatória de acordo, segundo a qual as partes demandadas pagariam os honorários sucumbenciais.PROCEDA-SE a alteração dos polos, passando a constar DANILLO VIEIRA MORAES (CPF 796.008.241-34) como parte exequente e ARISTIDES RIZZI e ELIANA CAPARELLI RIZZI como partes executadas.ALTERE-SE fase processual para “execução” e a classe para “cumprimento de sentença”.INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, qual seja, R$ 38.108,84 (mov. 86), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do CPC).Por oportuno, INTIME-SE o executado, pessoalmente, sobre a alteração da conta para depósito dos valores nos termos do acordo homologado para: ELISEU ANGELELI Banco Santander, código do banco 0033, agência 1765, conta corrente 00001003359-0, conforme mov. 84.Desde já, reputo VÁLIDA a intimação pessoal direcionada ao endereço da citação/última localização do executado (mov. 3), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Nos termos do artigo 525 do CPC, fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Não havendo o pagamento e não apresentada impugnação, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão incidir a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento.Após, caso requerido, AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Na oportunidade, saliento que eventuais pedidos de restrição, via sistemas conveniados, ficarão condicionados ao recolhimento das custas necessárias, segundo provimentos 19/2018 e 01/2019, da CGJ/TJGO, atentando-se o interessado acerca da necessidade de indicação do número de CPF/CNPJ da parte executada, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, em até 5 dias, informar se o contrato foi integralmente cumprido, conforme informação constante do mov. 86.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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